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PLS 63-2015

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

22.642 votos, 21.109 sim, 1.533 não

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Classificação do cidadão para este projeto

2.200 classificações
66%
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594 comentários

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Eduardo AlmeidaSim

Servirá também para implementação da lei carolina dieckmann

Square user masculino

Zelia Diana BarbosaSim

A ideia de "vítima" é estranha...

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Anelisa Eneida GiacominiSim

Sim, quem faz isso deve ser punido com certeza.

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George MaiaNão

O difícil será averiguar se a "vítima" autorizou ou não...

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Rafael CsukSim

Brincadeira

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Rafael CsukSim

Só não mostrar o rosto, rs.

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraNão

Penso q tem q ponderar melhor, uma foto de paciente p/ um congresso de medicina seria crime?

Clint avatar

Caio PortasSim

Sem autorização da paciente? Sem dúvida.

Square user masculino

Roberto BarbieriSim

Votei sim, mas acho que temos coisa melhor para tratar, né Senador? Quer ganahr o concurso de quem faz mais projetos? à svezes acho que os melhores congressistas são os que não 'inventam' para aparecer...

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Eder Mendes de AssisSim

Cambada de burro, isso já é crime, difamação calunia, injuria, exposição ao ridículo.

Square user masculino

Victor Hugo Pinheiro CunhaNão

vítima... se ela mesma postar e depois reclamar que estão repassando sem autorização vai cavar uma grana né?

Christiane f. 2001 www.therebels.com.br legalize 22

FRAN BRUCKMANNSim

Isso só reforça ainda mais as leis que impedem a exposição indesejada de nudez ou fotos pela internet.

Square user masculino

Rubens VitalNão

Já é crime Romário, deixa de enganar o povo.

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Fernando NunesSim

Ja deveria ser lei.

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Chrístoffer RodriguesNão

Olha minha filha, eu nunca divulgaria foto de mulher pelada. Primeiro, porque eu não sou criminoso, segundo, porque eu não gosto de ver foto de mulher pelada e não vejo mulher pelada há mais de cinco anos, nem na internet. Eu substitui as fotos de mulher pelada, pelas fotos de travestis peladas. Essas sim eu vejo e gosto de ver. As travestis foram a melhor coisa que aconteceu na minha vida. Depois que eu percebi que eu poderia trocar as mulheres pelas travestis, eu simplesmente me libertei de qualquer necessidade que eu tinha de bajular ou agradar mulher nenhuma. Agora, eu estou cagando e andando para o que as mulheres pensam e isso é maravilhoso! Sou contra essa lei pelo simples fato de que isso vai irritar as feministas e aquele Partido feminazi: o PT. Não sinto a minima solidariedade de uma mulher que tira fotos peladas e depois fica reclamando que queria que ninguém visse. E sinto menos solidariedade ainda de mulheres que já são superprivilegiadas e que querem ser mais paparicadas ainda do que já são. Agora, o que não dá pra engolir, de jeito nenhum, é vermos uma lei como essa, que regula uma matéria que já é regulada por várias leis e, inclusive, ela é objeto de mais uma lei aqui mesmo, no votenaweb, do deputado, João Arruda do PMDB:Tornará a divulgação de imagens íntimas da mulher como um ato de violência doméstica, protegido pela Lei Maria da Penha http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-6630-2013

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Claubia NogueiraSim

honestamente, quem reclama disso provavelmente anda fazendo muito [divulgando fotos ou vídeos sem a autorização da vítima] e agora sentiu que pode ser punido por isso. ah, me poupe.

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Chrístoffer RodriguesNão

Quem propôs essa lei foi o Deputado ROMÁRIO. Vejam só quem também apoia o Romário: Lindbergh anuncia apoio do PT à candidatura de Romário ao Senado http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/eleicoes/2014/noticia/2014/06/lindbergh-anuncia-apoio-do-pt-candidatura-de-romario-ao-senado.html

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Ana CostaSim

e daí? a lei é boa.

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Fábio OrnelasSim

Que ligação mais sem pé nem cabeça, o individuo é livre para apoiar e ser apoiado em quem quiser, e isto não deve desmerecer em nada as suas ações que são completamente diferentes das ações de um terceiro

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Chrístoffer RodriguesNão

O PT é um Partido FEMINISTA e não comunista. Marta Suplicy, Érica Kokay, Dilma Roussef, Marilena Chauí etc, etc. Empoderar o feminismo agora significará empoderar o PT cada vez mais e eternizá-lo no poder. Se essa lei for aprovada, ninguém nunca mais vai conseguir tirar o PT do poder, porque o PT usa o feminismo e os movimentos LGBT para perseguir desafetos e fazer patrulhamento ideológico. Pesquisem o que eu estou dizendo e vocês verão que eu tenho razão. O PT apoiou totalmente as Marchas das Vadias, o Kit Gay nas escolas. O PT combate o deputado Bolsonaro e apoia a Maria do Rosário. Se vocês não gostam do Bolsonaro, então votem SIM para essa lei. Mas, se vocês não gostam do PT, então votem NÃO para essa lei, porque nada irrita mais os petistas, do que tirar as feministas do pedestal em que eles as colocam.

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