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PLC - 6461 / 2009

Desobrigará o consumidor de pagar juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigatórios, nos casos em que a culpa pelo atraso do pagamento não for do contribuinte, como ocorre nos períodos de greves em bancos.

Em caso de paralisação por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, todos os credores ficam proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas no período da paralisação, desde que o pagamento seja feito pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais. A proposta vem para evitar a dor de cabeça do consumidor. O PROCON entende que quando a greve do setor bancário ou dos Correios impede o pagamento de alguma obrigação, as pessoas têm direito a não arcarem com multas por atraso. Para conseguirem esse direito, no entanto, precisam entrar com processos contra as empresas que fizeram a cobrança. Isso acontece porque não há nenhuma lei que proíba essas empresas de executarem tal cobrança. Nesse sentido, o deputado propõe que o consumidor não seja prejudicado por juros, multas e correção monetária se ele não foi o responsável pelo atraso no pagamento. ARQUIVADO: fim da legislatura do autor.

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