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PLC 5200-2016

Tornará crime a invasão de computadores e celulares, com ou sem obtenção de vantagens pessoais.

Quem acessar, indevidamente e por qualquer meio, sistema informatizado, ou nele permanecer contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, expondo os dados informatizados a risco de divulgação ou de utilização indevidas, será punido com:

Pena - detenção, de 3 meses a 1ano, e multa.

Ou seja, será crime acessar sistema informatizado sem autorização, mesmo que o criminoso não tire nenhuma vantagem disso.

Aquelas pessoas que produzem, oferecem ou vendem programa de computador com o intuito de permitir a invasão de outros computadores será punida com até 3 anos de prisão e multa.

Haverá punição de 6 meses a 2 anos de prisão se a invasão não autorizada causar:

- prejuízo econômico;

- obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados;

- controle remoto não autorizado do dispositivo acessado:

A punição será de 1 a 4 anos de prisão se a invasão não autorizada for contra:

- Presidente da República, governadores e prefeitos;

- Presidente do Supremo Tribunal Federal;

- Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal;

- dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

- Administração Pública direta ou indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:

Se alguém vender, ou divulgar dados obtidos sem permissão das autoridades citadas acima, a punição será aumentada em até dois terços da pena.

Segundo o deputado, o objetivo deste projeto de lei é ampliar crimes previstos na Lei Carolina Dieckman. Por isso, a proposta determina que, caso os dados informatizados acessados indevidamente sejam expostos a risco de divulgação ou de utilização indevida, a conduta será criminalizada.


Votos dos cidadãos

3.623 votos, 3.036 sim, 587 não

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Classificação do cidadão para este projeto

143 classificações
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42%
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65 comentários

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Ivair JuniorNão

Pessoas que ganham a vida descobrindo brechas em sistemas não vão poder mais trabalhar.

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Peterson SouzaSim

Que seja aprovada

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Davi DominguesNão

Onde tem MOLON, eu voto Não

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Jose luisNão

Onde tem MOLON, eu voto NÃO.

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Alex Ferreira

Olá,

Sou Candidato do Partido Verde:

“Vereador para 2020”

Peço a você(s) Brilhante mestre de rede(s) que possa repassar este tema texto a todos das comunidades da net pois e de retorno a todos.... Um forte abraço, que deus nos ilumine!!!!!

Conto com você nesta luta, venho com a Campanha:

Lei da maioridade Penal, “NOVA LEI DE DIREITO DO ESTATUDO DO JOVEM E DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA SEM SUSTENTO”,, “O VENUS PROJECT, PROTETROR DE IMPACTOS E CATASTROFES EM QUESTÃO EM UMAS DAS CIDADES DO ORIENTE MÉDIO”.

“Este texto está disponível nas comunidades de redes sociais, Hackers da internet, protocolos lícitos de Segurança nações unidas, vigilantes de uniforme de ruas do Brasil e global, mão de obras sindicais, redes de comunidades licitas dentre outros, etc.”

“Venha para este grande futuro, ele está em suas Mãos”

Ajude-me a trazer, “O VENUS PROJETO PROTETROR DE IMPACTOS E CATASTROFES EM QUESTÃO EM UMAS DAS CIDADES DO ORIENTE MÉDIO”.

“VENÚS OF FUTURO” protetor de impactos e catástrofes e de funcionamento a energia, combustível ecológico, o planeta deveria está no mínimo com um dos projetos futuros como “VENUS ECOLOGIC” e terminal de integração de metros global, que usa recursos de combustível hibrida eólica, energia solar, lixo reciclável para energia e sistema de condensação, exaustão e ventilação a ar frio, com arquitetura altamente pronta para impactos como furacões, ciclones, terremotos, tsunamis, etc...
Vem também com terminal global de interligações entre continentes o que o planeta precisa urgente, pois irá intercambiar e definir todas as obras primas e inovações tecnológicas que estão nas prateleiras como corporativo empresarial em questão. Tema desta proposta que irá trazer discussão dos conselhos da Física, Ciências, Parlamentares, ONU para as discussões sobre o futuro. Outro e o trânsito das cidades educacional e gastronomia de alimentos transgênicos voltados para a alimentação educacional.

Projeto Vênus
- Vem com a cor toda branca, gramado, pista, estrutura, etc..
- Sobre o tipo de metal e estrutura de Vênus veja no arquivo corporativo...
- Venus pode ser iniciado em umas das capitais pequenas do oriente médio que terá construção de novo estado independentes para os novos povos concidadãos oriental com direito de um novo oriente médio e nova geografia global construída e constituição de liberdade e inicialização de Venus planeta…

ALEX FERREIRA
Estudante de Direito/ Empresário e Chefe de Empresa de Vigilância Segurança Limpeza Ltda e Vigilância Patrimonial de Ruas Cooperativas.
Maranhense/ 35 anos / Partido Verde.
Nasci no Estado do Maranhão, fundada hoje com monumento do Francês Daniel de La Touche, e uma das mais potentes tecnologias de politica espacial com o excelente lançador de satélite Almirante Alcântara, e maior administração e centro de inteligência e futuros ecológicos. Infância no Maranhão como tataraneto de ex-militar das primeiras Guerras Mundiais, meus avôs eram comerciantes e produtores de terras e candidatos políticos no Maranhão.
Pass., Guerra passos, n 52 – Guamá / Belém-Pa.
CEP 66073-240
Tel. (ZAP (91) 98993-3627
BLOG - http://alex-ferreira-guedes.webnode.com/
FACEBOOK – Alex Ferreira
EMAIL -alexferreiraguedes1979@gmail.com

Site de minha Empresa:
Neves Prestadoras de Serviços de Vigilância Segurança Limpeza Ltda.
http://editor.wix.com/html/editor/web/renderer/edit/1d4f05a1-7abc-4ec7-83fc-D70329256617?metaSiteId=57dc9614-4562-4e97-9dc2-1c0f66069c18&editorSessionId=43E5A84D-326B-4070-AE68-7BE93C0459821

Alex-ferreira-guedes
Filme “A partícula de Bóson” onde o cenário se inicia num laboratório simples no Brasil especificamente nas regiões amazônicas, com um jovem (Eu ator de Teatro infantil) que sofre de doença poliomielite infantil e perda de gene imunológico.
ALEX-FERREIRA-GUEDES.WEBNODE.COM

Mulher pintura

Karina Almeida TerraNão

Esse Molon, sempre implicando com computadores e etc. Vou pedir a ele que faça uma lei proibindo crackear [modificar] games multiplayer para se conseguir ganhar fácil, quando fazem isto comigo, eu fico muito invocada. Fora co Molon!!!

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Ary EstevesNão

Esse Molon é um desocupado...]

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Jose luisNão

Todo projeto que o molon está tem alguma coisa para censurar ou limitar a internet.

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Alihael FernandoNão

isso tudo é para a policia não investigar os crimes praticados por "nossos representantes"

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Arnaldo EstevãoSim

deveria estender isso aos ataques DDos

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Erik Chendo TegonNão

E quem é pago pela própria empresa para fazer os próprios testes de segurança ? Como fica ?

Um amigo meu entrou no wifi que estava com criptografia baixa e descobriu facilmente que a senha dele era o telefone da casa dele.
Ele ligou pro rapaz , dono do wifi e este ficou surpreso pela falha de segurança, depois disso ele melhorou a segurança.
E ai esse cara que avisou da falha de segurança DEVE SER PRESO ?!

Não né gente...

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Andrés GutierrezNão

O Governo nao consegue admnistrar uma padaria vai querer isso?

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Rafael DiasNão

poxa seis nu perde tempo mesmo heim!! so por causa daquela escuta da Dilma? pra mais uma vez os politicos ficarem em um patamar acima da lei?? a vida de vcs deveria ser tipo BBB!! e sem cortes! pra pararem de ficar ´´pedalando por ai´´!!!

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Ricardo PiresNão

Tipo: copiar meus contatos e ficar enviando pop-ups baseado nas minhas buscas na net?

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W MoraisNão

Quem mais invade são órgãos oficiais e estes não serão atingidos!

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Reginaldo AiresSim

agora precisa de ser pelo menos uns 15 anos de cadeia

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Euclides BritoNão

affs... deixa agnt dando backdoor quieto

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Souza PerezSim

Invasão a computadores não deixa de ser invasão a propriedade privada.

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Flavio CattoniSim

A individualidade de cada cidadão deve ser respeitada.

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Roberto Dechiare JuniorSim

Precisamos nos atualizar rapidamente para impedir os crimes cibernéticos.

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