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PLC 478 / 2007

Criará o Estatuto do Nascituro, para proteger a vida antes mesmo do nascimento, evitando assim o aborto. Obrigará o Estado a pagar pensão para as mulheres que engravidaram vítimas de estupro.

O projeto criará o Estatuto do Nascituro com o objetivo de proteger a vida antes mesmo do nascimento, evitando assim o aborto.

Vale lembrar que hoje é aceito, quando da vontade da mãe, o aborto de gravidez que causar à mãe risco de vida, ou que tenha sido fruto de estupro, sendo este caso tratado de forma especial mais adiante.

A proposta que será votada, já com alterações da Comissão de Seguridade Social e Família, afirma que nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Assim, desde que o espermatozoide tenha fecundado o óvulo, aí já existe vida e ela é protegida pelo projeto, mesmo que não tenha sequer sido colocada no útero da mãe.

Então, desde a concepção, o feto terá reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade.

Os direitos patrimoniais, entretanto, exigirão que tenha nascimento com vida para existirem.

Será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de proteger de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e serão punidos quaisquer atentados, por ação ou omissão, aos seus direitos.

O projeto determina que deverão ser levados em conta, na sua interpretação, o bem comum, os direitos tanto individuais como coletivos, e as condições pessoais do nascituro no seu desenvolvimento.

O SUS deverá assegurar atendimento ao nascituro, com todos os meios para prevenir, curar ou minimizar alguma deficiência ou doença.

O diagnóstico pré-natal será orientado para respeitar e garantir o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro. Esse diagnostico deverá ser ser aceito pela gestante. O uso de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários ficará proibido também.

Ficará proibido também causar dano ao nascituro por ato cometido por alguns de seus pais.

O aborto em caso de estupro é permitido ainda, mas caso não seja feito, o nascituro fruto de estupro terá direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe; e direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje. 

Se o pai for identificado, mesmo que a criança já tenha nascido, ele será responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

Se a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado pagará um salário mínimo como pensão alimentícia para crianças concebidas em ato de violência sexual, até que o pai venha a ser identificado e responsabilizado, ou até que a criança seja adotada, se assim for da vontade da mãe.

Na justificação do projeto, os autores objetivam garantir todos os direitos da pessoa à criança ainda não nascida desde sua concepção. A proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a  manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos como único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que,a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um “basta” a tamanhas atrocidades.

Votos dos cidadãos

12.631 votos, 2.845 sim, 9.786 não

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Classificação do cidadão para este projeto

2.753 classificações
22%
5%
9%
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1.809 comentários

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Eriksson TavaresNão

Sou a favor do estatuto do nascituro mas não concordo que o estado deve pagar pensão para as mulheres vitimas de estupro. Apoio do pré natal com psicólogo e médicos, um programa de apoio social a mães vitimas de estupro aí sim!

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Johnny CrowNão

Olha as ideias dos caras. Que porcaria de projeto, com isso ele quer obrigar a mulher que foi estuprada a ter o filho. É um absurdo!

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Leonardo CarvalhoNão

Esse projeto é uma babaquisse, a mulher tem direito a abortar o filho em caso de estupro e não é o estado que vai obrigar a pagar a pensão, são as pessoas que praticarem estupros é que tem que arcar com os danos da mulher. Sou a favor do aborto e não ao nascituro, em defesa das mulheres do Brasil !!

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Renan SilvaNão

VSF lucas oliveira, seu verme, queria ver se fosse sua mae e irmã(s) que fossem estupradas se você as ajudaria a criar os bebês!!! seu hipoctra de merda!

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Guilherme BebberNão

Até achei que fosse piada. Infelizmente, algum ser genial realmente propôs tal lei.

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Lucas OliveiraSim

A mulher faz o que quiser com o corpo... mas o bebê não faz parte do corpo da mulher, ele é outra vida dentro da mulher.

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Roseane PintoSim

A criança não tem culpa.
Violência de um estrupo e ainda aniquilar um inocente.
Concordo em proteger a criança.
Entregue para adoção quando nascer.

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Alana SilvaNão

Genial, aí lotamos os orfanatos porque lá tem pouca criança abandonada, né?

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Gláucia PimentelNão

Uma ingerência e arrogância do Estado pretender decidir sobre o corpo e o futuro das mulheres. Dinheiro, pecado, lei, desejo de controle dos homens, NADA irá tirar das mulheres, a decisão sobre suas vidas. Tirem suas patas sujas de nossos úteros!

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Tathiana BagatiniNão

Estado LAICO. Apenas aceitem, parem que está ridículo.
Obrigar uma mulher a parir ainda criar fruto de um crime é uma nova agressão, nada de bolsa-estupro! Como explicar à criança que seu pai biológico é um monstro desprezível, que ela é fruto de uma violência inominável?

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Andressa GabrieliNão

Uma das piores leis que já vi na vida. Como vocês foram parar aí? Que tipo de eleitor votam em vocês?

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Rayane OliveiraNão

Que lei escrota! Colocar quem ainda não nasceu com direitos acima da mulher.

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Débora LacerdaNão

Agora a mulher é obrigada pelo estado a gerar por 9 meses e passar por um parto, que é um processo complicado, logo depois de ser estuprada. Que absurdo! Pra os MACHISTAS ESCROTÍSSIMOS de plantão, aborto sim, aborto quando eu quiser!

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Débora LacerdaNão

Agora a mulher é obrigada pelo estado a gerar por 9 meses e passar por um parto, que é um processo complicado, logo depois de ser estuprada. Que absurdo!

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Wagner Campos

Leonardo Pedro vc deve ter dificuldade de interpretação a questão é se oestado terá de pagar financeiramente por um crime de estupro. É óbvio que estado não tem que pagar até pq o que iria aparecer de mulheres " estupradas" não tá escrito.

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Wagner Campos

Leonardo Pedro vc deve ter dificuldade de interpretação a questão é se oestado terá de pagar financeiramente por um crime de estupro. É óbvio que estado não tem que pagar até pq o que iria aparecer de mulheres " estupradas" não tá escrito

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Leonardo PedroSim

Se uma mulher é violentada, quem tem que pagar pelo crime é o violentador, e não a criança inocente que ela carrega no ventre.

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Vagner SiqueiraNão

Acredito que ha casos e casos, a vitima de estupro deve ter a opção de interromper a gravidez porem somente neste caso, pois o estupro é uma violência irreparável onde a pessoa que a sofreu irá levar um abuso psicologico para o resto da vida!!!

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Anon 01Sim

SEU CORPO SUAS REGRAS! HA UMA OUTRA VIDA DENTRO DE VOCE! ELE DEVE ESCOLHER SE VAI NASCER OU NAO! VAO ESTUDAR SUAS VAGABUNDAS E PARAR DE DAR POR AI! BANDO DE PUTAS!

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Alana SilvaNão

Falou a pessoa que diz que um feto deve escolher se quer nascer ou não.

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