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PLS 63-2015

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

27.944 votos, 26.164 sim, 1.780 não

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Classificação do cidadão para este projeto

2.341 classificações
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648 comentários

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RafaEla MelloSim

Para que acha que essa Lei é desnecessária, há um grande equívoco. Sou pesquisadora no tema, e no momento não há nenhuma lei abrangente como essa. Esse projeto cria um tipo penal (crime) novo ao inserir o art. 216-B no Código Penal. A lei carolina dieckmann não abrange todos os casos pq só abrange casos de invasões de dispositivos eletrônicos que possuam sistema de segurança (senhas, antivirus...)para obtenção de conteúdo de forma ilícita, muito embora, nem sempre se precisa invadir dispositivo para esse fim. A Lei Maria da Penha também é ineficiente, que só protege às mulheres que forem vítimas dessa violência em situação doméstica e familiar. como ficaram as vitimas do sexo masculino? e como ficariam aquelas que não estão em situação doméstica ou familiar? Por isso a importancia desse projeto de lei, pois visa dar uma proteção maior para as vitimas de vingança pornô/pornografial não consensual. VOTO SIM!!!!

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RafaEla MelloSim

Excelente PL. O Brasil precisa desse avanço!

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LILIAN HORI

Já não é crime???

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Agamenon FernandesNão

Abre precedentes para casais que gostam de tirar nudes e por qualquer situação terminem o relacionamento. Motivação pra um acusar o outro com essas fotos.

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Leonardo RibeiroSim

O crime não é tirar fotos, é divulgar.

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Anon 01Sim

VOU VOTAR SIM POREM JA EXISTE ESSA LEI

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Fabiano CaetanoNão

Já é crime!!!

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Alecson RibeiroNão

Já crime, espertão! Tá chovendo no molhado! Mas eu adoraria saber o que é um "som contendo nudez"! Alguém teria a bondade de me explicar, por favor?!

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Leonardo RibeiroSim

nudez ou ato sexual. Basicamente seria som com os gemidos e falas picantes que ocorrem durante o ato sexual.

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Alecson RibeiroNão

Se for essa a definição legal, a PL é ruim. Abre uma brecha tamanho família pra quem quiser plantar provas falsas com o intuito de prejudicar a outra pessoa.

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Gustavo FaiãoNão

Isso já não é crime.... Olha o peixe querendo ganhar voto do povão!!!

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Yuri AndreiNão

isso ja é crime, inventa alguma PL descente Romário

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Leilane CastroSim

Na verdade é muito fácil. Basta pedir autorização por e-mail, whatsapp, papel registrado em cartório, OU SEJA, qualquer coisa que PROVE legalmente que aquela pessoa autorizou. Autorização de boca não vale, amigo.

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Raphael GrionSim

De acordo. Está na hora dos idiótas pagarem pelos erros.

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Jeremias LimaNão

Isso já e crime. Essa PL e mais um engodo populista

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Zazo GuerraSim

Necessário!

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Juliano NascimentoNão

Populismo do romário, lei para agradar meninas irresponsáveis que se deixam filmar e depois se arrependem .

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Leonardo RibeiroSim

Se deixar filmar não é o mesmo que autorizar a divulgação a público.

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RafaEla MelloSim

irresponsável é quem joga na rede um conteúdo intimo que não foi autorizado ser divulgado à terceiro! imagine a situação: quando uma pessoa autoriza que a outra pratique sexo com ela não significa que ela está dando autorização que ele traga para a relação sexual outras pessoas, é a mesma coisa meu caro, em relação a divulgar as fotos para quem ela não enviou!! Mas infelizmente, muitas pessoas tem esse pensammento igual o seu pq não reflete de forma macro, prefere ver pelo lado simplista que a dominação masculina na sociedade pretende manter.

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Alecson RibeiroNão

Não viaja, guria. É verdade que é crime e uma tremenda mau caretice fazer uma coisa dessas, mas também é no mínio estúpida a ação de se deixar filmar. Além do risco, é algo bobo que não trás nenhum tipo de benefício ao casal. Isso não é um comportamento comum e muito menos recomendável! Nessa ondinha de mandar nudes, muitos pedófilos aproveitam pra assediar crianças e adolescentes pelas redes sociais, por exemplo.

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