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PLS 63-2015

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

24.122 votos, 22.533 sim, 1.589 não

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Classificação do cidadão para este projeto

2.224 classificações
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607 comentários

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Bruno FelipeNão

deixei nao, pois a mulher se deixa filmar e deixa jogar na net. e depois vai reclamar

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Wahib SalhaSim

qq um pode tirar fotos ou filmar, mas divulga-las em rede social eu acredito que ja era crime.

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Ane MattosSim

aplaudindo aqui, ate pq so homem que faz revenge porn, babacas

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Julia Pires PilatiSim

Cara, SE ENXERGA! ASUASUIHASUIHASUIH

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Carlos EduardoSim

Claro que sim.

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DANIEL ROMEIROSim

Creio que a palavra "vítima" na epígrafe não foi uma boa opção, mas o projeto tem bastante propriedade.

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Sebastião Moreira

Vítima? É sobre estupro? Não entendi. Isso é possível?

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Felipe Klein de MatosNão

Isso já é crime.

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Carol PolakoskiSim

A mulher pode até ter tirado fotos com o companheiro porque quis, mas a decisão de divulgar as fotos cabe somente á ela.

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Marina KallasSim

Parabéns senador! Só vota NÃO quem tem culpa no cartório!

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Sérgio FernandesNão

Claro que não! A "vítima" tirou fotos por que quis. E outra, como vai ser provado se houve autorização ou não? Burrice...

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Julia Pires PilatiSim

Voce eh EXTREMAMENTE IMBECIL ;)

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Sergio WinterNão

Aí o cara vai ter que ir na Deep Web pra buscar esses vídeos? Que trabalheira

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Eduardo AlmeidaSim

Servirá também para implementação da lei carolina dieckmann

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Zelia Diana BarbosaSim

A ideia de "vítima" é estranha...

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Anelisa Eneida GiacominiSim

Sim, quem faz isso deve ser punido com certeza.

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George MaiaNão

O difícil será averiguar se a "vítima" autorizou ou não...

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Rafael CsukSim

Brincadeira

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Rafael CsukSim

Só não mostrar o rosto, rs.

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraNão

Penso q tem q ponderar melhor, uma foto de paciente p/ um congresso de medicina seria crime?

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