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PLC 5317-2016

Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Este projeto de lei obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

No entanto, as prestadoras de serviços de internet poderão oferecer planos de serviços com limite do consumo de dados.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de contribuir para a democratização do acesso à internet no Brasil. 


Votos dos cidadãos

700 votos, 662 sim, 38 não

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Classificação do cidadão para este projeto

7 classificações
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11 comentários

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Denisson TaurusNão

Abra mercado e acabe com regulamentações por parte do estado. Permita empresas competirem que a curto prazo aparece preço bom com qualidade de serviço ótimo.

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Sai BronhaSim

Condições razoáveis não significa perda de qualidade, serviço pobre, por favor né

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Guilherme Barbosa

sim

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Arthur Pezzini

De vez enquanto vem uma ideia boa do PSDB KKK

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Sergio Clostridium

Melhor que Obrigar seria diminuir os impostos e aumentar a concorrência com mais diversidade de empresas!!!

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Pieter Pantzier

Desregulamentação.

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Douglas S

Abrir o mercado é a melhor solução!

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Marco Matos

Sim

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blog do guib

nao

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Darley Santos

Votei não, pois... com a infraestrutura da internet atual brasileira, mesmo os planos com limite de consumo dados seriam sofríveis em termos de qualidade, e o que dirá dos planos sem limite de consumo? A qualidade seria ao menos satisfatória? Então é melhor nem dar espaço para essa proposta, que já está atendendo aos interesses das grandes operadoras prestadoras de serviço de internet, que pra compensar a infraestrutura capenga querem limitar o consumo através da criação de franquias...

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Glaucio ScheibelNão

Deixe a livre concorrência resolver isso.