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PLC – 5361 / 2009

Criará penalidades para quem compartilhar, sem autorização, arquivos eletrônicos de obras artísticas ou técnicas protegidas por diretos de propriedade intelectual.

O Projeto de Lei altera o art. 150 da Lei n˚ 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que passar a vigorar da seguinte forma: Caso aconteça a transmissão de obras artísticas, literárias e científicas através de redes de compartilhamento ou quaisquer sites, será obrigação do provedor do acesso à internet, dentro do território nacional, identificar os usuários de seus serviços que estejam fazendo download, compartilhando ou oferecendo obras protegidas por direitos de propriedade intelectual sem a autorização dos autores da obra. Apos a identificação, o provedor deverá informar ao usuário, por mensagem de correio eletrônico, que esta atitude constitui crime contra os direitos do autor. Caso aconteça uma primeira reincidência desta conduta, o provedor deverá informar o usuário que na próxima reincidência, seu acesso poderá ser suspenso por 3 (três) meses. Constatada a segunda reincidência, o usuário terá seu acesso à internet suspenso por 3 (três) meses. Se houver uma terceira reincidência desta conduta, o usuário terá sua conexão suspensa por 6 (seis) meses. Caso ainda ocorra uma outra reincidência, este terá seu acesso cancelado em definitivo. Nos meses em que seu acesso estiver suspenso, o usuário não fica isento do pagamento pelo serviço de acesso à internet. De acordo com o Deputado, o Brasil é um dos lideres no ranking de pirataria digital, e este processo, disseminado pelas várias redes de compartilhamento de arquivos da internet, que desrespeitam o direito à propriedade, mais especificamente o direito à propriedade intelectual, tem colocado em risco o desenvolvimento da cultura nacional.

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