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PLS 63-2015

Tornará crime divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima.

Este projeto de lei determina que quem divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

Quem fizer montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas também poderá pegar até 3 anos de prisão e pagar multa.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: 

- com o fim de vingança ou humilhação; 

- por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade; 

A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Quem cometer este crime terá que indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. 

Além desta indenização a vítima poderá processar na justiça o criminoso por outras perdas e danos materiais e morais. 

Se o crime foi cometido por meio da Internet, o juiz poderá impedir o criminoso de acessar redes sociais, serviços de e-mails e mensagens eletrônicas por até 2 anos, de acordo com a gravidade da conduta. 

Votos dos cidadãos

27.487 votos, 25.738 sim, 1.749 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

2.320 classificações
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637 comentários

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Anon 01Sim

VOU VOTAR SIM POREM JA EXISTE ESSA LEI

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Fabiano CaetanoNão

Já é crime!!!

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Alecson RibeiroNão

Já crime, espertão! Tá chovendo no molhado! Mas eu adoraria saber o que é um "som contendo nudez"! Alguém teria a bondade de me explicar, por favor?!

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Gustavo FaiãoNão

Isso já não é crime.... Olha o peixe querendo ganhar voto do povão!!!

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Yuri AndreiNão

isso ja é crime, inventa alguma PL descente Romário

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Leilane CastroSim

Na verdade é muito fácil. Basta pedir autorização por e-mail, whatsapp, papel registrado em cartório, OU SEJA, qualquer coisa que PROVE legalmente que aquela pessoa autorizou. Autorização de boca não vale, amigo.

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Raphael GrionSim

De acordo. Está na hora dos idiótas pagarem pelos erros.

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Jeremias LimaNão

Isso já e crime. Essa PL e mais um engodo populista

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Zazo GuerraSim

Necessário!

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Juliano NascimentoNão

Populismo do romário, lei para agradar meninas irresponsáveis que se deixam filmar e depois se arrependem .

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Leomar Bernardes

Já não é?

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Joyce PeixotoSim

O cara tá doido kkkkkkkk

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Joyce PeixotoSim

Burrice é o seu comentário , rapaz!

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Gutembergue SantosSim

é mais precisa de um texto com mais argumento e sugestão, por exemplo hoje a pessoa permite a postagem de tal material ai amanha mais tarde os dois brigam e a pessoa vem dizer o contrario, fica confuso.

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Carlos BernardoSim

Sim =3 tem malucos batendo foto por sua janela sabia.

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Luiza CampanellaSim

"Que vítima?"?! Tomara que você nunca tenha uma filha ou esposa para proteger, Rodrigo Ferreira...

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RODRIGO FERREIRANão

Que vítima?

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leonardo carusoSim

Ainda não é crime? Eu achei que já era crime essa prática, além de ser falta de caráter.

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Jeremias LimaNão

já e crime

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Urso RxNão

Projeto proposto por um aliado de comunistas e que pode ter arapucas embutidas, como punir montagens, o que enquadraria as montagens de teor político. Ou seja, o que me parece é que esse projeto é uma espécie de "venda casada" na qual um bom produto é vendido amarrado com outro produto ruim. Voto não por enquanto esperando que outros parlamentares não comunistas avalizem ou modifiquem essa proposta para retirar o que ela tem de ruim.

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