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PLC – 6531 / 2009

Criará o Vale-Esporte para trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos, para dar-lhes acesso aos eventos esportivos.

Fica instituído o Vale-Esporte, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para acesso aos eventos desportivos. Será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento. Somente será admitido o fornecimento do Vale-Esporte impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético. Deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até cinco salários mínimos mensais. Os trabalhadores de renda superior a cinco salários mínimos poderão receber o Vale-Esporte, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento. O valor mensal do Vale-Esporte, por usuário, será de R$ 50,00. Até o exercício de 2014, ano-calendário 2013, o valor despendido a título de aquisição do Vale-Esporte poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. A execução inadequada do Vale-Esporte ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: cancelamento do Certificado de Inscrição no Vale-Esporte; pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos; proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos; suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos. De acordo com o parlamentar, o esporte, além de ser fator de inclusão social, tem importância na sociedade pelo bem que causam às pessoas, tanto físico como intelectual. Atualmente, mais e mais pessoas estão aderindo ao esporte não só como diversão, mas como uma questão de saúde, seja física ou mental. A justificativa alega que sendo o desporto um fator de humanização e considerando que a nossa Constituição em seu artigo 6º institui dentre os direitos sociais o direito ao lazer, o Vale-Esporte vem preencher essa exigência, vez que o salário médio do trabalhador brasileiro não corresponde plenamente para a satisfação desta necessidade.

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523 votos, 56 sim, 467 não

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13 comentários

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Marlon PereiraNão

Um emprego dígno é melhor.

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Fernanda MonteiroNão

sem noção

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Mariana FuzaroNão

KKKKKKKKKKKKKKKKKK ri litros

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cesar aparecido dos santosNão

ridiculo chega de jogar nosso dinheiro fora,vamos moralizar esse pais

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Gilson AlvesNão

chega de jogar nosso dinheiro fora.Futbol,não é e nem será prioridade de nós Brasileiros.Quem diz o contrario é essa midia asquerosa que tenta inverter tudo.

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Mauricio Karapetcov SilvaNão

ridiculo

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Usuário excluídoNão

Só bolsa esmola, populismo barato. Chega!

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Ricardo LohmannNão

Foco apenas no futebol. Isso é o Brasil, apenas futebol.

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Daniel Santos

será q não se consegue pensar em nada q não seja bolsa ou vale alguma coisa?? esse país é uma paraíso, todo mundo quer ser bonzinho as custas do dinheiro dos outros. onde estão as estradas melhores?cadê as escolas melhores e mais bem equipadas pra as crianças de hoje não seja os beneficiários de bolsas e vales de amanhã ??? nisso ninguém pensa ??/

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Jose Eduardo MendesNão

Isto me lembra o Vale Cultura. Acredito que o ingresso para os jogos possa ser incluído no que já existe.

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Maymay SantolajaNão

Que tal criar algo que o Brasil precise?

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Sebastiao Alberto Correa de CarvalhoNão

Sempre tive (muitos de meus amigos também!) o nobre Senador como verdadeiro democrata: fico pasmado com a incoerência deste PLS, que rejeita o "superdemocrático" referendo em que a população brasileira declarou o seu sonoro NÃO, a despeito da forma capciosa da proposta da época (em que o SIM "induzia" ao NÃO, enquanto o NÃO "significava" SIM).

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moragis doNão

Outro bolsa-esmola