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PLC – 6766 / 2010

Doará os bens apreendidos pela Segurança Pública e pela Polícia ao Conselho Tutelar e ao Conselho do Direito da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei doará os bens apreendidos em caráter definitivo por órgãos públicos federais, prioritariamente, para os Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Direito da Criança e do Adolescente, de acordo com a necessidade dos órgãos. O Projeto acrescenta o art. 260-A à Lei n˚ 8.069, de 13 de julho de 1990, que passa a vigorar dizendo que a União poderá doar aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente os bens apreendidos pelos órgãos de segurança publica ou nos casos de exercício do poder da polícia, que serão usados nas atividades desses Conselhos. Caberá aos Conselhos fixar critérios para a utilização desses bens recebidos, priorizando as atividades diretamente relacionadas às crianças e adolescentes.

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