Google– ou –

PLC 5370-2013

Criará mecanismos que impeçam a discriminação nos procedimentos públicos administrativos e judiciais.

O projeto criará mecanismos para impedir a discriminação nos procedimentos públicos administrativos e judiciais.

Toda pessoa, independentemente de classe, gênero, sexo, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idioma, idade, religião, opiniões políticas, condição física, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou outro atributo social goza de direitos fundamentais, portanto deverá ser assegurada pelos agentes públicos todas as oportunidades em igualdade de condições quanto ao exercício do direito de petição, informação ou procedimento administrativo junto aos poderes do Estado, e também no curso do processo judicial.

São formas de discriminação no curso de procedimento administrativo e judicial a oferta de reclamação, petição ou representação ofensiva à dignidade humana praticada em qualquer ato, inclusive no exercício probatório, utilizando-se, para tanto, de três ou mais objeções preconceituosas, pejorativas ou humilhantes.

As condutas discriminatórias poderão levar o autor ao pagamento de reparação de danos.

De acordo com a autora, Inúmeras violações à dignidade humana foram percebidas nas manifestações das partes e seus representantes. De igual forma, em outras colheitas de petições administrativas foram observados abusos no  direito de petição aos Poderes. A falta de responsabilização e punição para tais atos abusivos, discriminatórios e preconceituosos, legitima a  própria inobservância de princípios constitucionais, inclusive daqueles que se encontram no patamar de perspectiva fundamental e inerente à condição humana. Tal realidade faz letra morta as Declarações de Direitos Humanos e os Diplomas internacionais em que o Brasil se apresentou como signatário.

 

Votos dos cidadãos

0 votos, 0 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

19 classificações
21%
42%
0%
0%
21%
16%