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PLC 5317-2016

Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Este projeto de lei obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

No entanto, as prestadoras de serviços de internet poderão oferecer planos de serviços com limite do consumo de dados.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de contribuir para a democratização do acesso à internet no Brasil. 


Votos dos cidadãos

121 votos, 108 sim, 13 não

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2 comentários

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Darley SantosNão

Votei não, pois... com a infraestrutura da internet atual brasileira, mesmo os planos com limite de consumo dados seriam sofríveis em termos de qualidade, e o que dirá dos planos sem limite de consumo? A qualidade seria ao menos satisfatória? Então é melhor nem dar espaço para essa proposta, que já está atendendo aos interesses das grandes operadoras prestadoras de serviço de internet, que pra compensar a infraestrutura capenga querem limitar o consumo através da criação de franquias...

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Glaucio ScheibelNão

Deixe a livre concorrência resolver isso.