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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

10.026 votos, 9.181 sim, 845 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.371 classificações
64%
11%
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415 comentários

Square user masculino

Alda PeronNão

Isso já existe!!!!

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Lucas RodriguesSim

Sim , para aumentar privacidade das pessoas !

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Leandro OsunaSim

Tem muita gente sem noção por aí. Privacidade é um direito. PENA DE MULTA, POR FAVOR. PRISÃO NÃO CORRIGE AS PESSOAS.

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Edson BritoNãoMinimizar

Quem autoriza a filmagem de qualquer coisa, de certa forma está autorizando a divulgação. Sou a favor se for uma filmagem não autorizada.

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Leonardo RibeiroSimEdson Brito

Errado. Uma coisa é a foto ou filmagem outra muito diferente é a divulgação dessas fotos ou filmagens. Isso vale tanto para fotos íntimas quanto não íntimas.

Square user masculino

Gabriel JorgeNão

se a pessoa não quer ter a imagem ou vídeo divulgado ela não tira foto e nem filma partes intimas ou relações sexuais, se a pessoa a quem ela enviará não for totalmente confiavel, obviamente a pessoa que recebeu algum dia vai compartilhar e a questão de montagens e tal, já é crime isso, minha opinião é essa.

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Bruno Carretta

já é ilegal...direito a imagem.

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Daniel LoureiroNãoMinimizar

difícil. Quem faz este tipo de coisa é um babaca, mas uma lei destas seria realmente eficaz? Quantas pessoas não se "arrependeriam" depois, para tirar dinheiro de outras?

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Leonardo RibeiroSimDaniel Loureiro

Se queres divulgar, pegue a autorização por escrito. Ao menos através de um e-mail ou bate-papo.

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Homero Moreira FilhoNão

Isso já está previsto no código penal.

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Rafa MacedoMinimizar

Aumentar as penas de corrupção e crimes contra a adm. pública nenhum deputado quer neh!

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Leonardo RibeiroSimRafa Macedo

Sim, há o projeto de lei pra transformar corrupção em um crime hediondo e aumentar as penas. Mas isso não tem absolutamente nada a ver com este projeto de lei aqui.

Square user masculino

charles lindberghSim

Imaginemos, então, uma pessoa que perde o celular e nele, gravado, filmado, fotografado cenas picantes de relações sexuais com esposa ou amante, então quem encontra o celular, sem a devida permissão, coloca tudo na net...Imagine, coloque-se no lugar de alguém que possa passar por isso......

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraNãoMinimizar

Um simples topless fotografado numa praia e divulgado seria crime?
Fora isso as penas me parecem pesadas demais para um crime como este.

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Marcel MartinsSimDomingos Junqueira

Se fossem fotos de topless de sua irmã, mãe, esposa ou filha, te pareceria pouco?

Square user masculino

charles lindberghSimDomingos Junqueira

Imaginemos, então, uma pessoa que perde o celular e nele, gravado, filmado, fotografado cenas picantes de relações sexuais com esposa ou amante, então quem encontra o celular, sem a devida permissão, coloca tudo na net...Imagine, coloque-se no lugar de alguém que possa passar por isso...

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Estevao S BrasilNãoMinimizar

Quem não quer ter conteúdo íntimo divulgado na rede que registre com o próprio aparelho, e proteja os arquivos em caso de roubo.

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charles lindberghSimEstevao S Brasil

Imaginemos, então, uma pessoa que perde o celular e nele, gravado, filmado, fotografado cenas picantes de relações sexuais com esposa ou amante, então quem encontra o celular, sem a devida permissão, coloca tudo na net...Imagine, coloque-se no lugar de alguém que possa passar por isso...

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Raul SanchesNão

Quem não quiser ter suas fotos postadas na internet, é só não tirar simples, não precisa de lei!

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Maicom PanaghiotofNãoMinimizar

Já e crime.

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Cavaleiro RealSimMaicom Panaghiotof

É crime, mas ainda não está regulamentado em lei.

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Alexia Caroline PadilhaSim

Sim. Sem mais. E ponto.

Square user masculino

Marcos couto dos santosMinimizar

Não preciso falar que algumas pessoas: Primeiro, homens sem carácter postam se a vítima saber. 2 Que tem as safadas mentirosas, que autorizam a gravação ou a foto, e depois falam que não queria. INTERNET UM LUGAR SEM REGRINHAS.

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Leonardo RibeiroSimMarcos couto dos santos

Se ela autoriza a divulgação, pegue isso por escrito. É bem simples.

Square user masculino

Igor BriguietNão

Já é crime.

Square user masculino

Marcos AlmeidaNãoMinimizar

A intenção de punir quem publica imagens intimas de outra pessoa sem o consentimento, é positiva, porém, devemos nos lembrar que na Internet há diversos mecanismos que facilitam o anonimato, o que pode dificultar ou até mesmo impossibilitar que sejam construídas provas legitimas contra alguém que supostamente publicou imagens intimas de outro, sendo assim, a lei é falha e vulnerável. A melhor forma de prevenir que pessoas ingênuas se prejudiquem, é aumentando a conscientização destas através da informação. Se não queremos correr riscos, é nossa responsabilidade também nos precavermos contra eles!

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Cavaleiro RealSimMarcos Almeida

O anonimato não impede que a Polícia Federal tenha autorização legal e jurídica para investigar perfis anônimos responsáveis por expor a intimidade alheia sem autorização. Dá para rastrear os computadores e as movimentações na rede. A criação da lei virá facilitar essa ação (ainda muito burocrática). Sobre prevenção, não há como se prevenir do caráter de um ex-namorado inconformado que resolve expor fotos íntimas da ex na internet e arruinar sua vida profissional e social. Sem contar com esses tarados de trem que ficam tirando fotos de celular das vítimas e expondo na internet.

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Pablo RapettoNão

Até onde eu sei já um tal crime! kkk...
Mais uma lei!?
categoria Internet! kkk
E ôÔ..tem aquilo né...
Pra vc ter fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual de alguém, vc precisa de uma pessoa.. e essa pessoa com certeza a deixou ser tirada.... claro que tem os famosos paparazzos que são uns demônios e os voyers na rua oportunistas por uma imagem sexy.... e os hackers famosos por sua sorte de encontrar arquivos desta espécie de famosos ou até mesmo pessoas normais kk... Ou o famoso namorado(a) que fez um video seu, q vc esqueceu, brigou com ele(a) e o tal posto na net! Lembra, vc deixou! ¬¬
para mim Internet é sem fronteiras...Caiu na net.. caiu.. perdeu, chora!
Vai prender a pessoa pq ela divulgou um vídeo seu, sei lá "chupando" mais vc deixou ela te filmar....poxa... ela te humilha sim, e vc vai la e processa, tira grana e ainda o prende...Isso sim que é vingança e do mal kkk
Aprenda..tirou fotos nuas fez videos pornos com a pessoa.. não ponha no PC pelamordedeus kkk....
Veja-o e depois a exclua! A melhor opção! Ou volta pro vídeo cassete! kk
Alias... agora com esses queridos celulares com internet, android isso e aquilo, gata ou gato se vcs preservam sua identidade.. não deixem ser gravados por celulares.. basta um clique e ja está na internet...excluir acho que até demora mais!kkkk..
Enfim tá aí minha opinião! kkk

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Michael SalesNão

Se o romário q não sabe de nada, ao invés de contratar garotas de programa como suas assessoras e contratasse pessoas capacitadas, seria informado q ISSO JÁ É CRIME.

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