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PLC – 6153 / 2009

Obrigará empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos a indicarem se o usuário está em dia ou não com o pagamento na fatura emitida.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que emitem faturas mensais ficam obrigadas a incluir nas faturas dos usuários adimplentes, em campo próprio, declaração de quitação de débitos anteriores. No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses. Já no caso de débitos que estejam sendo questionados judicial ou administrativamente, a fatura deverá indicar o valor do débito, o mês correspondente e expressão que indique a natureza do questionamento. A justificativa alega que com a recente aprovação da Lei nº 12.007, de 2009, assistiu-se a mais um avanço na legislação de defesa dos consumidores, mediante a aprovação de normas que exigem que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitam e encaminhem aos consumidores declaração de quitação anual de débitos. Todavia, no entendimento do autor, essas regras devem ainda ser, particularmente no tocante aos usuários de serviços públicos, que mensalmente recebem as cobranças de serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e, em algumas localidades, de gás encanado. Embora a declaração de quitação anual beneficie os usuários dos serviços dispensando-os da manutenção de inúmeros documentos, no período de um ano ainda haverá um volume significativo de comprovantes a ser conservado. Essa obrigação pode ser simplificada por meio da declaração de quitação de todos os débitos nas faturas mensais para os usuários adimplentes, procedimento que, para o parlamentar, não acarretará custos significativos ou maiores dificuldades operacionais para as empresas concessionárias e permissionárias. Além disso, para que as empresas possam se ajustar à nova regra, sugerimos que a lei pretendida entre em vigor no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.

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