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PLC 6630-2013

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

16.523 votos, 15.298 sim, 1.225 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

1.821 classificações
63%
12%
17%
1%
1%
4%

513 comentários

Marli Coelho Não

se a pessoa tirar fotos pelas dane-se quem mandou? voto NÃO

Raphael Guimarães Sim

Em uma Democracia temos direitos e deveres.. Quem abusa do direito à privacidade de outras pessoas, ainda mais na Internet, deve pagar por isso judicialmente..

Chrístoffer Rodrigues Não

Não. A mulher moderna não quer ser punida por nada agora, até quando se comporta mal? Essa lei é mais uma tentativa feminista de jogar nas costas dos homens, o peso da irresponsabilidade da mulher. Se essa lei vigorar, as mulheres vão começar a distribuir fotos delas nuas para os homens e, se algum homem redistribuir as fotos, elas processam o cara e o prendem. É um absurdo a quantidade de privilégios que a mulher moderna tem na nossa sociedade. E é um absurdo maior ainda que apareçam pessoas defendendo que esses privilégios delas aumentem ainda mais. Nós temos que começar a tirar direitos da mulher moderna; e não dar mais direitos ainda para elas. Se elas nunca forem punidas, como elas irão aprender a se comportar bem?

Carolina Rezende Fragoso

sério isso?

Erica M Sim

Vitima engloba homem ou mulher...ninguém esta sendo privilegiado. As mulheres são a maioria das vítimas, mas a lei seria para proteger qualquer cidadão. Com relação ao resto seu comentário, acredito que não é necessário refutar, pois, espero eu, a grande maioria das pessoas não pensa como você.

Mariana Fuzaro Sim

Sério que eu li isso?

João Carlos Rodrigues

E já não é crime?

Beatriz Venâncio Alves Sim

Valeu Romário! Inúmeras mulheres são vítimas de "revenge porn"!

Dani Sperber Sim

é um começo

Wilson Messias Sim

Boa Romário....

Francklin Almeida Sim

É um bom projeto, mas insuficiente sem uma alteração em outras legislações. O ideal seria alterar o Marco Civil da Internet ou criar uma lei específica para cibercrimes, permitindo a identificação mais rápida nesse tipo de crime. Atualmente é um processo extremamente burocrático para conseguir localizar o criminoso e o Marco Civil da Internet deixou o procedimento ainda mais burocrático!

Vinicius Reis Sim

blz eu apoio

Ricardo Henrique de Freitas Sim

projeto bacana... é o momento ideal pra ser aprovado, se demorar demais nem vai adiantar mais.

Luan Garcia Sim

Primeira vez que vejo um projeto desse tipo incluindo ambos os gêneros. Parabéns ao deputado Romário, por essa eu não esperava!

Milton Costa

Isso já é crime.

Maristela da Cunha Sim

mas já é crime??? não??

Bruno Agutoli Sim

Claro, justo.

Bruna Feitoza Sim

Não sei se criminalizar é a melhor solução, e não gosto da previsão de pena privativa de liberdade, mas entendo necessária a adoção de um posicionamento mais direcionado a divulgação não autorizada de fotos íntimas, já que esta traz consequências estrondosas para a vítima.

JADIR RODRIGUES Sim

lei objetiva de fácil execução.

Tomaz Cavalcante Não

Me parece que já existem leis para este crime. Não precisamos de mais leis, mas na aplicação correta das já existentes.

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