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PLC 6821-2017

Limitará os gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com publicidade a 0,5% dos investimentos previstos na Lei Orçamentária anual do ano anterior para propagandas.

Este projeto de lei limitará os gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com publicidade.

Toda a publicidade do governo deverá ter caráter educativo, informativo de utilidade pública, não podendo constar na publicidade nomes, símbolos, mensagens ou imagens/logomarcas/slogans que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ainda que subliminarmente. Será permitida apenas a utilização do Brasão da República, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios nas publicidades.

As despesas com publicidade não podem exceder anualmente 0,5% dos investimentos previstos na Lei Orçamentária anual do ano anterior.

Os limites dos gastos com publicidade não serão aplicados às propagandas obrigatórias de caráter fiscal.

É proibida a publicidade relacionada a possíveis resultados futuros ou incertos, tais como lançamento de pedra fundamental em obra, anuncio de compra de novas ambulâncias, reforma em escolas e hospitais ainda não iniciada, pesquisas de popularidade e aceitação de governo, entre outros.

O descumprimento desta lei será considerado ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, conforme o caso, sujeitando o infrator, além das sanções penais, civis e administrativas, às penalidades previstas na legislação especifica. Aquele que descumprir esta lei deverá devolver aos cofres públicos do valor correspondente ao contrato de propaganda realizado em desacordo com a presente lei. 


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