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PLC - 6418 / 2009

Atualizará as leis que tratam do abuso de autoridade praticado por policiais e juízes, criadas em 1965, para que garantam os direitos do cidadão brasileiro estabelecidos na Constituição do país, de 1988.

A lei que dispõe sobre o abuso de autoridade é do ano de 1965. Ela ainda não sofreu modificações para se ajustar aos novos direitos e garantias previstos na Constituição de 1988. O Projeto de Lei, portanto, pretende repensar a legislação acerca do abuso de autoridade, de modo a coibir e punir essa prática com mais eficiência. Como o próprio nome sugere, crimes de abuso de autoridade são as condutas praticadas por autoridades (como policiais e juízes), que atingem algum direito do cidadão. Entre as ações que são consideradas crimes pelo Projeto de Lei estão: executar a prisão de alguém, fora das hipóteses previstas na lei; deixar de informar ao preso, no ato da prisão, seu direito de ter advogado; prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesses de investigado. ARQUIVADO: fim da legislatura do autor.

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