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PLC 6316-2013

Regulamentará o financiamento de campanhas eleitorais para garantir a transparência nas eleições, bem como para assegurar mais controle e fiscalização na prestação de contas dos gastos realizados em campanhas eleitorais.

Este projeto de lei regulamentará o financiamento de campanhas eleitorais para garantir a transparência nas eleições, bem como para assegurar mais controle e fiscalização na prestação de contas dos gastos realizados em campanhas eleitorais. 

O projeto estabelecerá regras para a definição e votação para eleições proporcionais - eleições para eleger deputados estaduais, federais, distritais e vereadores (ver projeto na íntegra). 

Os candidatos à eleição que cometerem crime de abuso de poder político, econômico, fraude, coação, ou quaisquer outras condutas ilegais durante as eleições primárias (eleições internas para a definição do candidato que concorrerá à eleição) serão cassados. 

As eleições internas dos partidos serão financiadas pelo Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos. Os candidatos que concorrerão às eleições sempre serão escolhidos pelos filiados do partido político em eleições internas. 

Os pedidos de registros de candidatos às eleições deverão ser encaminhados à Justiça Eleitoral com os seguintes documentos:

- declaração de bens idêntica à declaração de imposto de renda;

- todas as certidões que comprovem que o candidato não está enquadrado em nenhuma hipótese de inelegibilidade;

- as propostas defendidas em sua campanha. 

Nas eleições majoritárias (eleições para prefeitos, governador, presidente e senador) e nas eleições proporcionais (eleições para vereador, deputado estadual, distrital e federal), o candidato poderá ser substituído apenas se o pedido formular pedido de substituição no prazo de 60 dias antes das eleições, exceto nos casos de morte ou invalidez permanente. 

As campanhas eleitorais serão financiadas por doações realizadas por pessoas físicas e pelo Fundo Democrático de Campanhas. Este Fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral e será formado por recursos da União Federal, multas administrativas e penalidades eleitorais. 

A Justiça Eleitoral formará fóruns para que a sociedade controle o Fundo Democrático de Campanhas. 

As pessoas jurídicas não poderão doar, direta ou indiretamente, recursos para campanhas eleitorais. 

Aqueles que receberem doações de pessoas jurídicas estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- cassação do registro na Justiça Eleitoral;

- impossibilidade de contratar pelo prazo de 5 anos e pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor da doação recebida indevidamente.

Cada pessoa física poderá doar aos partidos políticos para as campanhas eleitorais até R$ 700,00. 

As doações deverão ser realizadas pela página da internet do TSE. Essas doações deverão ser divulgadas em tempo real e comunicados à Receita Federal. 

O projeto estabelece outras regras para as doações (ver projeto na íntegra). 

Os recursos do Fundo Democrático de Campanhas serão distribuídos entre os partidos da seguinte maneira:

- 10% serão divididos igualmente os partidos registrados na Justiça Eleitoral e que não tenham representação na Câmara dos Deputados;

- 15% serão divididos igualmente os partidos registrados na Justiça Eleitoral e que não tenham representação na Câmara dos Deputados;

- 75% divididos entre os partidos políticos proporcionalmente em relação ao número de deputados federais eleitos na última eleição.

O projeto de lei estabelece regras para a distribuição, bem como os períodos para esta distribuição. O projeto estabelece, ainda, crimes eleitorais e penalidades (ver projeto na íntegra). Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com os deputados, este projeto de lei tem a finalidade de promover uma reforma política, de modo a corrigir as graves distorções do sistema político brasileiro.



Votos dos cidadãos

19.364 votos, 17.492 sim, 1.872 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.143 classificações
81%
6%
6%
2%
1%
4%

297 comentários

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Evellyne Leal

DEVERIA SER SOMENTE UM DEBATE DE IDÉIAS. NÃO DE DINHEIRO E COMPRAS.

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Gustavo SilvaNão

Desde que providos de recursos lícitos, os partidos têm de ter autonomia em campanhas etc.

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Jonatan MartinsSim

mesmo que seja aprovado... a principal pergunta é: qual a intenção do doador?
a intenção do doador é de fato o problema maior.

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Lucas de Souza MontinoSim

Por favor gente leiam a proposta direito, com atenção, principalmente o art 17 A....

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Ariádna CafelliSim

Se cada partido ganha o mesmo tanto exemplo: 700 mil reais para cada campanha, o dinheiro está correndo como o rio para o mar enquanto muitos brasileiros estão necessitados e saúde,educação, alimentos. Que tal usar esses 700 mil para ajudar cada um deles?

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Artur Alvim CurySim

Corretíssimo!!!

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Mario Augusto Viana AugustoSim

Sem comentário

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Rosa MariseSim

Vamos acabar com as doações obscuras em troca de benefícios.

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Magda RodriguesSim

Toda doação feita tem que aparecer em planilha para que o povo veja, como nosso voto aqui pela web; para o povo e candidados acompanhar total arrecadado e a divisão; ou seja, doações feitas pela internet e assim sendo registrada quando feito por quem e valor

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Roberto Dechiare JuniorNão

Não concordo com o dinheiro publico financiando primaria dentro do partido...

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Douglas AlvesSim

só acho que a lei deveria ser aplicada para todos políticos

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Douglas AlvesSim

um golpe na corrupção! as pessoas ouvem falar de financiamento de campanha e não se perguntam porque as empresas vão ajudar políticos! isso é a base da corrupção no brasil! não para o financiamento de campanha! e sim para esse projeto de lei

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Marcos Aurelio SousaSim

Concordo com você Jéferson vamos acabar com essa pouca vergonha.

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Jeferson BordignonSim

Pessoal, por favor, leiam o texto antes de sair opinando. Pelo teor dos comentários já dá para ver quem leu e quem não leu o texto. Conforme está descrito, as pessoas jurídicas (EMPRESAS) ficam proibidas de doar para campanhas políticas, sendo as doações autorizadas para pessoas físicas de no máximo 700 reais. Uma lei dessa, se aprovada, tornará o pleito mais democrático, pois assim aqueles com menos apoio não deixam de ter visibilidade. Assim como também dificulta as doações estratosféricas de empresas para campanhas políticas, que é base de muuuiuiiittaaa corrupção como bem demonstram os noticiários. Fiquem em paz e beijos de luz. :* :* :*

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Henrique RibeiroNão

Não concordo. Tem maracutaia nesse projeto.

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Anderson MotaSim

Vamos acabar com as doações obscuras em troca de benefícios.

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Flávio SousaSim

PRECISAMOS DE TRANSPARÊNCIA, SE EU VOTO NÃO A CAMPANHA CONTINUA SENDO FINANCIADA DO MESMO JEITO.

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Caniggia DiasNão

Votei não porque eu não confio nada em você!

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Thomas JeffNão

Financiamento de campanha torna injusto a concorrência nas eleições. E é motivo para muita corrupção basta ver o histórico do Brasil com a relação empresas/políticos!

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Rodrigo Facco StefaneloNão

Se é injusto empresa financiar campanha, oque dizer do pt que usa o 30 bilhões em bolsa família mais o que desviou.

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