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PLC – 5938 / 2009

Regulamentará normas para a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros derivados, sobre o regime de partilha, das áreas do Pré-Sal.

O Projeto de Lei dispõe normas para a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sobre o regime de partilha das áreas do Pré-Sal. A PETROBRAS, ficará responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração e produção, e também poderá ser contratada para realizar estudos exploratórios necessários para a realização das atividades. Tanto a PETROBRAS quanto o consórcio feito por ela para exercer as atividades estão submetidas ao regime de partilha de produção. A União, através de um fundo criado por lei, poderá participar dos investimentos nas atividades que envolvem a exploração na camada do pré-sal e também nas áreas estratégicas. O Ministério de Minas e Energia poderá propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os critérios para definição do excedente em óleo da União, o percentual mínimo do excedente em óleo da União, a participação mínima dos consórcios da PETROBRAS, os critérios e os percentuais máximos da produção anual destinados ao pagamento do custo em óleo, o conteúdo mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da industria nacional e o valor do bônus de assinatura, que é o valor fixo devido à União e o contrato do petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos produzidos, bem como a parcela destinada à empresa pública. Caberá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) promover estudos técnicos para o contrato de partilha de produção; elaborar e submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia as minutas dos contratos de partilha de produção e dos editais, promover as licitações; fazer cumprir as melhores praticas da indústria do petróleo; analisar e aprovar os planos das atividades que envolvem as extrações e os programas anuais de trabalho e produção relativos aos contratos de partilha de produção. Entende-se como partilha de produção o regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no qual a empresa exerce, por sua conta e risco, atividades de exploração e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à restituição do custo em óleo, bem como a parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos preestabelecidos. As empresas que desejarem participar do regime de partilha deverão se submeter a licitação estabelecida pela lei. O contrato de partilha de produção terá duas fases. A primeira fase consiste na exploração, que incluirá a atividades de avaliação, eventual descoberta para determinação de sua comercialidade. A segunda fase é a de produção, que incluirá atividades de desenvolvimento. Todas as especificações para a realização das atividades estarão no contrato previamente estabelecido e gerarão dois tipos de receitas governamentais: royalties e bônus de assinatura. Os royalties correspondem à compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, vedada sua inclusão no cálculo do custo do óleo. O bônus de assinatura não integra o custo em óleo e corresponde a valor fixo devido à União. Quando a extração ocorrer em terra, será dado ao proprietário do terreno até 1% do valor da produção, cálculo que será feito com base na proporção da produção realizada no local. A receita gerada com a comercialização dos produtos será destinada a fundos de natureza contábil e financeira, criados por lei específica com finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

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14 comentários

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Nonato TrindadeSim

privatiza

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Silverio RamosNão

Está questão já esta resolvida não a de ter nova deliberação.

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George Maia

PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS JÁ ! PRA ONTEM...

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Tenorio FigueiredoSim

Quem é que VENDER essa Petrobrás. Uma empresa que vende gasolina em seus postos na Argentina pela metade do preço que vende nos postos brasileiros, deve ser vendida mesmo e logo.

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Anonimvs AnonimatvmNão

O projeto é razoável, mas tem um defeito chamado Petrossauro.

Quanto à divisão dos royalties, a Zona Econômica Exclusiva brasileira é da União, e não dos Estados. Rigorosamente falando, é um condomínio, e sob tal condição deve operar a partilha.

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josue da silva oliveiraNão

SOMENTE TEM INTERESSE O PESSOAL DOS ESTADOS SANGUE SUGAS! NÃO PRODUZEM E AINDA SEUS POLITICOS SÃO OS MAIORES LADRÕES DA FEDERAÇÃO! SE SIM,ENTÃO QUE SE FAÇA UMA DEVOLUÇÃO DOS IMIGRANTES PARA SEUS ESTADOS DE ORIGEM! E QUE NO RIO DE JANEIRO SOH TRABALHE O CIDADÃOS FLUMINENCES! PRONTO!!!!!

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Estevao S BrasilSim

Aí quem é que vai abrir o portão do seu condomínio?
Se os imigrantes do nordeste voltarem pra sua terra de origem o sudeste para.

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Erwin Becker MarquesSim

Foi a Petrobrás que investiu em pesquisa e descobriu, cabe a ela o direito de explorar os recursos. Fica fácil esperar que outra empresa gaste dinheiro para encontrar o tesouro no final do arco-íris.
Concordo que os royalties sejam destinados a projetos de investimento social, tecnológico e ambiental.
Quanto à partilha, o justo seria que a União, todos os Estados e municípios dividam os royalties em 3 partes, distribuindo em valores iguais para cada habitante, pois um carioca não custa mais nem vale mais que um mineiro, por exemplo.
Os municípios e Estados produtores se acomodam com os royalties, nada investem para melhorar seus territórios e populações. Nestas cidades a miséria se instala ao lado da riqueza.

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Juvenal Melvino da Silva NetoSim

Gostaria de destacar a importância que a “emenda Ibsen” ganhou para o debate nacional sobre a distribuição da riqueza deste nosso Brasil. Somos uma federação de Estados, entretanto desde a ida da coroa portuguesa da Bahia para o RJ, os Estados do sudeste vêm obtendo privilégios na distribuição da riqueza nacional em detrimentos dos demais Estados na nação. Os Estados do sudeste inviabilizam qualquer discussão em torno de uma reforma tributária necessária e urgente para maior equidade da nação brasileira.
Para a maioria da nação brasileira a “emenda do Ibsen” resgata o ideal de uma nova república, de um Brasil justo para todos. Não é lícito que a velha república do RJ mantenha o privilégio de ficar com cerca de 80% dos royalties da exploração do petróleo e gás em alto mar, na costa marítima brasileira, em detrimento da maioria dos Estados brasileiros. A “emenda Ibsen” representa um movimento federativo por um Brasil mais justo e igualitário.
Seria ainda mais relevante para equidade e justiça social da nossa nação que os ilustres senadores acrescentassem ao idealismo da “emenda Ibsen” a vinculação da utilização desta riqueza no âmbito federal, estadual e municipal em: 1º. Educação, Ciência e Tecnologia; 2º. Saúde e Esporte; 3º. Saneamento Ambiental e Infra-Estrutura.
Para garantia da vinculação e aplicação destes recursos, 100% destes recursos devem estar subordinados a três Fundos: 1º. Educação, Ciência e Tecnologia (50% dos recursos); 2º. Saúde e Esporte (25% dos recursos); 3º. Saneamento Ambiental e Infra-Estrutura (25% dos recursos).
Acredito que a distribuição dos recursos mais justa deve manter o espírito da “emenda Ibsen”, ou seja, toda riqueza petrolífera extraída do alto mar na costa marítima brasileira pertence à união. Leis são feitas para se manter ou alterar em beneficio da nação. Afinal de contas, a Petrobrás, empresa financiada por todos os brasileiros, descobriu esta riqueza.
Em relação à proposta da volta cobrança do ICMS na produção, além da cobrança no destino, esta vai à contramão da proposta de reforma tributária, de unificação da legislação e cobrança do ICMS no destino (criação do IVA estadual).
Esta crise é uma oportunidade para colocarmos em discussão a reforma tributária. A criação do IVA estadual, unificado e de cobrança no destino, tem sido inviabilizada por Estados beneficiados com a concentração da industrialização brasileira. Faz-se imperativo a criação do IVA Federal e Estadual, unificando a cobrança de vários impostos, pois estes trarão modernidade e justiça social. Talvez a solução para este impasse seja o rateio deste imposto entre Estados produtores e consumidores, e ainda, a criação de dois Fundos (um de Compensação por Perdas, outro de Desenvolvimento Regional).
Professor Juvenal Melvino da Silva Neto
Departamento de Economia da UNEMAT
http://profjuvenal.wordpress.com/

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Felipe VazNão

Carlos, não há nenhuma incoerência, é simples. A pequena parte que já foi licitada, não deve ser mexida. Para os campos que ainda não foram licitados (isto é, o pré-sal quase todo e quaisquer novas descobertas) e cuja receita não faz parte ainda dos orçamentos dos estados, é perfeitamente justo que se discuta. O problema é que este projeto de lei avançou sobre direitos anteriores, além de ser inconstitucional e atentar contra o pacto federativo, jogando 25 estados contra dois em relação ao que já está definido na constituição. Quem perde é o país.
Fora isso, os royalties funcionam também como compensação pela perda de arrecadação devido ao fato de o ICMS do petróleo não ser cobrado na origem, e sim no destino. Os royalties são também uma compensação parcial por esta perda de arrecadação (o imposto do petróleo extraído, processado, transportado a partir do RJ é cobrado pelo estado de destino, ao contrário de todo o resto da produção industrial).
Sobre a sua resistência em pensar sobre o que já foi licitado, pense se faz sentido comprometer a receita de SP, já no próximo ano, com uma redistribuição do ICMS, retirando alguns bilhões do estado a título de uma distribuição mais igualitária das riquezas do estado -- faria sentido? Eu até acho justo redistribuir a riqueza de SP, mas qualquer solução deveria ser gradual.

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Marcos CunhaSim

Petro Sheik Carióca... ChiiiKKK! Imprecionante a ganância dos estados que se acham donos do petróleo encontrado na costa brasileira. A Tropa De Elite está pronta para, a qualquer custo, abocanhar os royalty's do pré-sal. A GLOBO, emissora que sempre viveu no colo do poder político, força seus jornalistas e comentaristas a incutir nas cabeças dos brasileiros as razões descabidas dessa disputa tola e sem sentido. O petrólio é nosso... Nosso? Sim, nosso! Enquanto o petróleo que é nosso serve para financiar o estado maravilhoso e fazer rodar sua grande roleta russa, berço da elite artística, berço do marginalidade burra, berço da política e carnaval que vivem de braços e abraços com o podre poder do tráfico de armas e drogas, os resto do Brasil assiste a toda essa discursão sem conseguir, ao menos, formar alguma opinião concreta. Atentai Senhores para o que esta preste a acontecer. Olhai, com afinco, as grandes armações que virão a partir de agora. Políticos descomprometidos irão entregar a cabeça de todos os cidadãos brasileiros em bandejas para engordar as suas contas. NOSSOS REPRESENTANTES NO CONGRESSO estarão vendendo os frutos que o Pré-Sal poderia trazer para estados que ficam distantes dos campos e poços de petróleo. Minas Gerais foi o primeiro a abrir a porteira para a maracutai negra. É certo que o Rio tem uma espinha intalada na garganta desde que JK inventou Brasília e tirou a pose de capital da grande nação tupiniquim. Os Sheik's cariócas estão vindo aí... Chiques feito artístas da novela das 8hs. Marcos Cunha

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Carlos AzevedoSim

Felipe, o seu comentário soa um pouco incoerênte. Recursos naturais são uma coisa. Arrecadação de impostos sobre serviços é outra. "Nonsense", com o perdão da palavra, é argumentar que não pode mexer "naquilo que já foi licitado". Se não puder alterar as leis vigentes que versam sobre a [injusta] distribuição dos royalties do petróleo, então o que você sugere para que os demais estados e municípios sejam igualmente beneficiados? Fabricar dinheiro? Se por um lado você afirma ser a favor de uma "distribuição mais equânime", por outro, em seu comentário, você parece defender a política do "não mexa no meu". Se a sua intenção foi a de contrargumentar, que tivesse ao menos apresentado uma solução alternativa para resolver o problema da distribuição desigual dos royalties. Ou então, diga claramente que isso não representa um problema e que você está satisfeito com a situação atual.

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Felipe VazNão

Se formos partir do pressuposto de que as condições naturais que determinam a riqueza de uma região devem ser distribuídas igualitariamente, o ISS e o ICMS de São Paulo deveria ser distribuído pelos outros estados e municípios também, afinal foi por conta delas que se deu sua ocupação e sua industrialização.
Isso é tudo um grande nonsense. Sou a favor de uma distribuição mais equânime, mas mexer naquilo que já foi licitado não faz o menor sentido e vai contra o pacto federativo.

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Carlos AzevedoSim

Sou a favor do projeto porque é preciso redistribuir mais igualitariamente riqueza e renda no país. O petróleo, enquanto recurso natural localizado em bacias oceânicas da costa brasileira, é sim patrimônio de toda a sociedade brasileira. Isso é fato previsto na constituição. Assim, que cumpra-se o previsto e que se redistribuam os dividendos entre toda a sociedade brasileira.

No entanto, é fato que o projeto apresenta falhas. Por exemplo, a transição de ter quase toda a fatia dos royalties para quase nada é muito brusca para aqueles estados e municípios que planejaram o orçamento dos próximos anos baseados nesses recursos.
Assim, deveria haver uma emenda que previsse uma transição mais suave ao longo dos próximos 5 ou 10 anos.

Pelas falhas expostas, votaria "não". Mas como prefiro mudanças, ainda que radicais, à estagnação política, econômica e social, meu voto é sim.