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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

14.085 votos, 12.965 sim, 1.120 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.745 classificações
63%
12%
17%
1%
1%
4%

491 comentários

Tomaz Cavalcante Não

Me parece que já existem leis para este crime. Não precisamos de mais leis, mas na aplicação correta das já existentes.

Felippe Santana Sim

leiam o projeto antes de falarem besteira Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Felipe Imenes Sim

Nudez não é crime. O crime é divulgá-la sem o consentimento da pessoa que está na foto!

Georgios Markakis Não

Nudez não é crime.

Yuri Moreira Não

A princípio sim, mas as punições estão MUITO mal elaboradas. Como vai impedir a pessoa de acessar e-mail, pagar contas online, acessar site da faculdade e trocar mensagens, se inscrever em concursos, usar internet no celular etc. Vai acabar sendo mais uma lei cheia de textos e improdutiva. A punição deveria ser simples e direta como: 1. Indenização proporcional à renda do agressor e trabalho voluntário a uma instituição de caridade, que é muito mais produtivo.

Aristotellis Silva Sim

Sim com certeza!

Gabriel Latri Sim

Finalmente. Para reforçar a Lei Carolina Dieckmann, sancionada pela Presidenta da República.

Leo Morato Não

Mas essa lei já não existe? A Lei Carolina Dieckmann...

Lucas Veloso Sim

A Lei Carolina Dieckmann é para quem invade dispositivo alheio e rouba as fotos e vídeos íntimos. Essa proposta é para a própria pessoa que filma ou fotografa e divulga depois.

Reinaldo Verissimo Sim

vejos sites fechando...rs

Thiago Augusto Não

e isso não é crime?????????

Anna Letícia Sim

Apesar de uma parcela de culpa (dependendo do caso) ser da vítima, ninguém tem o direito de expor a intimidade alheia.

Jefferson santos alves Sim

mas como sera a fiscalização desse crime?

Lucas Veloso Sim

É muito absurdo que a gente lê aqui. Se um casal gosta de filmar seu momento íntimo e guardar para eles, é problema deles, e a mulher ou homem tem todo direito de não querer que aquilo seja divulgado. O pior é que as pessoas ainda defendem os canalhas que divulgam isso apenas para se vingar da namorada, como se se ele tivesse as fotos isso daria o direito de divulgar para todo mundo.

Roberto Infanti Junior Não

Não! Isso já é previsto no Ordenamento jurídico. O Legislador está propondo a criação de algo que já existe.

Tiago Pereira

isso ja e crime ha mto tempo

Vinícius Pereira Raposo Não

postou aguenta,simples

Marley Fortunato da Silva Sim

Parece que o nosso país, incorporou a teoria de Sergio Buarque de Hollanda:"apropriação do bem público, por ente privado." Nós achamos que tudo o que é privado, deve ser público, mas não, eu sou a favor de privacidade total.

Chrístoffer Rodrigues Não

Vote NÃO quem já está de saco cheio de ver mulher biscate se dando bem às custas de homem trouxa.

Gabriel Bispo Sim

Lei redundante, o Código civil já regulamenta esse crime.Isso violaria a privacidade, o que seria suficiente para uma prisão.

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