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PLC 6778-2016

Reforma trabalhista: mudará regras nas relações de trabalho como acordos coletivos, jornada de trabalho, férias, contratos temporários, dentre outros.

Este projeto de lei conhecido como Reforma trabalhista vai mudar regras nas relações de trabalho. Veja abaixo os principais tópicos desta proposta:

Acordo coletivo

Este projeto de lei determina que as negociações coletivas entre os trabalhadores e as empresas, por meio dos sindicatos, poderão prevalecer sobre a legislação em 13 pontos específicos. Dessa forma, os acordos fechados pelas categorias terão peso legal.

Os 13 pontos são:

1) Parcelamento de férias anuais em até 3 períodos;

2) Jornada de trabalho;

3) Participação no lucros e resultados da empresa;

4) Contagem de tempo até o local de trabalho em condução fornecida pelo empregador;

5) Intervalo de trabalho, com limite mínimo de 30 minutos;

6) Validade do acordo coletivo que só poderá ser alterado por outro acordo coletivo;

7) Adesão ao Programa de Seguro-Emprego (PSE);

8) Plano de cargos e salários;

9) Regulamento empresarial;

10) Banco de horas;

11) Trabalho remoto;

12) Remuneração por produtividade;

13) Registro de jornada de trabalho.

Segurança e medicina do trabalho:
Este projeto de lei lei proíbe a alteração, por acordo coletivo, de normas de segurança e medicina do trabalho.

Justiça do Trabalho:
A Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na autonomia da negociação.

Vantagem compensatória
Quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva, deverá ser garantida uma vantagem compensatória ao trabalhador. Caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.

Jornada de trabalho
O projeto de lei mantém a jornada padrão de trabalho com 44 horas semanais, com a possiblidade de pagamento de 4 horas extras, podendo chegar a 48 horas por semana.

Representante
O projeto regulamenta a eleição de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, como estabelece a Constituição. A eleição deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência. O voto no representante será secreto e podem se candidatar sindicalizados ou não. O eleito terá mandato de dois anos, com uma reeleição. O texto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.

O representante terá garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo e deve atuar para conciliar conflitos trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento de verbas. As convenções de trabalho podem ampliar para até cinco o total de representantes por estabelecimento.

Falta de registro
A proposta aumenta a multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente R$ 937) para R$ 6 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa será de mil reais. O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo (R$ 468,50) para outras infrações sobre registro. A falta de dados sobre duração do trabalho, férias e acidentes também sujeitam o empregador a multa de R$ 1.000,00.

A ausência de registro poderá gerar multa já na primeira fiscalização. O texto retira desse caso o critério geral de dupla visita estabelecido na CLT, que estabelece a primeira notificação como pedagógica e a segunda com aplicação de multa.

Contratos temporários
Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 prorrogáveis por mais 120 dias.

A remuneração dos trabalhadores temporários deverá ser equivalente aos empregados da mesma categoria.


Fontes: Bom Dia Brasil e Agência Câmara


Votos dos cidadãos

749 votos, 354 sim, 395 não

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Classificação do cidadão para este projeto

66 classificações
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35 comentários

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Lukas Pastl MontarroyosNão

Bem acho que essa tal reforma é só uma farsa... até porque falaram isso em 2001, e não fizeram nada :), então passa de uma coisa inútil... pois ainda vejo gente recebendo auxilo maternidade, decimo terceiro e férias :)

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João Alex Marques BezerraNão

no formato atual essa reforma é um crime.

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Albino Manoel Barboza RodriguesNão

Se fosse uma reforma justa para os trabalhadores...! Pelo que eu vejo somente o outro lado terá benefícios...!

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José GarciaSim

Sim e deve-se adotar as novas ideias que vêm do norte da terra com cada cidadão recebendo um RBU (renda básica universal), que significará o fim das misérias e crises no mundo.

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Altair Silva MeloSim

Mais flexibilidade nas leis. Não há só uma forma de trabalhar. Queria que tivesse a opção de vender 100% das férias...

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Irene BentoSim

o trabalho deve ser livre de burocracia e manipulação politica, a geração de riqueza tem pressa, devemos melhorar as condições tanto para os trabalhadores e empregadores.

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Daniel RibeiroNão

Entendo que há necessidade de atualização da legislação. Entendo também que há boas propostas neste projeto. Mas ele deve ser debatido com as pessoas que vão usá-lo. Não deve ficar entre pessoas (presidência e congresso) que nunca vão usar e sequer entendem de trabalho.

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Allan PlaisSim

Menos impostos

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Almiro Ferreira

Nem vou votar mas minha opinião é que precisa ver bem o que a lei trará de benefício, de for para uma melhora a nível nacional seria bom, agora se for prejudicar o trabalhador, seria inviável, analisemos!

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Bianca LopesNão

Para quem acha que essa Reforma Trabalhista vem para modernizar as relações de trabalho e não para retirar direitos, sugiro uma lida rápida em algumas "novidades" por ela introduzidas:

Sabia que está autorizada pela Reforma a blindagem patrimonial? Ou seja, seu “patrão” poderá criar uma nova empresa, com os mesmos sócios, e mesmo que ela seja sócia majoritária da empresa em que você trabalha, ela não responderá por nenhuma verba trabalhista? Novo artigo 2º, §3º da CLT.

Você sabe que se o seu “patrão” vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas, mesmo que você trabalhe 5 anos para ele, e 1 dia para a empresa nova? Novo artigo 448 da CLT

Voce sabia que se uma marca famosa de roupas contratar uma empresa para fabricar exclusivamente suas roupas, e esta explorar trabalho análogo ao de escravo, esta marca não poderá mais ser responsabilizada de nenhuma forma? Novo artigo 3º, §2º da CLT

Você sabia que passa a existir a modadlidade de dispensa “por acordo”, em que o empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS, e não tem direito ao seguro desemprego, e o sindicato não precisará mais homologar para saber se o acerto está certo? Na prática, o “acordo” será: assina ou não recebe...Novo artigo 458 da CLT

Te contaram que se você tiver formação superior e receber mais do que R$11.062,62, não pdoerá questionar cláusulas que considere injustas do seu contrato na Justiça do Trabalho? Seu contrato terá o mesmo valor que uma Convenção Coletiva firmada por sindicato, e terá prevalência também sobre a lei. Novos artigos 444 e 611-A da CLT

Alguem te disse que você poderá ser contratado sempre como “autônomo”, independente de sua função, ainda que trabalhe exclusivamente para seu patrão todos os dias? Vai sobrar algum empregado? Novo artigo 442-B da CLT

Sabia também que agora você poderá ser contratado de forma intermitente? Nesse contrato, se a empresa quiser que você trabalhe menos dias ou menos horas em uma semana de menor movimento, você só receberá pelas horas trabalhadas, e não um salário mensal ajustado. Ou seja, não poderá programar adequadamente nem os dias e horários de trabalho, e nem saberá quanto receberá ao final do mês. Novos artigos 443 e 452-A da CLT

Sabia que o valor do dano moral do trabalhador será medida de acordo com seu salário? OU seja, se houver morte, lesão, humilhação por culpa da empresa, a vida de quem ganha mais terá maior valor, e a de quem ganha menos, menor valor? Novo artigo 223-G§1º da CLT.

Texto de Tamara Hiss

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Evando OLIVEIRA MATOSNão

Essa reforma atende os interesses da oligarquia, do mundo da finança, ao capital liberal, a cleptocratas, o aristocracia, os coronéis, aos concervafores, a burguesa imoral e hipócrita, em suma a todos que pagaram as faturas do Golpe contra a Democracia e o Estado de Direito em detrimento da qualidade de vida do povo Brasileiro. O executivo, o legislativo e o judiciário barganham com a mão de obra barata e caminha para uma situação de escravidão dissimulada de falsos direitos. Os três poderes rasgam a Constituição Cidadã de 1988 e cospem na cara dos menos favorecidos, os delegados a condições de serviçais dos podres poderes.

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Wallace MirandaNão

Quero saber quem são os retardados que apoiam essa loucura que o esse governo golpista quer fazer modificando quase todas as leis da CLT.

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Dario Ferrari JuniorNão

Não podemos aceitar que normas de segurança e da medicina sejam anuladas por estes acordos.

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Ellen PassosNão

O proletariado vai ficar na mão

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WESLEY CAIQUE E SILVANão

temer velho corno safado putinha de empresários

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Benjamin Prizendt

Vai oficializar a figura do "gato" na forma disfarçada de firmas de terceirização!

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Lucas FidelisNão

modernizar é uma ideia colocada, querem fechar o feudo isso sim

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Erika RiosNão

Não, o Governo quer nos "escravizar" de uma forma legalizada sabemos muito bem o q é um terceirizado e os gtranstornos na hora da demissão. NAO

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Guga CaldeiraSim

Hoje não temos uma lei que regulamente o trabalho "remoto" as mudanças visam modernizar a CLT e permitirão aos trabalhadores novas possibilidades de trabalho, uma delas é o "Trabalho Remoto" muito utilizado por quem é da área de TI, que muitas vezes executa trabalhos em horários extras, remotamente, e não é remunerado de forma correta, por ser um tipo de jornada ou serviço não classificado pelas atuais leis. Eu apoio essa ideia, acho que ainda precisam de ajustes nessa lei, mas a proposta é boa para começar!

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Cassio Alves FernandesSim

Menos direitos e mais empregos.

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