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PLC 5579-2013

Obrigará os donos de cães e gatos a registrarem seus animais, para ter controle sobre a população e saúde, evitando o extermínio e protegendo os animais comunitários.

O projeto regulamentará os bichos de estimação, especificamente cães e gatos. Os responsáveis pelos animais deverão registrá-los em órgão municipal, que deverá ter o controle da população e saúde dos animais.

Os estabelecimentos que comercializem ou façam a intermediação de animais, deverão exigir assinatura de termo de responsabilidade dos novos responsáveis pelos animais.

A esterilização de cães e gatos deve ser autorizada pelo responsável e, quando não for possível a identificação do responsável, ser decidida e executada pelo órgão municipal encarregado do chamado controle ético da população desses animais. Controle ético é feito sem extermínio, apenas com esterilização feita de forma criteriosa. Os procedimentos para a esterilização deverão ter técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais.

O extermínio dos cães e gatos fica proibido quando feito apenas para controle populacional, e a eutanásia somente será permitida para o alívio do animal que se encontre gravemente enfermo, em situação considerada irreversível.

O recolhimento de animais, quando necessário para controle populacional, deverá tomar procedimentos e cuidados gerais, tanto no transporte quanto na busca de um responsável ou de cuidador comunitário na localidade em que o animal foi pego.

Cuidador comunitário é aquela pessoa que se responsabiliza por dar alimento e cuidado aos animais que vivem na região, em um dono próprio, que tenha estabelecido uma relação de afeto com toda a comunidade.

O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, registrado e devolvido à localidade de origem.

O Poder Público deverá tomar medidas adequadas para o recolhimento e registro de animais.

De acordo com a autora do projeto, existem mais de 25 milhões de gatos e 30 milhões de cães no Brasil. Mas ainda existem maus tratos, extermínio desnecessário, e esterilização sem meios corretos. Por isso, é preciso regulamentar e proteger os animais.

Votos dos cidadãos

7.903 votos, 6.565 sim, 1.338 não

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Classificação do cidadão para este projeto

201 classificações
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180 comentários

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Julio AlanSim

Oba! Aí vou pegar cachorro que largam solto e zanzando nas rua e calçadas ca-gan-do tudo e botar aqui pra dentro, no quintal; o dono vai ter que ir na justiça, mas antes vai lavar minha calçada. Gente folgada.

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DANIEL ROMEIROSim

Com maldade nos olhos, prevejo tributação de IRPF sobre venda dos filhotes

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Greice Angelotti

muito boa a iniciativa.. solução viavel e correta para deter o abandono e os maus tratos

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Silvia CostaSim

Esse controle é a unica arma contra o abandono!

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Mario JuniorNão

la vem o desgoverno se meter na vida dos cachorros eos marajas continuam la em Brasilia com a farra do dinheiro publico

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Larissa HortaSim

siiiiiiiiim

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Letícia NegrelliSim

Li alguns comentários aqui sobre impostos, não pagamos impostos para nos vestir? Deixamos de nos vestir por isso? Não pagamos impostos para comer? Deixamos de comer? Entre vários outros, concordo que bem mais de um meio de controlar o abandono, principalmente extinguir os criadouros de animais para a vende de filhotes. Infelizmente a atual sociedade, precisa pagar para dar valor.

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Márcia Radanovic

O que são animais comunitários????

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Denise Hiller GuimarãesSim

São animais que vivem na rua e que são alimentados pela comunidade onde o animal vive, e que se precisa ser levado ao veterinário, alguém o leva. Não é uma família responsável por ele, mas sim várias. Cada um fazendo um pouquinho ajudamos muito os animais.

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Julio AlanSim

Os cães dos meus vizinhos vivem na rua, ca-gan-do.

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Luiz Carlos AmorimNão

SOMENTE PARA CÃES E GATOS, E O RESTO DEPUTADA?

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Greice Angelotti

pessoas nao podemos censurar iniciativas de outras areas. tudo faz parte do trabalho parlamentar é trabalho de formiguinha cada um faz um pouco e em determinada area de atuação.. vamos apoiar e ser condescentes. criticar é facil. aprovar uma lei no legislativo é um longo caminho, muito dificil, que exige muito esforço e determinação e se essa lei aprovada beneficiar qquer fatia ou setor da sociedade é uma vitoria que deve se considerada positiva .. assim é o trabalho no legislativo... alguem tem que dfender os outros interesses tb.

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sandro biasinNão

O negocio é alimentar o comunismo

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Marcos Da Rocha CarneiroNão

Vamos ter que acabar pagando P A pra cadelas grávidas...

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Fabiano Valtriques Dos SantosNão

é mais uma coisa pra depois termos que pagarmos

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Kelly MaxwellNão

Todos os seres humanos já tem garantido REALMENTE o direito ao registro de nascimento e RG? Digo lá nos rincões do país isso acontece de verdade? Cara amo cachorro e animais em geral, mas continuam sendo animais. Aí vem o homem com toda a sua prepotência e se acha no direito de criar um documento para eles... faça-me o favor...

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Denise Hiller GuimarãesSim

Documento pra eles já há, a carteira de vacinação. O projeto objetiva a castração de animais de rua, por exemplo, sem que uma única pessoa que se sensibilize com um animal na rua precise correr atrás de um lugar pro bicho ficar, e pior, correr atrás de um lugar pro bicho ficar para ter seus filhotes porque está grávida porque ninguém ainda teve vergonha na cara de castrar o bicho, ai é o bicho e seus filhotes que sofrem fome, sede, frio, atropelamento, maus tratos. O ser humano domesticou os cães e os gatos, e dá pra ver que esses animais não se viram sozinhos, principalmente porque vivem em uma selva de pedra cheia de lixo na rua, ai os bichos pegam doenças. Se o ser humano não houvesse domesticado eles, eles estariam muito bem vivendo longe da cidade, como os demais animais. Agora que o ser humano os domesticou, é responsável por eles!

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

será uma das melhores idéias

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Diana LevacovSim

Única maneira de evitar mais abandonos de animais nas ruas das cidades.

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Marcelo CaldeiraNão

vai fazer algo mais util a sociedade, vc custa muito caro para os Brasileiros

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