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PLC 5587-2013

Fará com que a falência de uma empresa não se estenda a alguma outra que por ela seja controlada, quando não houver influência direta entre elas.

O projeto evitará que a falência de um grupo empresarial se estenda às empresas por ele controladas ou coligadas.

A única chance de a falência estender-se é se for provado que há interferência entre um grupo e outro.

De acordo com o deputado, desde a criação da Lei de Falências e Recuperação (Lei 11.101 de 2005), as empresas vem enfrentando um problema, já que as decisões judiciais estendem as penas de falência às sociedades coligadas, mesmo que elas não tenham culpa na falência e possam se manter sozinhas. Por isso, é preciso garantir a continuidade dos serviços quando não houver influências.

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