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PLC 478 / 2007

Criará o Estatuto do Nascituro, para proteger a vida antes mesmo do nascimento, evitando assim o aborto. Obrigará o Estado a pagar pensão para as mulheres que engravidaram vítimas de estupro.

O projeto criará o Estatuto do Nascituro com o objetivo de proteger a vida antes mesmo do nascimento, evitando assim o aborto.

Vale lembrar que hoje é aceito, quando da vontade da mãe, o aborto de gravidez que causar à mãe risco de vida, ou que tenha sido fruto de estupro, sendo este caso tratado de forma especial mais adiante.

A proposta que será votada, já com alterações da Comissão de Seguridade Social e Família, afirma que nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Assim, desde que o espermatozoide tenha fecundado o óvulo, aí já existe vida e ela é protegida pelo projeto, mesmo que não tenha sequer sido colocada no útero da mãe.

Então, desde a concepção, o feto terá reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade.

Os direitos patrimoniais, entretanto, exigirão que tenha nascimento com vida para existirem.

Será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de proteger de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e serão punidos quaisquer atentados, por ação ou omissão, aos seus direitos.

O projeto determina que deverão ser levados em conta, na sua interpretação, o bem comum, os direitos tanto individuais como coletivos, e as condições pessoais do nascituro no seu desenvolvimento.

O SUS deverá assegurar atendimento ao nascituro, com todos os meios para prevenir, curar ou minimizar alguma deficiência ou doença.

O diagnóstico pré-natal será orientado para respeitar e garantir o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro. Esse diagnostico deverá ser ser aceito pela gestante. O uso de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários ficará proibido também.

Ficará proibido também causar dano ao nascituro por ato cometido por alguns de seus pais.

O aborto em caso de estupro é permitido ainda, mas caso não seja feito, o nascituro fruto de estupro terá direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe; e direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje. 

Se o pai for identificado, mesmo que a criança já tenha nascido, ele será responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

Se a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado pagará um salário mínimo como pensão alimentícia para crianças concebidas em ato de violência sexual, até que o pai venha a ser identificado e responsabilizado, ou até que a criança seja adotada, se assim for da vontade da mãe.

Na justificação do projeto, os autores objetivam garantir todos os direitos da pessoa à criança ainda não nascida desde sua concepção. A proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a  manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos como único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que,a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um “basta” a tamanhas atrocidades.

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