Google– ou –

PLC – 4589 / 2009

Regulamentará a desfiliação e filiação do político a outro partido.

O projeto altera a Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 para tratar sobre os procedimentos a serem adotados em caso de desfiliação e de filiação a outro partido. Assim, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais. O eleito que permanecer filiado ao partido no período do mandato para o qual foi eleito somente poderá alterar a sua filiação seis meses antes da eleição que ocorra quatro anos após aquela em que foi eleito. Ao desligar-se do partido, o filiado comunicará por escrito ao partido para o devido cancelamento de sua filiação. Decorridas vinte e quatro horas da entrega da comunicação de desligamento partidário, o vínculo torna-se extinto para todos os efeitos, inclusive para nova filiação. Caso o partido, por qualquer motivo, não receba a comunicação de desligamento de seu filiado, este comunicará ao juiz eleitoral para fins de prova de desfiliação no prazo legal, bastando protocolar a comunicação de desligamento partidário no cartório eleitoral da zona em que for inscrito. Nesse caso, caberá ao Juiz Eleitoral comunicar ao partido sobre o desligamento de seu filiado. O espírito que rege a legislação eleitoral é o de garantir a cidadania e a igualdade de oportunidades aos candidatos nos pleitos eleitorais. Como a vida está sempre se renovando há necessidade de a cada eleição ajustar os fatos novos às regras novas. É o que ocorre com os artigos 21 e 22 da lei dos Partidos Políticos que, por conta de uma redação truncada, vem promovendo a cada eleição uma série de equívocos em relação ao cancelamento de filiações partidárias que, por não terem sido comunicadas adequadamente, redundam em duplas filiações. Propõe a alteração dos referidos artigos 21 e 22 no sentido de tornar esse procedimento o mais claro possível e de facilitar a vida dos filiados e dos partidos políticos, além de reduzir o volume de trabalho do Poder Judiciário.

Votos dos cidadãos

131 votos, 121 sim, 10 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

1 classificações
100%
0%
0%
0%
0%
0%

1 comentários

718728251606425

Claudio MelloSim

Na real precisa mesmo de uma regulamentação, mais essa regulamentação tem que ser a favor do povo, e não somente para favorecer políticos sem escrúpulos!