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PLC 5735-2013

Modificará as leis eleitorais, permitindo que políticos com contas de campanhas rejeitadas se candidatem novamente, além de desobrigar a apresentação de recibo de doações de campanha.

Este projeto de lei conhecido como Minireforma Eleitoral, modificará o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei de Eleições.

Veja abaixo os principais tópicos das mudanças:

Votos Nulos

No caso das eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador) os votos dados a candidatos que não podem ser eleitos (por proibição judicial, legal ou até mesmo os não registrados) serão considerados nulos. No caso de anulação de votos de candidato mais votado, deverão ser realizadas novas eleições, e não apenas passar ao segundo colocado o cargo.

Recursos na Justiça Eleitoral

Os recursos não terão mais efeito suspensivo, ou seja, quando forem levados até a Justiça Eleitoral não vão mais suspender os efeitos de uma sentença. A única chance de isso acontecer é se forem colocados, no prazo certo, contra decisão judicial de primeiro grau.

Só serão aceitos recursos contra expedição de diploma de eleito, nos casos em que a inelegibilidade seja causada por conta da Constituição, por falta de condições de elegibilidade, ou se os casos que impeçam a eleição do candidato tenham ocorrido entre o registro da candidatura e a eleição.

Doações para campanha

O projeto permitirá que autoridades públicas façam doações financeiras a partidos políticos, de forma direta e indireta, feita em dinheiro ou por meio de publicidade.

As doações serão permitidas quando feitas de forma espontânea por pessoas físicas, mesmo que não tenha filiação partidária, e independente de exercício de cargo ou função pública.

O órgão da Justiça Eleitoral responsável por examinar as contas dos partidos somente poderá conferir a origem do dinheiro e a destinação das despesas, somente examindo os documentos apresentados pelos partidos.

Ficará proibida a análise de atividades políticas dos partidos como forma de averiguar irregularidades.

Os partidos poderão usar todos os meios legais para provar que suas contas estão de acordo com a real movimentação financeira. 

Como punição para o recebimento de recursos proibidos, os partidos deverão transferir os recursos para o Fundo Partidário em até 15 dias. Se não o fizerem, aí sim será aplicada a pena que hoje já existe, a de suspensão, por um ano, do recebimento e participação no Fundo Partidário.

Prestação de Contas

As contas que forem desaprovadas (de forma total ou parcial) não serão mais formas de punir os partidos com a suspensão de novas cotas no Fundo Partidário. Com a nova redação, somente a falta da prestação de contas será punida. A punição, que só ocorrerá na esfera do partido que for responsável pelo ato, será cumprida somente após decisão judicial irrecorrível.

A desaprovação das contas, portanto, passará a ser punida somente com o desconto, no Fundo Partidário, dos valores considerados irregulares, com multa de até 10% sobre esse valor, desde que as contas sejam julgadas em até 5 anos.

A punição não será executada durante o segundo semestre de ano eleitoral, para não prejudicar mais os partidos.

Os partidos não precisarão mais apresentar recibos para a comprovação de doações. Somente o extrato bancário, que deverá identificar o doador.

Na prestação de contas, algumas despesas não precisarão ser comprovadas, como deslocamento em automóvel particular e gastos com motorista, alimentação e hospedagem e uso de telefone pessoal.

Recursos do Fundo Partidário

O dinheiro do Fundo Partidário poderá ser usados no pagamento de multas e dívidas que a Justiça impôs ao partido, inclusive nos casos de processos de prestação de contas. Ou seja, se numa eleição anterior o partido foi punido por má prestação de contas, poderá utilizar os recursos do Fundo Partidário para pagar.

Propaganda Eleitoral

Nas propagandas de rádio e TV, será permitida a participação de pessoas filiadas a outros partidos que não o da propaganda.

Não serão consideradas propaganda eleitoral antecipada, ou seja, a que ocorre antes do período estipulado pela Justiça Eleitoral: a propaganda pela Internet nem a realização de atividades como declarações públicas sobre o desejo de se eleger e suas promessas, manifestações de apoio a pré-candidatos, desde que não tenha pedido explícito de votos.

Não poderá haver propaganda em locais públicos, nem em árvores, jardins, muros, tapumes de madeira, divisórias, etc.

Eleições

As diretrizes partidárias determinadas para cada eleição deverão ser seguidas pelos partidos em nível estadual e municipal, podendo o órgão nacional do partido anular a decisão das convenções partidárias de níveis inferior.

As propostas defendidas por candidato a Prefeito, Governador ou Presidente da República não precisarão mais estar junto aos documentos necessários para o registros.

Os partidos serão convocados por juiz, previamente, para se manifestarem em até 72 horas sobre irregularidades nos registros. O pedido do registro poderá ser feito pela internet.

Não poderá haver substituição de candidato a cargo majoritário com menos de 20 dias para as eleições ou 10 dias para o segundo turno, salvo em caso de falecimento e doença grave, quando a substituição poderá ser feita até a véspera.

Os votos dados a candidato do sistema proporcional (deputados e vereadores) serão computados ao partido político quando o pedido de registro ainda estiver sendo julgado no dia da eleição, e mesmo que o registro seja negado os votos irão para o partido.

O projeto foi feito por um Grupo de Trabalho, criado pela Presidência da Câmara dos Deputados cujo relator é o Deputado Cândido Vaccarezza, e tem o objetivo, segundo os autores da proposta, de simplificar, desburocratizar e dar transparência ao processo eleitoral, evitando que a Justiça Eleitoral atue demais, e fortalecer a participação popular.

Votos dos cidadãos

12.843 votos, 252 sim, 12.591 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.011 classificações
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9%
4%
86%

754 comentários

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Francisco GomesNão

Parabéns Garotinho! Recorde de rejeição à sua ideia absurda!

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Mauro FariaNão

Trata-se de retrocesso à lei da ficha limpa.

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Thiago BrancoNão

Tinha que ser comunista defendendo a corrupção

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Artur MediciNão

São muito cara de pau!!! Pelo amor de Deus!!!!

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Rodrigo RandiNão

Tinha que ter um comunista nessa proposta

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andrea richa

É pra rir ou pra chorar? Canalhas.

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João LiraNão

Não é surpresa ter vindo de Garotinho

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Emerson EconcertNão

arquivado ???? kkkkkkkkkkkkkkkk isso teria q ser reprovado imediatamente

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Usuário excluídoNão

Tinha que ser um comunista

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Daniel JochimekNão

piadista!!

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jarlus mendes felipeNão

ilário kkkkk

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Alex Freire

outra absurdo, nao da pra acreditar nessa proposta

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Alexander PortoNão

Proposta sórdida!

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Felipe Carmona CanteraNão

Que é o idiota que votou sim?

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Robson KreischerNão

querem criar algo em causa propria ne seus brincalhoes...

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Telma Rodolfo BruniNão

vou encarar como piada destes dois fanfarrões.NÃO

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Roque Ronald Jr.Não

Daniel, não faça vergonha a Bahia propondo uma lei ridícula dessas. Quer perpetuar corrupção?

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Fram MaximoNão

Tomem nota disso, vejam os nomes dos autores e risquem esses senhores definitivamente da politica, com um agravante, no caso do parlamentar do PC do B, a coisa deve estender a todos do partido, explico: Os projetos deles são todos discutidos antes internamente, se ele esta assinando a proposta é porque ele tem o apoio do partido.

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Luís Felipe DiasNão

Mas é de f...

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Laercio JacobNão

Coisa de interesse pessoal - fora com essas idéias ... NÃO !

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