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PLC – 5361 / 2009

Criará penalidades para quem compartilhar, sem autorização, arquivos eletrônicos de obras artísticas ou técnicas protegidas por diretos de propriedade intelectual.

O Projeto de Lei altera o art. 150 da Lei n˚ 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que passar a vigorar da seguinte forma: Caso aconteça a transmissão de obras artísticas, literárias e científicas através de redes de compartilhamento ou quaisquer sites, será obrigação do provedor do acesso à internet, dentro do território nacional, identificar os usuários de seus serviços que estejam fazendo download, compartilhando ou oferecendo obras protegidas por direitos de propriedade intelectual sem a autorização dos autores da obra. Apos a identificação, o provedor deverá informar ao usuário, por mensagem de correio eletrônico, que esta atitude constitui crime contra os direitos do autor. Caso aconteça uma primeira reincidência desta conduta, o provedor deverá informar o usuário que na próxima reincidência, seu acesso poderá ser suspenso por 3 (três) meses. Constatada a segunda reincidência, o usuário terá seu acesso à internet suspenso por 3 (três) meses. Se houver uma terceira reincidência desta conduta, o usuário terá sua conexão suspensa por 6 (seis) meses. Caso ainda ocorra uma outra reincidência, este terá seu acesso cancelado em definitivo. Nos meses em que seu acesso estiver suspenso, o usuário não fica isento do pagamento pelo serviço de acesso à internet. De acordo com o Deputado, o Brasil é um dos lideres no ranking de pirataria digital, e este processo, disseminado pelas várias redes de compartilhamento de arquivos da internet, que desrespeitam o direito à propriedade, mais especificamente o direito à propriedade intelectual, tem colocado em risco o desenvolvimento da cultura nacional.

Votos dos cidadãos

485 votos, 49 sim, 436 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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25 comentários

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Walter Trindade Walter

Irrelevante. Já existe Lei que trata do assunto.

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Wilson Messias

Já existe.... Vai trabalhar para o POVO, procure aquilo que realmente o povo esta precisando... e não encher o congresso com solicitações que ficarão anos para serem votados... Vamos colocar metas e apoiar aquilo que realmente precisamos, reforma fiscal, reforma política, melhores mecanismos de evitar a corrupção, diminuição dos benefícios dos deputados, senadores e etc.

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Mariana Machado de Paula Albuquerque

Já existe a lei de proteção a direitos autorais.

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Jean Franco Machado

VIVA A PIRATARIA!

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Vinicius Augusto

Censurar à internet!

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Matheus Garcia

Manifesto Movimento Música para Baixar

É a partir do surgimento da democratização da comunicação pela rede cibernética, que a conjuntura na música muda completamente.

Um mundo acabou. Viva o mundo novo!

O que antes era um mercado definido por poucos agentes, detentores do monopólio dos veículos de comunicação, hoje se transformou numa fauna de diversidade cultural enorme, dando oportunidade e riqueza para a música nacional – não só do ponto de vista do artista e produtor(a), como também do usuário(a).

Neste sentido, formamos aqui o movimento Música para Baixar: reunião de artistas, produtores(as), ativistas da rede e usuários(as) da música em defesa da liberdade e da diversidade musical que circula livremente em todos os formatos e na Internet.

Quem baixa música não é pirata, é divulgador! Semeia gratuitamente projetos musicais.

Temos por finalidade debater e agir na flexibilização das leis da cadeia produtiva, para que estas não só assegurem nossos direitos de autor(a), mas também a difusão livre e democrática da música.

O MPB afirma que a prática do “jabᔠnos veículos de comunicação é um dos principais responsáveis pela invisibilidade da grande maioria dos artistas. Por isso, defendemos a criminalização do “jabᔠem nome da diversidade cultural.

O MPB irá resistir a qualquer atitude repressiva de controle da Internet e às ameaças contra as liberdades civis que impedem inovações. A rede é a única ferramenta disponível que realmente possibilita a democratização do acesso à comunicação e ao conhecimento, elementos indispensáveis à diversidade de pensamento.

Novos tempos necessitam de novos valores. Temas como economia solidária, flexibilização do direito autoral, software livre, cultura digital, comunicação comunitária e colaborativa são aspectos fundamentais para a criação de possibilidades de uma nova realidade a quem cria, produz e usa música.

O MPB irá promover debates e ações que permitam aos agentes desse processo, de uma forma mais ampla e participativa, tornarem-se criadores(as) e gestores(as) do futuro da música.

O futuro da música está em nossas mãos. Este é o manifesto do movimento Música Para Baixar.

http://www.petitiononline.com/mpb/petition.html

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Marcos Dias

http://m-movement.blogspot.com.br/2013/03/copyright-um-mal-para-o-mercado.html

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everton santana

ENTENDO QUE OS PRODUTORES DEVEM SER PROTEGIDOS, PORÉM NÃO ENTENDO COMO ESSA LEI PODERIA AJUDAR CONTRA A PIRATARIA, POIS QUAL SERIA A TIPIFICAÇÃO PENAL? APENAS TRANSMITIR DADOS OU COMPARTILHAR? ISSO NÃO CONSTITIUI INFRAÇÃO. ENTENDO QUE A TRANSMISSÃO ILEGAL OCORRE QUANDO VISA AO LUCRO.

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Clébison Martins Barboza

É preciso dar crédito ao produtores.

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Felipe Antunes

Uma coisa é a tendencia que a internet criou, hoje quem ficar preso em formatos fisicos corre o sério risco de perder espaço para bandas e autores que se lançam na internet.
Outra coisa é a pirataria. Quem cria a musica ou livro deve ser remunerado por isso e a liberação da obra deve ser por vontade própria. Sou contra. Apesar de preferir projetos onde os impostos sobre produtos de cultura deveriam ser mais baixos

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André Kawaguchi

Compartilhar não gera lucro, mas gera interesse. Isso é restringir o acervo cultural à apenas uma classe. O que devemos procurar é democratizar a acessibilidade de todos. Alessandra Bourdot, creio que você cometeu um pequeno equívoco. Informe-se melhor e você irá entender que no caso de um músico, a venda dos CD’s gera mais lucro para a distribuidora e não ao artista (“aquele que teve criatividade e inteligência”) o lucro desses artistas são mais concentrado em shows e anúncios publicitários. Não faço aqui uma apologia à pirataria, mas apoio totalmente o compartilhamento. Este sim beneficia o artista e a população.

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Reginaldo Negromonte

Uma coisa de cada vez. Primeiro dê condições para que todos os brasileiros tenham condições de consumir cultura paga para depois pensar em punir os transgressores.
Ganhar dinheiro com pirataria sou contra desde já, mas proibir compartilhamento gratuito agora não dá.

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Iury Dantas

Não generalizem, pessoal, eu mesmo jamais compro um filme ou cd tem tê-lo assistido/ouvido antes, e isso se dá pelo download. Tenho quase 100 filmes e Cds originais.

E como o Thiago afirmou, isso seria negação de cultura, uma vez que nem todos têm a coragem que eu tenho de dar 30~40 reais num produto original.

Eu acredito que se não houvessem restrições para os produtos originais os piratam não existiriam, de forma que outras medidas mais urgentes têm de ser tomadas para a resolução disso, como aumento dos salários ou diminuição dos preços dos produtos.

Alias, acredito que o deputado poderia se preocupar com o próprio acesso a internet para todos, ou educação, ou saude ou segurança em vez de criar leis estúpidas.

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Alessandra Bourdot

O negocio é se encostar, ter tudo de graça. Quem teve criatividade e inteligencia pra criar algo, não importa, não precisa ganhar, não é? Talvez fosse o caso então de estender essa boca livre para todos os segmentos: todo mundo trabalhando de graça, ok?

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Thiago Avelino

Em um país onde todos tivessem renda para usufruir de cultura(música, cinema, arte etc) isso TALVEZ faria sentido. Aqui no Brasil de forma alguma. A população não tem renda para investir em cultura, os impostos e a desigualdade no Brasil é absurda. Então é completamente lícito ter acesso a essas coisas através da internet.

Além disso a Internet é uma realidade, privatização do conhecimento e da cultura etc é algo que cada vez faz menos sentido.

Não voltemos para a idade média!

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Douglas Benndorf Rodrigues

Melhor mudar as leis de direito autoral. Os autores lucrariam muito mais se entrassem em ressonância com os usuários de suas obras.

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CAIO CEZARIO

O Crime na internet deve ser regulamentado, meu voto é sim, pois é preciso olhar ambos os lados o dos autorores e dos usuários, pirataria e e-comerce é totalmente diferente. Liberdade não pode ser símbolo acomodação/injustiça!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson Souza

Internet é liberdade, lógico que se deve ter controles, mas ditadura na internet não, não devemos aceitar esse tipo de projeto !!!!

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Jacinto Leite Aquino

Isso so pode ser piada... :X

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Henrique Palazzo

Acho que esse bispo precisa ler algumas bibliografias elementares sobre a cultura digital, internet, rede e afins... Enquanto tem gente pensando assim e lutando contra o óbvio, contra a evolução natural da sociedade, outros (Apple por exemplo) saem na frente e lucram fortunas com as novas tecnologias e possibilidades.

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