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PLC – 6737 / 2010

Obrigará as empresas a prestarem contas às instituições públicas, na época de campanhas eleitorais. Também definirá o teto para as despesas de candidatos e partidos, além de criar o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.

Este projeto de lei determinará que as instituições públicas terão pleno controle sobre as doações de empresas para campanhas eleitorais e estabelecerá limites para a doação via pessoa jurídica e partidos a candidatos. Este projeto de lei também vai criar o FIFE, Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral, que receberá doações de pessoas jurídicas. O deputado justifica que alguns empresários e executivos desejam participar mais ativamente da vida democrática do país, mais especificamente no processo eleitoral. Para Teixeira, o Brasil precisa de um processo eleitoral que encerre a utilização de recursos não contabilizados, pois assim haverá mais transparência. Pelo FIFE, fica definido que: Este fundo terá dois tipos de cotistas: - Cotistas Contribuintes: são os doadores, pessoas jurídicas que queiram adquirir cotas do Fundo; - Cotistas Beneficiários: todos os candidatos políticos, Diretórios dos Partidos. Será proibido qualquer outro meio de transferência de dinheiro senão de Contribuinte para Beneficiário, impedindo inclusive o resgate. Não será permitida outro tipo de doação que não as estabelecidas nesta lei, e sempre através do fundo. Qualquer pessoa poderá ser cotista doador ou contribuinte do fundo. Todos os candidatos e Diretórios dos Partidos Políticos serão obrigados a participar do fundo como Cotista Beneficiário. Eles também poderão ser Cotistas Doadores, caso queiram utilizar recursos financeiros próprios na campanha, sendo obrigados também a deliberar sobre a gestão dos recursos. Será fixada uma taxa de gestão em 0,25% ao ano, que será paga mensalmente e incidirá sobre o patrimônio do Fundo. As empresas poderão fazer doações de no máximo 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição; e as pessoas físicas só poderão doar até 10% da renda líquida do imposto de renda do ano-base anterior a eleição. O cotista doador deverá transferir suas cotas para cotistas beneficiários de sua livre escolha até 30 dias antes da data do 1º turno da eleição. Caso perca esse prazo, os benefícios serão encaminhados aos Diretórios dos Partidos. Os cotistas beneficiários poderão requerer o resgate total ou parcial de suas cotas a qualquer momento e sem qualquer restrição, desde que solicitado até 3 dias antes, e livre de taxas. Em obediência ao previsto em lei anterior, o limite das despesas de campanhas eleitorais terá por base o eleitorado da circunscrição, sendo o teto ao Candidato à Presidência de R$ 1,00 por eleitor inscrito; ao Candidato ao Governo de Estado e do Distrito Federal R$ 2,00; ao Candidato ao Senado R$ 1,50; e ao Candidato à Câmara Federal e à Assembléia Legislativa R$ 0,50. Em caso de segundo turno, o valor do teto será de metade do valor do primeiro turno. Sessenta dias após o fim do segundo turno, os cotistas deverão restituir ao FIFE os saldos positivos da moeda em prestação de contas. O dinheiro que sobrar do FIFE será destinado ao Tesouro Nacional. Doações em desacordo sujeitarão ao beneficiário da doação a perda de mandato ou da suplência e a inelegibilidade por 4 anos; e ao contribuinte ou doador ao pagamento de multa pecuniária mínima de duas vezes o valor da doação ou contribuição.

Votos dos cidadãos

543 votos, 479 sim, 64 não

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Classificação do cidadão para este projeto

11 classificações
64%
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16 comentários

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Patricio PimentaSim

Sim, a favor de financiamento dos recursos de pessoas jurídicas, para então não usarem a maquina publica como forma de atalho para se beneficiar nas eleições, isso pelo meu ponto de vista é uma forma de concorrência perante aos seus oponentes fora do jogo democrático

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SIDNEI GARCIA DA SILVA SIDNEISim

Gostaria, inclusive, que houvesse a taxação em 20% sobre doações feitas para campanhas eleitorais, com a destinação do recurso para a saúde.

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Fernando MedeirosSim

Cota R$X (basicão) para todos os candidatos fazerem campanha, pagos com recursos públicos

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Hilda LealNão

Quem "obrigará" e como, cara pálida? Cada idéia pior que a outra.

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Heitor QuintellaNão

So propaganda gratuita em site de candidatos. Banir propaganda paga politica.

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Heitor QuintellaNão

Muito mais simples e barato e proibir toda propaganda paga, seja de candidatos seja de governos e criar um site gratuito onde os candidatos sejam obrigados a exibir sua biografia e projetos detalhados (definindo passos, recursos, custos e origem dos recursos) a serem realizados em seus mandatos com avaliaçao de 3 especialistas doutores de universidades atestando a viabilidade tecnica, economica e cultural e 2 analises de especialistas doutores universitarios avaliando riscos,oportunidades, pontos fortes e fracos. Neste mesmo site o politico eleito devera exibir passoa passo a realizacao do mesmo e com base em avaliacao anual de desempenho podera ter o mandato cassado por baxio desempenho.

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Guilherme RubioNão

Excelente idéia! Também apoio o fim da propaganda paga e a utilização de uma plataforma digital única. Políticos devem ser eleitos pela qualidade de suas propostas e sua competência durante o mandato, e não devido ao dinheiro investido nas campanhas.

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Conceição Oliveira

Gostaria que o projeto iniciasse com o fim do investimento público em campanhas eleitorais, uma vez que este investimento já é feito com dinheiro do contribuinte.

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Joel Fernandes Frederico

Serviço político, não pode ser um emprego, é um sacerdócio em benefício do Povo.

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Sergio CabeleraSim

Embora isso não garanta muita coisa...

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Dalvo BarbosaNão

Os caras querem fazer lei pro serviço funcionar. O serviço tem funcionar e ponto não importa onde, quando e como! Receita Federal tá aí o ano todo fazendo o q? olhando pra minha cara? A prestação e supervisão de contas é rotina da receita e TC. Não importa se é ou não ano eleitoral.

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Josney RupelNão

Tem que acabar com toda verba, seja pública ou privada, para manter esses "concursos" que são as eleições. Somente o currículo de cada candidato deve ser divulgado e que vença realmente o melhor.

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Mauro Sergio RufinoSim

FUNDO DEMOCRATICO O DINHEIRO VAI SAIR DO POVO NÉ??????????

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Anderson LuizSim

Sabendo que muitos eleitores sao indecisos,investimentos particulares abusivos permitem que aqueles sejam iludidos facilmente com propagandas mentirosas e imundas,alem de tornar o politico rabo preso a alguma empresa,principalmente empresas de construcao.

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Dorly NetoSim

Isso é mais democrático, tem o meu apoio.

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Renan A.Sim

Eu sou completamente a favor dessa limitação de gastos. Investir demasiadamente em propaganda só vai servir para ludibriar o eleitor indeciso. Não é justo que os candidatos mais endinheirados tenham essa vantagem.