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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

20.984 votos, 19.535 sim, 1.449 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

2.140 classificações
66%
11%
17%
1%
2%
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573 comentários

Chrístoffer Rodrigues Não

Olha minha filha, eu nunca divulgaria foto de mulher pelada. Primeiro, porque eu não sou criminoso, segundo, porque eu não gosto de ver foto de mulher pelada e não vejo mulher pelada há mais de cinco anos, nem na internet. Eu substitui as fotos de mulher pelada, pelas fotos de travestis peladas. Essas sim eu vejo e gosto de ver. As travestis foram a melhor coisa que aconteceu na minha vida. Depois que eu percebi que eu poderia trocar as mulheres pelas travestis, eu simplesmente me libertei de qualquer necessidade que eu tinha de bajular ou agradar mulher nenhuma. Agora, eu estou cagando e andando para o que as mulheres pensam e isso é maravilhoso! Sou contra essa lei pelo simples fato de que isso vai irritar as feministas e aquele Partido feminazi: o PT. Não sinto a minima solidariedade de uma mulher que tira fotos peladas e depois fica reclamando que queria que ninguém visse. E sinto menos solidariedade ainda de mulheres que já são superprivilegiadas e que querem ser mais paparicadas ainda do que já são. Agora, o que não dá pra engolir, de jeito nenhum, é vermos uma lei como essa, que regula uma matéria que já é regulada por várias leis e, inclusive, ela é objeto de mais uma lei aqui mesmo, no votenaweb, do deputado, João Arruda do PMDB:Tornará a divulgação de imagens íntimas da mulher como um ato de violência doméstica, protegido pela Lei Maria da Penha http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-6630-2013

Claubia Nogueira Sim

honestamente, quem reclama disso provavelmente anda fazendo muito [divulgando fotos ou vídeos sem a autorização da vítima] e agora sentiu que pode ser punido por isso. ah, me poupe.

Chrístoffer Rodrigues Não

Quem propôs essa lei foi o Deputado ROMÁRIO. Vejam só quem também apoia o Romário: Lindbergh anuncia apoio do PT à candidatura de Romário ao Senado http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/eleicoes/2014/noticia/2014/06/lindbergh-anuncia-apoio-do-pt-candidatura-de-romario-ao-senado.html

Chrístoffer Rodrigues Não

O PT é um Partido FEMINISTA e não comunista. Marta Suplicy, Érica Kokay, Dilma Roussef, Marilena Chauí etc, etc. Empoderar o feminismo agora significará empoderar o PT cada vez mais e eternizá-lo no poder. Se essa lei for aprovada, ninguém nunca mais vai conseguir tirar o PT do poder, porque o PT usa o feminismo e os movimentos LGBT para perseguir desafetos e fazer patrulhamento ideológico. Pesquisem o que eu estou dizendo e vocês verão que eu tenho razão. O PT apoiou totalmente as Marchas das Vadias, o Kit Gay nas escolas. O PT combate o deputado Bolsonaro e apoia a Maria do Rosário. Se vocês não gostam do Bolsonaro, então votem SIM para essa lei. Mas, se vocês não gostam do PT, então votem NÃO para essa lei, porque nada irrita mais os petistas, do que tirar as feministas do pedestal em que eles as colocam.

Claubia Nogueira Sim

cara, não viaja...

Chrístoffer Rodrigues Não

O PT é a favor dessa lei e é a favor do feminismo. Foi o feminismo que proporcionou a vitória do PT nessas eleições. Se você está satisfeito com o governo do PT, então vote a favor dessa lei. Se você quer irritar o PT, então vote NÃO para essa lei.

Chrístoffer Rodrigues Não

Desmascarando a falsidade dos Movimentos FEMINISTAS: https://www.youtube.com/watch?v=TjAs44HVlEc

Chrístoffer Rodrigues Não

Feminismo moderno = FEMILIXO https://www.youtube.com/watch?v=pRH05KdJ4R8

Wally Freitas Sim

Como sempre, não leia os comentários, ou seu dia será ruim.

Chrístoffer Rodrigues Não

Feministas do Femen invadem protesto contra o aborto na Espanha: https://www.youtube.com/watch?v=GPBCeibV2t0 É esse tipo de mulher que essa lei vai proteger.

Chrístoffer Rodrigues Não

Sério mesmo que vocês acham que a mulher precisa de mais leis para "Protegerem" elas? https://www.youtube.com/watch?v=-6UFnrOlBaQ

Chrístoffer Rodrigues Não

Essa lei só vai servir para proteger feministas de Marcha das Vadias: https://www.youtube.com/watch?v=_lf_cRziKZ8

Ricardo Alves de Oliveira

Dá uma filtrada nos resultados por gênero e veja que 90% dos homens são favoráveis a essa lei (e 99% das mulheres). Você é a minoria patética dentre os homens, daquela parcela dos que são misóginos e imaturos. A lei é pra proteger feminista? Que a lei as proteja, então. No problem. É pra proteger participantes da Marcha das Vadias? Não vejo problema nenhum nisso. Você vai ficar desprotegido pois se identifica com os caras que violam a confiuança das mulheres e enviam fotos pros outros caras ou talvez você seja um deles? Foda-se. Esses homens merecem essas punições. Eu sou homem e não me sinto nem um pouco ameaçado por essa lei. Sua argumentção é fraca pra caramba, além de umbiguista (o que é patético). Responde aí: tu cometeu algum dos atos que seriam punidos por essa lei?

Chrístoffer Rodrigues Não

Eu sei que eu sou a minoria. O que eu não entendo é por que são as mulheres que são tratadas como minoria oprimida, se 99% das mulheres as defendem e 90% dos homens também. Mas eu não me sinto ameaçado por essa lei, até porque eu nunca vejo foto de mulher pelada, porque eu só gosto de TRAVESTIS, graças a Deus! Eu sou contra essa lei porque eu já estou de saco cheio da vitimização dessas feminazis de Marcha das Vadias. Eu sou contra essa lei, porque isso vai irritar essas feminazis.

Juliana Gomes Sim

Mas gente, isso ainda não é crime??

Val Toledo

Ato sexual que não seja um ato de violação, estupros e etc

Paulo Sultanum Sim

A pena tem que ser dura isso é um ato de violência muito grave.

D See Ker Não

Embora o intuito seja nobre, o texto dá margem para abuso de autoridade, por exemplo, alguem que faça uma colagem com pessoas publicas, politicos e outras autoridades que seja julgada como obsceno, mesmo que nao contenha nudez, será punido injustamente. inclusive charges e desenhos podem ser enquadrados nisto. alem disso a restrição de uso de internet por 2 anos nao só nao tem como ser fiscalizada como é um atentado contra o direito de livre expressão e acesso a informação dos cidadãos.

Lucas Lacerda Sim

Interessante seu posicionamento, embora parcialmente incorreto. Toda lei existe imersa em um contexto jurídico, devendo ser interpretada em sua essência. Por isso, na exegese da letra da lei, utiliza-se a interpretação teleológica (buscando a finalidade da norma) e não meramente sua interpretação literal. Tudo isso, somado à liberdade de expressão (principalmente da imprensa), fundamento de ordem constitucional, faz com que a situação que você coloca - montagem de político, com finalidade de crítica social - seja fato atípico. Concordo, entretanto, que a restrição de uso de internet é problemática, considerando a funcionalidade e as possibilidades da mesma, e a dificuldade de fiscalização. A pessoa não pode ser impedida, por exemplo, de utilizar seu e-mail para finalidades de trabalho ou de estudo. Portanto, concordo plenamente com a parte final da exposição - só que acredito que o projeto de lei precisa se tornar realidade, excetuando-se este último parágrafo.

Angelo Catelli Sim

A palavra violência ta sendo usada aqui de forma leviana, mas acho que a lei funcionara, porem a pena deve ser leve

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