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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

18.763 votos, 17.372 sim, 1.391 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.858 classificações
63%
12%
17%
1%
2%
4%

535 comentários

Mario Afonso Sim

Crime hediondo.

Leonardo García Sim

não deveria estar na lei pra saber que isso é um crime!

Willian Oliveira Sim

ja existe baixinho. faça ser cumprida

Luis Leandro Dos Santos Não

Essa Lei já existe.

Raíssa Milhomem Sim

Farpadores dirão ''não''.

João Antonio Sim

Exige investigação complexa

Boris Baitala Não

Quem não quer se expor, não põe foto de nudez ao alcance de estranhos.

Lucas Di Santo Sim

Pode ser , Mas como será relagumentado como vou poder ir atrás dos meus direitos?

Isabela Taylor Sim

Sou fã desse projeto. Já devia ter sido aprovado, inclusive. Teria impedido vários suicídios....

Vagner Sousa Não

Vamos resolver os problemas reais, deixa esses adolescentes-funkeiros e escrotos pra depois!

RockWare Stracci Sim

Exponha à si mesmo, jamais aos outros.

Romiti100 . Não

Se a pessoa é vítima, então é crime. Que péssimo texto. Tem que aprender o portugues.

nicolas pavan Não

Se a pessoa tirou e deixou no computador o problema é dela. Quem se expôs primeiro foi ela.

Vinicius Pinheiro Não

Se é vítima...Mal redigida.

Eduardo Rivarolli

oxi ta comendo bola rapaz? até eu que não sou da politica, sei que ja é crime '-'

Vinicius Marcili Não

Já existe essa lei Peixe!

Pedro de Souza Sim

Já é crime --'

Clarissa Luz Não

Hahaha foi péssima essa! Já é crime!!

rennata cavalcante

Já é crime! Bora estudar mais, deputado, antes de criar projeto de lei só por criar.

Evonirde cota Sim

Ja è crime que que falta de criatividade.

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