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PLC – 6711 / 2009

Fará com que os veículos apreendidos pela Justiça possam ser utilizados como transporte coletivo, e que sejam destinados para prefeituras municipais, como transporte escolar.

O Projeto de Lei surgiu no Senado (PLS n˚ 47/2008). Altera o art. 29 do Decreto-Lei n˚ 1.455, de 7 de abril de 1976 que entra em vigor acrescido do parágrafo que especifica que veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros, que tenha sito objeto de perdimento, ou seja, que tenha sido apreendido como forma de pena, sejam destinados a prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, segundo lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.

Votos dos cidadãos

902 votos, 816 sim, 86 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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25 comentários

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William Lobo de MoraisSim

Que excelente proposta mesmo!

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Jiri TrnkaNão

Acaba com a propriedade privada! Abre portas para todo tipo de "maracutaia".

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Gilmar JuniorNão

olha as cabeças do tráfico agindo!

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RENE DA SILVA BASTOSNão

a justiça apreende ônibus e microônibus? carros de passeio para uso coletivo público e escolar???? conte outra

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Everton FelipeSim

transforma sim erika um exemplo foram o bens do fernadinho beira-mar que foi leiloado pelo governo

 atila old beard

Atila VeloSim

Melhor do que apodrecerem nos pátios onde são depenados.

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Erika CarvalhoNão

O fato de apreender o veiculo não o transforma em bem publico!

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Anonimvs AnonimatvmNão

Nem vão desviar...

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Eduardo GuimarãesNão

Se você apreende um carro não tem como usar no transporte coletivo.

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ROBERTO LAZARO SILVEIRASim

Boa idéia! Mas o grande problema é a manutenção dos automóveis. Muitas fraudes em licitações...

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Daniela OliveiraSim

e quem vai fiscalizar? ou transportar mulher de prefeito vai virar rotina?

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Marcus SilvaSim

Apoio o texto e intencão do nobre Senador Expedito Júnior e mais, penso que; todos os bens apreendidos devem ser sumariamente convertidos em algo para o bem social, seja ele transporte público e etc.

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João GaertnerSim

boa, mas só os veiculos em boas condiçoes...

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Daniel CarvalhoSim

Acho Interessante também utilizar estes veículos em programas de coleta seletiva, pois a aquisição de caminhões é um dos maiores entraves para as prefeituras desenvolverem programas de reciclagem.

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Wagner FriaçaSim

A idéia é muito boa. Será o MEC que vai definir a prioridade de distribuição. Por ser o Ministério que trata da Educação, o MEC sabe perfeitamente quais são os municípios que estão carentes de transporte escolar. E é claro que ônibus sucateado não poderá ser destinado para transporte escolar, pois isso os DETRANs em todo o país já fiscalizam.

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Glauber CantaciniSim

Se essa lei realmente for para valer, acho que funciona sim.
Reaproveitar carros apreendidos para serem usados à serviço da Justiça. Economizaria mão-de-obra. Mas, para funcionar, tem que ter o mínimo de burocracia possível (caso dê, nenhuma, senão cai nos casos mencionados acima).

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Joelmir BaumgratzSim

A idéia é boa e é claro no texto do projeto que somente veículos de transporte coletivo (ônibus, vans de passageiros e afins) serão utilizados. Mas concordo com o Renan. O artigo aprovado no senado é muito abrangente, dando entendimento de que TODOS os veículos deste tipo serão destinados às prefeituras, estando eles em boas condições ou não.

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Mario Felipe RinaldiSim

Quanto ganha por um carro leiloado? quanto a policia gasta comprando viaturas? quanto economizaria apenas transformar em viaturas? E não se leiloa apenas sucata

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Vladimir de Assis TeixeiraSim

Eu concordo com a lei, desde que o veículo esteja em bom estado, senão não vale a pena, vai ser uma sucata a mais no pátio da prefeitura.

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Erison Carlos dos Santos MonteiroSim

Concordo com o Rodrigo, muitas compras veículos públicos são usados como fixada para desvio de verba ou propaganda política (ex: na minha cidade um vereador conseguiu uma ambulância e saiu fazendo passeata com carro de som). Porém, o projeto precisa realmente ser revisado para não deixar brechas. Por enquanto voto sim pela idéia, se feito com empenho pode dar muito certo.

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