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PLC 5041-2013

Obrigará os cartórios, maternidades e hospitais a informarem os cidadãos sobre o direito a iniciar o pedido de reconhecimento de paternidade nos Cartório de Registro Civil.

O projeto garante a divulgação do direito ao pedido de reconhecimento de paternidade seja iniciado no Cartório de Registro Civil.

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios, os ambulatórios, as clínicas de saúde, os hospitais, as maternidades e os postos de saúde, públicos ou privados, divulguem de forma ampla e clara o direito.

Mães com filhos menores, ou os próprios filhos já maiores, podem iniciar esse pedido.

A deputada justifica que é necessário uma divulgação maior do direito de mães e filhos de buscarem o reconhecimento de paternidade iniciando o pedido diretamente no Cartório de Registro Civil. 

 

Votos dos cidadãos

2.829 votos, 2.600 sim, 229 não

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Classificação do cidadão para este projeto

13 classificações
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15 comentários

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Carolina KadixSim

não é um direito, é um dever de todos isso! filho não é propriedade. mãe assumir sozinha não é ser guerreira, é ser burra e conivente com essa palhaçada.

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

com essa obrigação será algo importante a ser concedido

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Usuário excluídoNão

SOCIALISMO É CRIME!!!... NADA VINDO DE SOCIALISTAS DEVE SER APROVADO!

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Leonardo RibeiroSim

Tinha que já sair registrado sem precisar de cartório. Nem sei pra que cartório. Mas já que existe, qualquer informação pro cidadão é boa.

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Usuário excluídoNão

Inútil. Não complica - BURRA.

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Saulo VieiraNão

Tinha que acabar com esse estrutura arcaica e ridícula que é o cartório

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Murilo César de Alvarenga

Vamos dar um curso para que os que forem seguir a carreira política tenham curso superior, conhecimento das leis e pelo menos bom senso.

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Carlos SantiNão

Leis que não podem ser fiscalizadas não deveriam existir. Além disso, já existe lei garantindo o direito, agora quer lei para divulgar o direito? falta do que fazer

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Rúbia KercherSim

Atualmente só se sabe isso por meio de adivinhação...

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Caio PontualSim

Reduzir a burocracia tb é muito importante.

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Rodrigo Randi

Vou sugerir um projeto destinando os recursos gasto com o auxilio reclusão seja direcionado à família da vítima ao invés da família do preso.

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Aldo MaltaSim

Multa anual para pais que não reconhecerem seus filhos.

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Charlie NakagawaNão

Non ignorantae iuris.....

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Eduardo GuimarãesNão

E quem não fizer vai levar multa? Dinheiro que poderia ir pra ajudar quem realmente precisa. Aumenta o custo jurídico dos hospitais que entra no preço de venda do serviço, saúde fica mais caro.

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Felipe CordeiroSim

não gosto dela, mas gostei do projeto