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PLC – 478 / 2011

Proibirá o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências físicas dos órgãos e instituições que integram a administração pública, para zelar pelo recurso público e lidar com os problemas causados pelo consumo de álcool no Brasil.

O Projeto e Lei proíbe a utilização de recursos públicos para comprar bebidas alcoólicas por parte da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso de não cumprimento dessa norma será aplicado uma multa de mil a dez mil reais no responsável administrativo pela gestão de cada órgão. O projeto também proíbe o consumo de bebida alcoólica nos bens públicos, com multa de quinhentos a mil reais. Essas normas também se aplicam aos eventos, seja por qualquer motivo ou qualquer horário. Para efeitos dessa norma será considerado bebida alcoólica toda bebida que: contiver 0.5 graus Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0.5 graus Gay-Lussac. A fiscalização será responsabilidade à autoridade hierarquicamente superior ao infrator. O Deputado pretende criar uma nova forma de lidar e tratar os problemas relacionados ao consumo de álcool no país, e cabe à administração pública dar o exemplo e zelar pelos recursos públicos evitando o consumo de álcool em suas dependências.

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