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PLC - 6461 / 2009

Desobrigará o consumidor de pagar juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigatórios, nos casos em que a culpa pelo atraso do pagamento não for do contribuinte, como ocorre nos períodos de greves em bancos.

Em caso de paralisação por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, todos os credores ficam proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas no período da paralisação, desde que o pagamento seja feito pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais. A proposta vem para evitar a dor de cabeça do consumidor. O PROCON entende que quando a greve do setor bancário ou dos Correios impede o pagamento de alguma obrigação, as pessoas têm direito a não arcarem com multas por atraso. Para conseguirem esse direito, no entanto, precisam entrar com processos contra as empresas que fizeram a cobrança. Isso acontece porque não há nenhuma lei que proíba essas empresas de executarem tal cobrança. Nesse sentido, o deputado propõe que o consumidor não seja prejudicado por juros, multas e correção monetária se ele não foi o responsável pelo atraso no pagamento. ARQUIVADO: fim da legislatura do autor.

Votos dos cidadãos

514 votos, 507 sim, 7 não

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Classificação do cidadão para este projeto

24 classificações
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14 comentários

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Leonardo RibeiroSim

Porque diabos o fim da legislatura faz o projeto ser arquivado?

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Michael Wahrhaftig FilhoSim

qUANDO O DINHEIRO NÃO É DOS POLÍTICOS, GASTA-SE SEM RESPONSABILIDADE E AS CONTAS O POVO PAGA!!

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Carlos LopesSim

Por que esse projeto foi reprovado? Bando de fdp!

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William Henry Mc FaddenSim

IMPORTANTÍSSIMO

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Flávio CoutinhoSim

Por favor, DESARQUIVEM, o projeto de lei é muito bom.

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Henrique Da Costa RamalhoSim

Finalmente uma noticia boa vindo de brasília!

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Debora Vieira

é necessário definir as situações em que a culpa pelo não pagamento de contas seja do contribuinte. se instituir atraso no recebimento do boleto, por exemplo, um cidadão de má fé pode culpar o atraso do pagamento da conta nos Correios por não ter recebido a conta antes do vencimento. imagine a quantidade de gente que vai se aproveitar dessa situação e usar isso como desculpa. imagine a quantidade de processos que serão abertos. se voce só pode pagar uma conta no banco e todos eles estão em greve o credor NÃO PODE cobrar multa.

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Erwin Becker MarquesSim

É um projeto bom porque o parlamentar escutou e apoiou uma recomendação do PROCON, que é quem entende desse setor

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraSim

No Rio de Janeiro os bancos quiseram cobrar multa por atraso mesmo com a cidade submersa por conta das chuvas. Penso q esta isenção de multa deveria se estender a calamidades naturais.

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Fernando NorteSim

Já não era assim não?? Pasmen!!

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Morien BendinelliSim

"Para conseguirem esse direito, no entanto, precisam entrar com processos contra as empresas que fizeram a cobrança." Infelizmente, em muitos casos, o pagamento da multa sai mais barato do que entrar com um processo...100% positivo, este PLC

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Patrick Walesko FontesSim

Concordar com Anezka e gostaria de entender os mecanismos de como isso funcionaria para que se evitasse fraudes. Porém essa regra poderia ajudar a acabar com muitos impasses que se estendem por longos períodos e que parecem prejudicar somente ao consumidor final.

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Anezka KolacekeSim

Porém estes casos tem que ser muito bem analisados, para evitar qualquer tipo de fraude.

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Talita Roque GonçalvesSim

Eu vou um pouco além, nesse caso de paralisão de bancos por exemplos. Existem pessoas que não estão 100% habituadas com internet e caixa eletrônico, e as greves impossibilitam as pessoas de terem acesso à sua conta bancária. Deveria haver um serviço alternativo para essas pessoas ou uma punição em caso da falta dessa prestação de serviços.