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PLC – 5594 / 2009

Permitirá que os transportadores possam descontar, por um ano, os valores das contribuições para o PIS/PASEP, da Confins e da CIDE, para baratear o preço do óleo diesel.

Dispõe sobre a dedução fiscal da Contribuição para o PIS/PASEP, da CODINS e da CIDE – combustíveis que compõem o preço do óleo diesel por transportadores de minérios. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE – combustíveis pagos por transportadores quando da aquisição de óleo diesel destinado ao transporte de minérios poderão ser deduzidos dos valores devidos pelo mesmo transportador relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, pelo período de um ano após a entrada em vigor desta Lei. De acordo com o autor, o elevado preço do óleo diesel no Brasil, atualmente cerca de 28% maior que o do mercado internacional, tem ameaçado a atividade dos transportadores de minérios. Dessa forma, é fundamental, para o autor, que esses transportadores possam descontar, pelo período de um ano, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE – combustíveis, embutidos no preço do óleo diesel, nos tributos por ele devidos e administradas pela Receita Federal do Brasil. O projeto de lei vai permitir uma dedução de cerca de R$218,00 no preço do metro cúbico de óleo diesel adquirido, desde que esse valor seja utilizado como crédito tributário por transportadores de minérios. A proposição sugere que esse crédito possa ser utilizado pelo período de um ano, pois nesse período a situação dos transportadores de minérios pode melhorar. A justificativa ressalta que o instituto da compensação tributária sofreu grandes mudanças com a sanção da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 dispôs sobre a possibilidade de o contribuinte compensar créditos tributários com débitos vincendos de tributos. Além disso, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu amplas possibilidades para os créditos tributários, sendo permitida a compensação com débitos vincendos de qualquer tributo, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal.

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3 comentários

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Renato NevesSim

*** Essa Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, (CPMF).
*** Essa os sonegadores são contra!!! Então sou a favor!!! SIM

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Omar HableNão

Quando a Lei é desigual, a Democracia inexiste. Atenção, políticos, precisamos de redução e simplificação de impostos. investimento em infraestrutura, desoneração da folha de pagamento, incentivo as industrias e desenvolvimento sustentado. Assim, teremos aumento do PIB, inflação baixa, emprego, dinheiro para investir em educação, saúde, etc.

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José Nicolau HampfNão

Lei igual para todo mundo, ou não tem lei.Não sabia não ô Deputado?