PLC 6427-2016

Este projeto de lei vai mudar algumas regras na concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão (dado aos presos que contribuíam com INSS), além de criar um bônus para incentivar os médicos peritos a realizarem atendimentos extras para revisar quem realmente tem direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Bônus Especial para os Médicos Peritos:
Para garantir a revisão dos benefícios, será criado um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.

O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) tem validade de até 2 anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.

O Governo deverá definir:

- os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus;

- o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS);

- a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e

- os critérios de ordem de prioridade, como idade do beneficiário.

O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens.

O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que determinarem o seu pagamento sejam contadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Aposentadoria por invalidez:
Aquele que recebe o benefício da aposentadoria por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que determinaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Auxílio-doença:
Sempre que possível a concessão ou de reativação de auxílio-doença, seja por decisão judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Na ausência de fixação de prazo de duração, o benefício encerrará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma da lei.

Caberá ao perito médico do INSS a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.

Auxílio-reclusão:
O Auxílio-reclusão é um benefício dado aos dependentes do preso que, antes de ir para a cadeia, contribuiu com a Previdência por no mínimo 18 meses. O Auxílio-reclusão não é pago pela população em geral, e sim pela Previdência, não sendo portanto uma assistência, mas um direito de todos os assegurados que pagam previdência social.

A proposta prevê que o valor mensal desse auxílio não seja mais de 100% do valor da pensão por morte, mas de 70% do que o preso receberia se estivesse aposentado por invalidez, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Serão aplicadas, no que couber, ao auxilio reclusão as mesmas regras da pensão por morte.

Carências:
Nos casos em que o contribuinte (empregado, trabalhador ou profissional liberal) perder a qualidade de segurado (por exemplo: o empregado é demitido e para de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias após o prazo de 12 meses, contados da data da demissão), a concessão de eventual auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão deverá observar os seguintes prazos de carência:

- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

- aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial: 180 contribuições mensais;

- salário maternidade: 10 contribuições mensais.

De acordo com a justificativa apresentada, este projeto de lei tem o objetivo de fortalecer a governança dos benefícios da previdência social e reduzir a judicialização, principalmente, sobre a concessão do auxílio doença previdenciário e da aposentadoria por invalidez, e, com isso assegurar, de forma efetiva, os direitos dos trabalhadores brasileiros.

Fonte: Câmara Notícias