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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

15.141 votos, 13.949 sim, 1.192 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.798 classificações
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501 comentários

Francklin Almeida Sim

É um bom projeto, mas insuficiente sem uma alteração em outras legislações. O ideal seria alterar o Marco Civil da Internet ou criar uma lei específica para cibercrimes, permitindo a identificação mais rápida nesse tipo de crime. Atualmente é um processo extremamente burocrático para conseguir localizar o criminoso e o Marco Civil da Internet deixou o procedimento ainda mais burocrático!

Vinicius Reis Sim

blz eu apoio

Ricardo Henrique de Freitas Sim

projeto bacana... é o momento ideal pra ser aprovado, se demorar demais nem vai adiantar mais.

Luan Garcia Sim

Primeira vez que vejo um projeto desse tipo incluindo ambos os gêneros. Parabéns ao deputado Romário, por essa eu não esperava!

Milton Costa

Isso já é crime.

Maristela da Cunha Sim

mas já é crime??? não??

Bruno Agutoli Sim

Claro, justo.

Bruna Feitoza Sim

Não sei se criminalizar é a melhor solução, e não gosto da previsão de pena privativa de liberdade, mas entendo necessária a adoção de um posicionamento mais direcionado a divulgação não autorizada de fotos íntimas, já que esta traz consequências estrondosas para a vítima.

JADIR RODRIGUES Sim

lei objetiva de fácil execução.

Tomaz Cavalcante Não

Me parece que já existem leis para este crime. Não precisamos de mais leis, mas na aplicação correta das já existentes.

Felippe Santana Sim

leiam o projeto antes de falarem besteira Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Felipe Imenes Sim

Nudez não é crime. O crime é divulgá-la sem o consentimento da pessoa que está na foto!

Georgios Markakis Não

Nudez não é crime.

Luan Garcia Sim

A questão não é nudez, mas a exposição da nudez contra a vontade da pessoa. Mas pra que eu tô falando isso, como se você não tivesse entendido...

Yuri Moreira Não

A princípio sim, mas as punições estão MUITO mal elaboradas. Como vai impedir a pessoa de acessar e-mail, pagar contas online, acessar site da faculdade e trocar mensagens, se inscrever em concursos, usar internet no celular etc. Vai acabar sendo mais uma lei cheia de textos e improdutiva. A punição deveria ser simples e direta como: 1. Indenização proporcional à renda do agressor e trabalho voluntário a uma instituição de caridade, que é muito mais produtivo.

Aristotellis Silva Sim

Sim com certeza!

Gabriel Latri Sim

Finalmente. Para reforçar a Lei Carolina Dieckmann, sancionada pela Presidenta da República.

Leo Morato Não

Mas essa lei já não existe? A Lei Carolina Dieckmann...

Lucas Veloso Sim

A Lei Carolina Dieckmann é para quem invade dispositivo alheio e rouba as fotos e vídeos íntimos. Essa proposta é para a própria pessoa que filma ou fotografa e divulga depois.

Reinaldo Verissimo Sim

vejos sites fechando...rs

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