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PLC 5317-2016

Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Este projeto de lei obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

No entanto, as prestadoras de serviços de internet poderão oferecer planos de serviços com limite do consumo de dados.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de contribuir para a democratização do acesso à internet no Brasil. 


Votos dos cidadãos

1.643 votos, 1.507 sim, 136 não

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Classificação do cidadão para este projeto

19 classificações
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42%
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25 comentários

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Ricardo M. P. FrotaNão

Este tipo de coisa não se resolve com leis. Pra isso há o mercado.

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Rafael T.Não

Eu voto pra que meu ponto local receba +ou- 10% do pacote que eu estou pagando. Único país onde você paga um absurdo pela internet e recebe menos do que 10% do contratado é aqui no Brasil.

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Renato VedanaNão

Essa é a típica lei disfarçada, que parece ser boa, mas na verdade é totalmente ao contrario do que parece. Vão colocar limite na internet e cobrar mais caro pra ser ilimitado.

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Renato VedanaNão

Voces tao loco votando sim? "No entanto, as prestadoras de serviços de internet poderão oferecer planos de serviços com limite do consumo de dados."
Hoje em dia os planos de internet (sem contar os planos de internet móvel) não tem limite de consumo de dados, ao aprovar essa lei, vai dar margem pras prestadoras de serviço de internet colocar um limite e se quisermos sem limite vamos ter que pagar a mais por isso.

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Luis Carlos DuarteSim

Poderiam e criar os hotspots públicos em cada cidade isso sim, ao menos nas escolas...

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Nilson Dangelo Cicarini HottSim

Informações grátis

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Arivan Nunes

acesso a informação é importante

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Alexandre AndrianiNão

O comunismo começa assim.

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Jair MarquesNão

Livre comercio, sim. Regulação, não.

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Rosalinda ScaramoucheNão

não é pra abrir opções sem limite de dados, NÃO é pra abrir a opção de ter limites de dados

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Fernando BeltraoNão

não é pra abrir opções sem limite de dados, NÃO é pra abrir a opção de ter limites de dados

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Tenorio FigueiredoSim

Deveriam também obrigar esse plano ilimitado para CELULARES e SMARTPHONES e ainda obrigar as operadoras a prestar 100% da banda larga prometida e não apenas a vergonha dos 10% atuais.

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Jose luisNão

O certo é abrir o mercado e acabar com o monopolio das poucas empresas que tem. ANATEL tem que acabar,

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Gustavo SilvaSim

Toda e qualquer obrigação à empresas privadas não torna o país como alvo econômico forme, tanto para o mundo quanto para nós mesmos.

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Denisson TaurusNão

Abra mercado e acabe com regulamentações por parte do estado. Permita empresas competirem que a curto prazo aparece preço bom com qualidade de serviço ótimo.

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Sai BronhaSim

Condições razoáveis não significa perda de qualidade, serviço pobre, por favor né

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Guilherme BarbosaSim

sim

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Arthur Pezzini

De vez enquanto vem uma ideia boa do PSDB KKK

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Sergio ClostridiumNão

Melhor que Obrigar seria diminuir os impostos e aumentar a concorrência com mais diversidade de empresas!!!

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Pieter PantzierSim

Desregulamentação.

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