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PLC 5993-2013

Regulamentará a aposentadoria do Carteiro, concedendo o direito à aposentadoria após exercer 25 anos desta profissão continuamente.

Este projeto de lei complementar regulamentará a aposentadoria do Carteiro.

O Carteiro terá direito a se aposentar após exercer 25 anos desta profissão continuamente.

As férias, as ausências justificadas, as licenças e afastamentos remunerados, bem como as licenças para exercício de mandato em sindicato ou para exercício de atividade militar serão considerados tempo de exercício da profissão.

A aposentadoria será concedida com o mesmo valor da última remuneração do cargo em que o profissional estiver exercendo no momento em que se aposentar.

O valor da aposentadoria será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos trabalhadores em atividade.

Serão concedidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos trabalhadores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.

O valor mensal da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o trabalhador recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

As aposentadorias de carteiros concedidas antes desta lei serão consideradas válidas.  

De acordo com o deputado, após 5 anos de trabalho o carteiro já sofre desgaste físico e mental, e estes desgastes pioram com o passar dos anos.

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