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PLC 5370-2013

Criará mecanismos que impeçam a discriminação nos procedimentos públicos administrativos e judiciais.

O projeto criará mecanismos para impedir a discriminação nos procedimentos públicos administrativos e judiciais.

Toda pessoa, independentemente de classe, gênero, sexo, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idioma, idade, religião, opiniões políticas, condição física, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou outro atributo social goza de direitos fundamentais, portanto deverá ser assegurada pelos agentes públicos todas as oportunidades em igualdade de condições quanto ao exercício do direito de petição, informação ou procedimento administrativo junto aos poderes do Estado, e também no curso do processo judicial.

São formas de discriminação no curso de procedimento administrativo e judicial a oferta de reclamação, petição ou representação ofensiva à dignidade humana praticada em qualquer ato, inclusive no exercício probatório, utilizando-se, para tanto, de três ou mais objeções preconceituosas, pejorativas ou humilhantes.

As condutas discriminatórias poderão levar o autor ao pagamento de reparação de danos.

De acordo com a autora, Inúmeras violações à dignidade humana foram percebidas nas manifestações das partes e seus representantes. De igual forma, em outras colheitas de petições administrativas foram observados abusos no  direito de petição aos Poderes. A falta de responsabilização e punição para tais atos abusivos, discriminatórios e preconceituosos, legitima a  própria inobservância de princípios constitucionais, inclusive daqueles que se encontram no patamar de perspectiva fundamental e inerente à condição humana. Tal realidade faz letra morta as Declarações de Direitos Humanos e os Diplomas internacionais em que o Brasil se apresentou como signatário.

 

Votos dos cidadãos

2.615 votos, 2.187 sim, 428 não

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Classificação do cidadão para este projeto

19 classificações
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42%
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39 comentários

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Veri VffNão

criará "mecanismos": quais? "discriminação": de que tipo?

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

Discriminação sexual , racial e homossexualismo por exemplo

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueNão

Que tipo de discriminação? Há prioridade para casos de pessoas com mais de 70 anos, o que é uma discriminação, mas necessária e sensata.

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Luciano da Rocha CorreaNão

Cada poder tem suas peculiaridades

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mauro demarchiSim

Especialmente a discriminação política, pouco falada, mas muito em atividade

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Usuário excluídoNão

projeto vago

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Eduardo Batista

TEM MAIS NADA PRA FAZER NAO SANDRA

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Ariel MacielSim

e as cotas raciais, não discriminam os brancos?

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Eduardo Malta GalvãoSim

melhor se aprovarem a lei Peninha, mas enquanto isso melhorar o que se pode melhorar. pior não pode ficar né?

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Mauricio Karapetcov SilvaNão

aprovem a PL 3722 do Peninha

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Lucas PingretNão

isso que da não saber ler!

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Rui MotaNão

Gente burra!!! Não existe já a Constituição para regulamentar isto? Lei da lei para cumprir a lei da lei da lei!!! Estes advogados piram quando encontram um pretexto para legislar mais uma coisa sobre uma coisa já regulamentada. País complicado este!!!

Clint avatar

Caio PortasSim

já é parte da Constituição

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Cleiton Luiz Foster JardeweskiNão

ISSO JA ESTA CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO!

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Franklin JardimSim

tende a ser aplicada em definitivo

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Thiago da Hora SouzaNão

Para isso já existe a Constituição. Basta fazer valer. Não é preciso de mais leis para isso.

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Fábio Lourenço

A lei nunca foi aplicada de modo igual para todos e não há de ser outra lei o que vai mudar isto

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Daniel HussNão

falta do que fazer.

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Flavio SalemSim

Voto sim, mas acho ridículo a nessidade de uma lei com este teor.

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Otávio KovalhukNão

que projeto sem fundamento. A constituiçao já garante o direito de petição a todos os cidadãos. Bem como o CPC já dispõe sobre má-fé dos litigantes...

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