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PLC 6778-2016

Reforma trabalhista: mudará regras nas relações de trabalho como acordos coletivos, jornada de trabalho, férias, contratos temporários, dentre outros.

Este projeto de lei conhecido como Reforma trabalhista vai mudar regras nas relações de trabalho. Veja abaixo os principais tópicos desta proposta:

Acordo coletivo

Este projeto de lei determina que as negociações coletivas entre os trabalhadores e as empresas, por meio dos sindicatos, poderão prevalecer sobre a legislação em 13 pontos específicos. Dessa forma, os acordos fechados pelas categorias terão peso legal.

Os 13 pontos são:

1) Parcelamento de férias anuais em até 3 períodos;

2) Jornada de trabalho;

3) Participação no lucros e resultados da empresa;

4) Contagem de tempo até o local de trabalho em condução fornecida pelo empregador;

5) Intervalo de trabalho, com limite mínimo de 30 minutos;

6) Validade do acordo coletivo que só poderá ser alterado por outro acordo coletivo;

7) Adesão ao Programa de Seguro-Emprego (PSE);

8) Plano de cargos e salários;

9) Regulamento empresarial;

10) Banco de horas;

11) Trabalho remoto;

12) Remuneração por produtividade;

13) Registro de jornada de trabalho.

Segurança e medicina do trabalho:
Este projeto de lei lei proíbe a alteração, por acordo coletivo, de normas de segurança e medicina do trabalho.

Justiça do Trabalho:
A Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na autonomia da negociação.

Vantagem compensatória
Quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva, deverá ser garantida uma vantagem compensatória ao trabalhador. Caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.

Jornada de trabalho
O projeto de lei mantém a jornada padrão de trabalho com 44 horas semanais, com a possiblidade de pagamento de 4 horas extras, podendo chegar a 48 horas por semana.

Representante
O projeto regulamenta a eleição de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, como estabelece a Constituição. A eleição deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência. O voto no representante será secreto e podem se candidatar sindicalizados ou não. O eleito terá mandato de dois anos, com uma reeleição. O texto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.

O representante terá garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo e deve atuar para conciliar conflitos trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento de verbas. As convenções de trabalho podem ampliar para até cinco o total de representantes por estabelecimento.

Falta de registro
A proposta aumenta a multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente R$ 937) para R$ 6 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa será de mil reais. O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo (R$ 468,50) para outras infrações sobre registro. A falta de dados sobre duração do trabalho, férias e acidentes também sujeitam o empregador a multa de R$ 1.000,00.

A ausência de registro poderá gerar multa já na primeira fiscalização. O texto retira desse caso o critério geral de dupla visita estabelecido na CLT, que estabelece a primeira notificação como pedagógica e a segunda com aplicação de multa.

Contratos temporários
Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 prorrogáveis por mais 120 dias.

A remuneração dos trabalhadores temporários deverá ser equivalente aos empregados da mesma categoria.


Fontes: Bom Dia Brasil e Agência Câmara


Votos dos cidadãos

320 votos, 190 sim, 130 não

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Classificação do cidadão para este projeto

27 classificações
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12 comentários

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Cassio Alves FernandesSim

Menos direitos e mais empregos.

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Eduardo VirmondSim

Há quase meio século essa reforma da antediluviana CLT já deveria ter sido realizada.

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Antonio Carlos FracassoNão

Governo ilegítimo fazendo reforma. Que povo é esse!!!

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Lucas Pierre Domingos FernandesSim

Excelente!

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Lauro Marques da RochaSim

concordo

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Erik Chendo TegonSim

Na moral
Estava com medo de que eles empurrassem goela a baixo a carga horária de 60 horas semanais. Mas como ficou 44 com 4 bonus permitudo ai assino.

E esse ponto do "Participação no lucros e resultados da empresa;" isso pode ser o que pode salvar uma estatal. Fazer o trabalhador estatal se sentir parte da empresa.
Isso vai fazer com que a presidência de estatal possa ficar cada vez mais irrelevante, até mesmo empresarial . Talvez podendo seguir para o sonho de empresa cooperativa (SEM CHEFE) o que é ainda algo quase impossível de se imagina nos dias de hoje com pessoas carentes de liderança.

Pelo menos uma coisa de útil que esse "presidente" está fazendo.

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Wesley Caique IINão

safado lixo liberal, esse lixo tem que ser assassinado, os trabalhadores tem que assassinar esse verme liberal

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DANIEL ROMEIRONão

Por que bandidos e sociopatas vivem tanto?

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Norberto Merlo GranzierSim

Esta reforma vem com vinte anos de atraso.

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Caio MenezesSim

Convenções coletivas passam a ter força de lei no período de sua vigência, o Programa de Proteção ao Emprego, que passa a ser chamar Programa Seguro-Emprego, terá caráter permanente, haverá mudanças nas regras do trabalho temporário, será aprimorada a representação dos trabalhadores por empresa... E não toca na CLT.

Não li nada que não fosse bom para o trabalhador.

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Caio MenezesSim

Bom argumento pra votar NÃO, Daniel Recco.

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Daniel ReccoNão

Golpista