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PLS 63-2015

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

23.386 votos, 21.829 sim, 1.557 não

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Classificação do cidadão para este projeto

2.213 classificações
66%
11%
16%
1%
2%
4%

600 comentários

Square user masculino

Sebastião Moreira

Vítima? É sobre estupro? Não entendi. Isso é possível?

Square user masculino

Felipe Klein de MatosNão

Isso já é crime.

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Carol PolakoskiSim

A mulher pode até ter tirado fotos com o companheiro porque quis, mas a decisão de divulgar as fotos cabe somente á ela.

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Marina KallasSim

Parabéns senador! Só vota NÃO quem tem culpa no cartório!

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Sérgio FernandesNão

Claro que não! A "vítima" tirou fotos por que quis. E outra, como vai ser provado se houve autorização ou não? Burrice...

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Sergio WinterNão

Aí o cara vai ter que ir na Deep Web pra buscar esses vídeos? Que trabalheira

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Eduardo AlmeidaSim

Servirá também para implementação da lei carolina dieckmann

Square user masculino

Zelia Diana BarbosaSim

A ideia de "vítima" é estranha...

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Anelisa Eneida GiacominiSim

Sim, quem faz isso deve ser punido com certeza.

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George MaiaNão

O difícil será averiguar se a "vítima" autorizou ou não...

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Rafael CsukSim

Brincadeira

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Rafael CsukSim

Só não mostrar o rosto, rs.

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraNão

Penso q tem q ponderar melhor, uma foto de paciente p/ um congresso de medicina seria crime?

Clint avatar

Caio PortasSim

Sem autorização da paciente? Sem dúvida.

Square user masculino

Roberto BarbieriSim

Votei sim, mas acho que temos coisa melhor para tratar, né Senador? Quer ganahr o concurso de quem faz mais projetos? à svezes acho que os melhores congressistas são os que não 'inventam' para aparecer...

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Eder Mendes de AssisSim

Cambada de burro, isso já é crime, difamação calunia, injuria, exposição ao ridículo.

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Victor Hugo Pinheiro CunhaNão

vítima... se ela mesma postar e depois reclamar que estão repassando sem autorização vai cavar uma grana né?

Christiane f. 2001 www.therebels.com.br legalize 22

FRAN BRUCKMANNSim

Isso só reforça ainda mais as leis que impedem a exposição indesejada de nudez ou fotos pela internet.

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Rubens VitalNão

Já é crime Romário, deixa de enganar o povo.

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Fernando NunesSim

Ja deveria ser lei.

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