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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

13.492 votos, 12.415 sim, 1.077 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.702 classificações
63%
12%
17%
1%
1%
4%

483 comentários

Leo Morato Não

Mas essa lei já não existe? A Lei Carolina Dieckmann...

Reinaldo Verissimo Sim

vejos sites fechando...rs

Thiago Augusto Não

e isso não é crime?????????

Anna Letícia Sim

Apesar de uma parcela de culpa (dependendo do caso) ser da vítima, ninguém tem o direito de expor a intimidade alheia.

Jefferson santos alves Sim

mas como sera a fiscalização desse crime?

Lucas Veloso Sim

É muito absurdo que a gente lê aqui. Se um casal gosta de filmar seu momento íntimo e guardar para eles, é problema deles, e a mulher ou homem tem todo direito de não querer que aquilo seja divulgado. O pior é que as pessoas ainda defendem os canalhas que divulgam isso apenas para se vingar da namorada, como se se ele tivesse as fotos isso daria o direito de divulgar para todo mundo.

Roberto Infanti Junior Não

Não! Isso já é previsto no Ordenamento jurídico. O Legislador está propondo a criação de algo que já existe.

Tiago Pereira

isso ja e crime ha mto tempo

Vinícius Pereira Raposo Não

postou aguenta,simples

Marley Fortunato da Silva Sim

Parece que o nosso país, incorporou a teoria de Sergio Buarque de Hollanda:"apropriação do bem público, por ente privado." Nós achamos que tudo o que é privado, deve ser público, mas não, eu sou a favor de privacidade total.

Chrístoffer Rodrigues Não

Vote NÃO quem já está de saco cheio de ver mulher biscate se dando bem às custas de homem trouxa.

Gabriel Bispo Sim

Lei redundante, o Código civil já regulamenta esse crime.Isso violaria a privacidade, o que seria suficiente para uma prisão.

Priscilla Lima Sim

Um pouco de privacidade, por favor.

Chrístoffer Rodrigues Não

Ou seja: TODOS os blogueiros e donos de sites pornôs irão para a CADEIA com essa lei, já que TODAS as fotos publicadas na internet o são SEM AUTORIZAÇÃO DA VITIMA. Como é essa autorização da vitima?

Lílian Angel Sim

Esta questão é URGENTE, todos os dias meninas e mulheres estão passando por situações que as abalam socialmente e psicologicamente para o resto de suas vidas, isso não pode mais continuar assim, precisamos de providências JÁ!

Chrístoffer Rodrigues Não

As mulheres merecem se ferrar.

Bruno Santana Não

Se elas se abalam, porque divulgam fotos peladas pra ''galera da escola''? Porque divulga fotos para o ''garoto maneiro da escola''? Quer ser vagabunda? Vai correr riscos! O certo é ensinar desde cedo que tirar fotos nuas/nu é errado!

Silmara Ribeiro Sim

Não, tirar fotos não é errado. Errado é divulgar a intimidade de outras pessoas sem o consentimento delas!

Cristiano Costa Brandao Sim

Creio que a questão aqui é o " quanto " não percebemos o quanto estamos " expostos " absolutamente à essa " aldeia global " . Homens são voyers , espiam , pouco ou muito...mas espiam! Mulheres são exibicionistas, pouco ou muito ...mas são ! O problema é " diminuir " a questão para uma lei que , necessariamente não será cumprida : porque não dá ! é quase impossível . A maior " doença " ao lado da Depressão é o Hendonismo - a prática que tudo vale a pena o tempo todo...até vc se incomodar: acredite - essa hora chega ! Ao invés de nos preocuparmos com categorizar ações e sentimentos nossos que não mudam por força de leis , deveríamos compreender que nessa " aldeia global " temos que desenvolver novas perguntas para outras respostas . Não dá para resolver com antigas idéias como são as leis de sempre.... A verdadeira Educação com E maiúsculo para os indivíduos passa pela real necessidade de compreender que tudo na vida é uma questão de ganhos e perdas . Isso , aliado à Moral determinada e Ética praticada ...irá chegar o momento que as " leis " deixam de fazer sentido - vc e eu sabemos e praticamos o certo ! Até lá : Devemos repensar essas lei inúteis , " válidas " na teoria , mas em prática , como serem justas ? A compreensão de que o que vc faz quase nunca é na " hora " - vem depois ....primeiro vivo depois vejo se deu certo....concordam ? Educação praticada de fato com reflexão , ajuda a evitar várias " cagadas " . Com a " aldeia global " de hj não dá para afirmar 100% do tempo que é " consensual " entre os 2 , ou 3 , 4 .....enfim não dá . Então onde está a " privacidade " que tantos reclamam não ter ? onde ? Educação + Reflexão = Ação

Eduardo Trindade Sim

Acho que se não produzir material desse tipo, não corre risco.

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