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PLS 63-2015

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

28.084 votos, 26.285 sim, 1.799 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

2.346 classificações
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656 comentários

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Derick PolarNão

PELO CONTRARIO O NUDES DEVE SER VISTO COMO NORMAL ASSIM COMO O COMPARTILHAMENTO DO MESMO

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Derick PolarNão

NÃO, ASSIM COMO O ADULTÉRIO DEIXOU DE SER CRIME ESSE TBM NÃO DEVE SER (DP É SÉRIO), SE A PESSOA ENVIOU A FOTO PRA OUTRA E A OUTRA COMPARTILHA VIVA A LIBERDADE DA INTERNET!! (NÃO ESTOU FALANDO DE CASOS DE FOTOS SEM AUTORIZAÇÃO),

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Iago De SousaNão

opa olha a lei repetida

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Amy SomerhalderSim

Pode ter certeza que quem votou não já publicou fotos inapropriadas de outras pessoas e não querem serem punidas.

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Amy SomerhalderSim

E pense bem, coloque-se no lugar da pessoa. Fique se perguntando se ela vai gostar ou não. Até porque a foto é dela, os direitos são dela.

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Amy SomerhalderSim

Claro que sim. Tem que ser crime, como já é. É risco de processo atualmente. É falta de respeito com a pessoa, acaba com a imagem da própria. É crime publicar nudez alheia, publique as suas, não a dos outros.

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RafaEla MelloSim

Para que acha que essa Lei é desnecessária, há um grande equívoco. Sou pesquisadora no tema, e no momento não há nenhuma lei abrangente como essa. Esse projeto cria um tipo penal (crime) novo ao inserir o art. 216-B no Código Penal. A lei carolina dieckmann não abrange todos os casos pq só abrange casos de invasões de dispositivos eletrônicos que possuam sistema de segurança (senhas, antivirus...)para obtenção de conteúdo de forma ilícita, muito embora, nem sempre se precisa invadir dispositivo para esse fim. A Lei Maria da Penha também é ineficiente, que só protege às mulheres que forem vítimas dessa violência em situação doméstica e familiar. como ficaram as vitimas do sexo masculino? e como ficariam aquelas que não estão em situação doméstica ou familiar? Por isso a importancia desse projeto de lei, pois visa dar uma proteção maior para as vitimas de vingança pornô/pornografial não consensual. VOTO SIM!!!!

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RafaEla MelloSim

Excelente PL. O Brasil precisa desse avanço!

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LILIAN HORI

Já não é crime???

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Agamenon FernandesNão

Abre precedentes para casais que gostam de tirar nudes e por qualquer situação terminem o relacionamento. Motivação pra um acusar o outro com essas fotos.

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Leonardo RibeiroSim

O crime não é tirar fotos, é divulgar.

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Anon 01Sim

VOU VOTAR SIM POREM JA EXISTE ESSA LEI

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Fabiano CaetanoNão

Já é crime!!!

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Alecson RibeiroNão

Já crime, espertão! Tá chovendo no molhado! Mas eu adoraria saber o que é um "som contendo nudez"! Alguém teria a bondade de me explicar, por favor?!

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Leonardo RibeiroSim

nudez ou ato sexual. Basicamente seria som com os gemidos e falas picantes que ocorrem durante o ato sexual.

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Alecson RibeiroNão

Se for essa a definição legal, a PL é ruim. Abre uma brecha tamanho família pra quem quiser plantar provas falsas com o intuito de prejudicar a outra pessoa.

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Gustavo FaiãoNão

Isso já não é crime.... Olha o peixe querendo ganhar voto do povão!!!

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Yuri AndreiNão

isso ja é crime, inventa alguma PL descente Romário

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Leilane CastroSim

Na verdade é muito fácil. Basta pedir autorização por e-mail, whatsapp, papel registrado em cartório, OU SEJA, qualquer coisa que PROVE legalmente que aquela pessoa autorizou. Autorização de boca não vale, amigo.

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Raphael GrionSim

De acordo. Está na hora dos idiótas pagarem pelos erros.

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