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PLC 675/2015

Determinará prazo máximo de 60 dias para que os órgãos ambientais avaliem os pedidos de licença ambiental para obras públicas.

Este projeto de lei vai determinar um prazo máximo para que os órgãos ambientais avaliem os pedidos de licença ambiental para obras públicas. 

Se este prazo não for respeitado, as autorizações serão automáticas, a menos que haja uma justificativa eventual para a prorrogação do prazo por igual período.

Segundo o deputado, um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas.


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