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PLC 4471-2012

Estabelecerá regras e procedimentos para a realização de perícias que permitam a correta apuração do crime.

Este projeto de lei estabelecerá regras e procedimentos para a realização de perícia. 

Será proibida a realização de exame de corpo de delito com o acompanhamento por pessoas que não sejam peritos ou auxiliares. Nos casos de morte violenta, será obrigatório o exame interno do cadáver, bem como a documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados durante o exame necroscópico (responsável por apurar a casa da morte). O exame interno do cadáver apenas será desnecessário quando as lesões externas permitirem concluir a causa da morte.

O exame interno sempre será realizado nos casos em que ocorrer morte violenta em ações com envolvimento de agentes do Estado (por exemplo: policiais). Neste caso, o laudo da autópsia será elaborado em até 10 dias e deverá ser encaminhado imediatamente à autoridade policial, à Corregedoria correspondente, ao Ministério Público e à família da vítima, sem prejuízo, quando necessário, de posterior remessa de exames complementares. Será proibida a realização de autópsia com o acompanhamento de pessoas que não sejam peritos e auxiliares, exceto se essas pessoas forem indicadas por familiares da vítima. Se o laudo de autópsia não for encaminhado no prazo de 10 dias, a autoridade policial deverá requisitá-lo, devendo, ainda, comunicar o Ministério Público.

Os cadáveres deverão ser fotografados na posição em que forem encontrados, assim como todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos devidamente rubricados. Para o exame do local em que for praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que nada seja alterado até a chegada dos peritos, que deverão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Nos casos de morte violenta ocorridas em ações com envolvimento de agentes do Estado, o laudo será entregue à autoridade que o requisitar em até 10 dias, sem prejuízo, quando necessário, de posterior remessa de exames complementares.

Nos casos em que houver, por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou ao cumprimento de qualquer ordem judicial, aquele que der a ordem de prisão e as pessoas que o auxiliarem poderão usar moderadamente dos meios necessários para se defender ou vencer a resistência. Se o uso da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida daquele que resistir, a autoridade policial competente deverá instaurar imediatamente inquérito para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante. Após a abertura deste inquérito policial, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão imediatamente comunicados, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito à Corregedoria correspondente e à Ouvidoria, ou órgãos de atribuições similares. Independentemente da remoção de pessoas e coisas, a autoridade policial deverá requisitar o exame pericial do local.

De acordo com os deputados, este projeto de lei tem a finalidade de garantir a preservação dos meios de prova em relação à perícia, bem como à coleta, conservação e exame dos vestígios e a coleta da maior amplitude possível de elementos materiais que permitam a correta apuração do crime pelos órgãos da justiça.



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