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PLC - 625 / 2011

Permitirá que o consumidor se arrependa da compra feita em um estabelecimento comercial, em um prazo de 48 horas, e receba o valor integral pago pelo produto, com o objetivo de aumentar a proteção ao consumidor.

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor, para conceder ao consumidor o direito de se arrepender, sem motivos, da compra, em um prazo de 48 horas. Quando isso acontecer, ele poderá obter a devolução integral do valor pago, ainda que a compra tenha sido feita dentro do estabelecimento comercial. A atual legislação confere ao consumidor o direito de arrependimento, no caso de compras feitas por telefone ou fora do estabelecimento comercial. Contudo, a legislação não deixa espaço para restituições no caso de compras feitas dentro do estabelecimento comercial. Segundo o deputado, é necessário englobar também a devolução de valor eventualmente pago, nas compras feitas no próprio estabelecimento comercial, uma vez que os mesmos têm a usual prática de, em caso de troca ou devolução, fornecer ao consumidor tão somente um crédito para ser utilizado na loja, enquanto que poderia devolver ao comprador o valor pago, mas desde que o consumidor devolva o produto nas mesmas condições em que o recebeu. O objetivo do projeto é incluir o arrependimento motivado, que ocorre quando o consumidor faz a compra por impulso, e se arrepende da compra. Descrição proposta pela colaboradora Carolina Bernardes Wandiberg.

Votos dos cidadãos

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10 comentários

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Maria Jose Dopp Barreto

já existe o código do consumidor

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Maria Jose Dopp Barreto

não. já temo código do consumidor que concede 30 dias.é só cumprir

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Eduarda BelmockSim

Eu acredito que o direito de arrependimento em 48 horas é válido, desde que não se tenha retirado o produto da embalagem, ou seja, ele ainda esteja lacrado.

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Natália AbitbolNão

Tem pessoas que não tem cuidado com o que compram. Melhor não!

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Natália AbitbolNão

E depois, se arrepender SEM MOTIVOS?!

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Lara MartinsNão

Concordo com Thiago.
Muitas pessoas não tem cuidado com as coisas, e quando devolver... hum, olha o prejuízo!!

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Thiago SáNão

Se for aprovado, o que vai ter de gente comprando, usando, depois indo devolver... Tsc-tsc...

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Natália AbitbolNão

Verdade!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Concordo, porém, o consumidor também deve cooperar, mantendo as características originais do produto !!!

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Thiago da Hora SouzaNão

Se bem me lembro o Código de Defesa do Consumidor já prevê isso, não?