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PLC 5559-2013

Exigirá o cumprimento da Lei de Acessibilidade para que as entidades públicas e privadas recebam financiamentos públicos aos seus projetos.

O projeto exigirá o cumprimento da Lei de Acessibilidade para que as entidades públicas e privadas recebam financiamentos públicos aos seus projetos.

Assim, o projeto garantirá que os portadores de necessidades especiais recebam tratamento adequado nas entidades que desejarem receber financiamento de seus projetos, independente se públicas ou privadas. Inclusive, a exigência vale para a obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais, que exigem autorização da União.

De acordo com a autora da proposta, um dos exemplos do descumprimento da Lei de Acessibilidade são as entidades de recuperação de dependentes químicos, que não atendem os usuários de drogas surdos, sob a alegação de não ter como realizar o tratamento.

Votos dos cidadãos

5.781 votos, 4.981 sim, 800 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

47 classificações
17%
19%
4%
26%
6%
28%

107 comentários

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carlos alberto de campos mouraNão

Não entendi, é preciso criar um lei para se fazer cumprir outra lei?

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Luiz Carlos AmorimNão

SE JA EXISTI UMA LEI ELA TEM QUE SER CUMPRIDA, NÃO ACHA DEPUTADA? QUE TAL COBRAR RESPONSABILIDADES? ONDE ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLIOC?

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Daniel Sales da SilvaNão

Financiamento público significa mais gasto do NOSSO dinheiro.

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Loro Martins

É que a lei não "pegou".

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Jony Bottini

Se já existe uma lei, outra para que aquela seja cumprida? É isso mesmo?

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David Lopes MacedoSim

Bom

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Lucas PingretNão

ABSURDA

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Orlando Bernini FilhoNão

Só pode ser piada, não desmerecendo o Tiririca, más acho que pelo fato dele estar presente no congresso os outros parlamentares estão pensando que lá é um picadeiro.
Lei para fazer cumprir a Lei? Leiam o argumento dado pela deputada "Ao invés de representar estas entidades ao MP e sujeitálas a serem rés em ação civil pública – mas sem que uma iniciativa prejudique a outra – optamos por agir mediante a presente iniciativa parlamentar, impedindo que as entidades que não cumpram a Lei de Acessibilidade (Lei nº10.098, de 2000) recebam recursos públicos para realizar seus projetos, ficando igualmente impedidas de receber a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais."

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Mariana Sayuri Berto Udo

Proposta para exigir o cumprimento da lei é sacagem. Lei é LEI, quem não cumprir deve ser penalizado

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Júnior GomesSim

Parece até piada, uma lei para obrigar que outra lei seja cumprida, mas vamos lá se resolver tá bão...

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Rita MendonçaSim

É que a lei que já existe não tem punição. Então, não é cumprida. O objetivo agora é corrigir essa falha gravíssima da lei anterior, que exige o cumprimento, mas não estabelece punição para que não cumpre.

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Diego Duarte

Lei para exigir cumprimento de outra lei eh a maior burrice que ouvi aqui

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Marcelo F AndradeNão

Uma lei pra exigir o cumprimento de uma lei?

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Luan MarinhoSim

Não é mais do que obrigação, se lei, tem que ser comprida.

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Marcos MarquardtNão

lei para exigir o cumprimento da Lei???? Vão trabalhar em vez de fazer essas merdas

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Alan FabianoNão

Ridículo, uma lei exigindo que a lei seja cumprida

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Carlos BarrosNão

Sério isso? É pra dizer que tem proposta?

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Ronaldo SalomaoNão

Se já existe a lei...

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DIOGO KROETZNão

SE JÁ EXISTE A LEI, ENTÃO SÓ CUMPRIR.

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EDUARDO NATALINão

Essa lei já existe!

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