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PLC 5454-2013

Criará o Regime Especial de Atendimento para jovens infratores. Aumentará de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação.

Este projeto de lei criará o Regime Especial de Atendimento, que atenderá jovens infratores maiores de 18 anos.

Pela Lei atual um adolescente só pode ficar sob custódia por no máximo 3 anos. Este projeto de lei quer criar o Regime Especial de Atendimento para aumentar o período de internação por até 8 anos. Ou seja, o jovem infrator não ganhará liberdade aos 21 anos, mas somente quando completar 26 anos de idade.

Pela lei atual, quando o jovem infrator completa 21 anos de idade é liberado. Este projeto de lei quer mudar a regra de liberdade para jovens infratores, determinando que eles só serão soltos aos 21 anos se não forem reincidentes, ou se não estiverem sob o Regime Especial de Atendimento.

Será encaminhado ao Regime Especial de Atendimento: 

- quando o infrator maior de 18 anos cometer crime hediondo;

- maior de dezoito anos que participar de motins ou rebeliões.

Os jovens infratores maiores de 18 anos deverão ficar internados em estabelecimento separado dos jovens menores de 17 anos.

Após a transferência automática do jovem que completar 18 anos para o Regime Especial de Atendimento será determinada pelo Juiz avaliação técnica multiprofissional, para manutenção ou não no Regime Especial, observado o contraditório e a ampla defesa. 

O maior de dezoito anos em cumprimento de internação no Regime Especial de Atendimento terá direito ao trabalho interno ou externo, neste último caso mediante autorização judicial.

Este projeto de lei também determinará aumento de pena quando houver participação de menor de 18 anos de idade no crime.

O menor infrator diagnosticado com doença mental ou dependente de drogas poderá ter sua pena de medida socioeducativa substituída por tratamento ambulatorial ou internação compulsória.

A internação compulsória será por prazo indeterminado, sujeito a reavaliação a cada 6 meses.

Segundo a deputada, autora deste projeto de lei, em muitos casos, a aplicação ao jovem adulto do programa socioeducativo previsto no ECA é inadequada e ineficaz, tanto para a garantia da segurança e disciplina das unidades, como para o projeto de educação e inserção desses jovens na sociedade. A deputada defende a importância de aumentar o período de interneção de jovens adultos infratores.
 

Votos dos cidadãos

10.154 votos, 8.080 sim, 2.074 não

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Classificação do cidadão para este projeto

213 classificações
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128 comentários

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Rodrigo Gonçalves Pereira

Internação que nada, tem que preder bandido mesmo e sem limites!

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RICARDO FRANCISCONão

Internar, sem condições necessaria para reabilitar nao adianta

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Juliano NascimentoNão

Muito frouxo, essas "internações" não ajudam em nada.

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Diego BatutaNão

tem que ser punido como adulto 30 anos

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Tainá LimaSim

Como medida alternativa a redução, mas esta é que deve acontecer. Chega de impunidade!

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João Aquino FreitasNão

Tem que ser punido como adulto se matar estuprar etc.pena maxima

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Luria AdibSim

quero pra ontem!!!

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Andréia TestaSim

MUITO BOM

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carlos caitanoNão

8 anos é pouco pra quem comete crimes tão, mais tão hediondo quanto os que estão sendo cometidos pelos menores!

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Claudio MelloNão

Parem de passar a mão na cabeça de bandido e cumpra-se a lei condenando os bandidos a cadeia, sejam menores de dezoito ou não!

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Leuzza RodriguesSim

REGIME DE INTERNAÇÃO ESPECIAL É COLOCA-LOS PARA TRABALHAR, APRENDER PROFISSÃO E ESTUDAR... É Á ÚNICA FORMA DE TENTAR REVERTER ESSE CAOS...

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Rafael Kliemke Não

Jovem infrator deve ser punido como adulto infrator! Estes infratores sabem o que fazem!

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Alexandre FerreiraNão

Msis gastos desnecessários. Põe pra trabalhar

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Dani MoraesNão

Regime especial? Vai pra cadeia e pronto!

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Francklin MacedoNão

DINHEIRO PUBLICO GASTO EM VAO!!!!

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Fabio PaivaNão

Ta um pouco radical, mas gostei da base, onde quem se formar saira´cedo, tendo boa estrutura e acompanhamento psicologico pode funcionar.

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Joelson GNão

Primeiro para se punir um menor, deveria fazer um levantamento familiar e escolar, para saber como é a vida desse menor. A partir dai, se decidiria como seria a pena e qual a responsabilidade dos seus tutores e quais as falhas que todos, que são responsáveis, tiveram nessa má formação (pais, sociedade e Estado), pois todos tem culpa, inclusive o menor.

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Liane Rosa da SilvaNão

Deixem estes criminosos presos pois eu ja tive com uma arma em mh cabeça e me feriram com canivetes e arma brsnca tbm mata tem que mudar isto também!

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Isaac MatheusNão

Aumentar o tempo de internação não fara diferença se não mudar o tratamento na internação

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Rosa LimaSim

é muito importante que esses jovens tenham certeza que se nao tem os pais p puni-los tem o estado

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