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PLC - 6418 / 2009

Atualizará as leis que tratam do abuso de autoridade praticado por policiais e juízes, criadas em 1965, para que garantam os direitos do cidadão brasileiro estabelecidos na Constituição do país, de 1988.

A lei que dispõe sobre o abuso de autoridade é do ano de 1965. Ela ainda não sofreu modificações para se ajustar aos novos direitos e garantias previstos na Constituição de 1988. O Projeto de Lei, portanto, pretende repensar a legislação acerca do abuso de autoridade, de modo a coibir e punir essa prática com mais eficiência. Como o próprio nome sugere, crimes de abuso de autoridade são as condutas praticadas por autoridades (como policiais e juízes), que atingem algum direito do cidadão. Entre as ações que são consideradas crimes pelo Projeto de Lei estão: executar a prisão de alguém, fora das hipóteses previstas na lei; deixar de informar ao preso, no ato da prisão, seu direito de ter advogado; prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesses de investigado. ARQUIVADO: fim da legislatura do autor.

Votos dos cidadãos

1.286 votos, 1.176 sim, 110 não

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Classificação do cidadão para este projeto

61 classificações
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21 comentários

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Anonimvs Anonimatvm

Pensei que tivesse sido desarquivado, por Renan Calheiros.

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Ana Costa

como um projeto com 92% de aprovação é arquivado?

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Tiago Zanon

Arquivamento por mudança de legislatura. Basta solicitarem o desarquivamento, mas parece que ninguém quis fazer isso.

http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/projetos-de-lei-e-outras-proposicoes

5) Proposições sujeitas ao arquivamento na mudança de legislatura
São arquivadas todas as proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, pendentes de apreciação de qualquer comissão ou com parecer contrário.
Não são arquivadas as proposições que tenham tramitado pelo Senado ou que sejam originárias dele; as de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Também não se sujeitam ao arquivamento as proposições com pareceres favoráveis de todas as comissões, inclusive CFT e CCJ (e suas apensadas).

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Michael Wahrhaftig Filho

Precisamos reforçar alguns pouquíssimos que conseguem enxergar além de um palmo e além da próxima eleição e prestigiar as boas idéis, mesmo que raras!!E idéias ridículas deveriam ser penalizadas!!

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Rodrigues Costa

É um ótimo projeto, este!

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Boris Baitala

Não só deve ser condenado como crime hediondo, como o acusado, enquanto aguarda julgamento, deve ser afastado e ter salário cessado.

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Olga Pissetti

Quem cuida das leis também precisa andar na lei....

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Usuário excluído

Abuso de autoridade deve ser considerado crime hediondo, pois nós pagamos os salários deles através dos impostos

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Ricardo Marcondes

PELO DIREITO DE DEFENDER MINHA FAMILIA , MEU PATRIMONIO , PELO DIREITO DE DEFENDER MEU ACERVO , ESSA SEMANA ESTIVE NO CLUBE DE TIRO ISA EM SÃO CAETANO DO SUL , FUI RETIRAR UMA ARMA , QUE DEIXEI EM COMSIGNAÇÃO PARA VENDER , QUANDO AO SAIR DO CLUBE , SÓ NÃO FUI ASSALTADO POR DOIS DELINQUENTES QUE ESTAVA EM UMA MOTO , PORQUE , LEVEI 2 AMIGOS POLICIAIS PARA FAZER MINHA ESCOLTA , POLICIAIS ESSES QUE AO EU ENTRAR NO MEU CARRO , OS BANDIDOS PERCEBERAM A PRESENÇA DOS POILIAIS ARMADOS E EMPREDERAM FULGA , TENHO CERTEZA QUE SE OS BANDIDOS SOUBESSEM QUE ATIRADORES E COLECIONADORES TIVESSEM PORTE DE ARMAS ELES NÃO CHEGARIM PERTO , ATÉ MESMO PORQUE NÓS ATIRADORES , TREINAMOS 10 X MAIS DO QUE A PROPRIA POLICIA ,.
AS VESES NÃO ENTENDO AS LEIS DO NOSSO PAIS , A LEI PERMITE EU COMPRAR QUANTAS ARMAS EU QUIZER , PERMITE EU COMPRAR MINHAS MUNIÇÕES , PERMITE EU TRANSPORTA-LA TODAS ELAS PARA EU IR AO CLUBE PRATICAR MEU ESPORTE , ....((((( E PERMITE TAMBÉM QUE OS BANDIDOS VENHAM E ROUBAM MINHAS ARMAS AO SAIR DE CASA , AO CHEGAR NO CLUBE , AO SAIR DO CLUBE E AO CHEGAR EM CASA , OBS : MINHAS ARMAS TEM QUE ESTAR DESMONTADAS E DESMUNICIADAS , ))))...
A LEI NÃO PERMITE EU TER O PORTE AO MENOS DE UMA ARMA PARA PODER DEFENDER MINHAS ARMAS ,
SENHORES POLITICOS , QUERO QUE SAIBAM QUE NÃO VOU DESCUMPRIR A LEI , NÃO VOU ANDAR ARMADO SEM PORTE , MINHAS GUIAS ESTÃO TODAS EM DIA , MÁS NÃO TENHO SEGURANÇA EM SAIR DE CASA PARA PRATICAR MEU ESPORTE , VOU AGUARDAR A LIBERAÇÃO DOS SENHORES , PEÇO HUMULDEMENTE , PARA AGILIZAREM O MAIS RÁPIDO POSSIVEL , NOS AJUDEM A DEFENDER NOSSAS VIDAS.OBRIGADO .RICARDO MARCONDES

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Wesley Sousa Brito

não é crime não .

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Zé Zacarias

Tudo que vem desse governo do PT nesse sentido é completamente suspeito. Há sempre algo obscuro e mal intencionado que poderá levar a danos muito maiores para o cidadão. Combater o abuso de autoridade é necessário, mas quem mais comete abuso de autoridade se não o próprio Governo? No entanto, a lei só se refere a juízes e policiais, com se esses fossem bandidos. E os bandidos do Planalto como ficam? Impunes? Então essa lei é tendenciosa e malfeita. Voto não

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Rafael Rodrigues

O PL do Collor está melhor

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Usuário excluído

Como gostam de Protegerr Bandidos

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elida kronig

Que bom que incluíram os juízes. Mas quem vai fiscalizar isso se até o CNJ está 'poluído'? http://br.noticias.yahoo.com/cnj-eleva-gastos-reproduz-v%C3%ADcios-dos-tribunais-102400353.html

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Rogerio Curty

Ótimo projeto

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Nivaldo Campana

Se o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura do autor, que outro membro do partido proponente o ressucite. Que aproveite a revisão da lei antiga para triplicar as penalidades a quem pratica crimes quando deveria dar o exemplo, juízes e policiais. Será que falta coragem para alguém se habilitar?

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Zé Zacarias

Tudo que vem desse governo do PT nesse sentido é completamente suspeito. Há sempre algo obscuro e mal intencionado que poderá levar a danos muito maiores para o cidadão

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Flávio Coutinho

Essa é uma lei criada na ditadura, nos moldes do que o governo militar queria. Incrível como uma lei dessas ainda existe, mesmo tanto tempo depois da proclamação da Constituição.

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Debora Vieira

apoiado.

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Erwin Becker Marques

Depois de 45 anos os conceitos de direito mudaram com a nossa cultura. Tá certo em revisar.

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