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PLC 4471-2012

Estabelecerá regras e procedimentos para a realização de perícias que permitam a correta apuração do crime.

Este projeto de lei estabelecerá regras e procedimentos para a realização de perícia. 

Será proibida a realização de exame de corpo de delito com o acompanhamento por pessoas que não sejam peritos ou auxiliares. Nos casos de morte violenta, será obrigatório o exame interno do cadáver, bem como a documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados durante o exame necroscópico (responsável por apurar a casa da morte). O exame interno do cadáver apenas será desnecessário quando as lesões externas permitirem concluir a causa da morte.

O exame interno sempre será realizado nos casos em que ocorrer morte violenta em ações com envolvimento de agentes do Estado (por exemplo: policiais). Neste caso, o laudo da autópsia será elaborado em até 10 dias e deverá ser encaminhado imediatamente à autoridade policial, à Corregedoria correspondente, ao Ministério Público e à família da vítima, sem prejuízo, quando necessário, de posterior remessa de exames complementares. Será proibida a realização de autópsia com o acompanhamento de pessoas que não sejam peritos e auxiliares, exceto se essas pessoas forem indicadas por familiares da vítima. Se o laudo de autópsia não for encaminhado no prazo de 10 dias, a autoridade policial deverá requisitá-lo, devendo, ainda, comunicar o Ministério Público.

Os cadáveres deverão ser fotografados na posição em que forem encontrados, assim como todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos devidamente rubricados. Para o exame do local em que for praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que nada seja alterado até a chegada dos peritos, que deverão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Nos casos de morte violenta ocorridas em ações com envolvimento de agentes do Estado, o laudo será entregue à autoridade que o requisitar em até 10 dias, sem prejuízo, quando necessário, de posterior remessa de exames complementares.

Nos casos em que houver, por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou ao cumprimento de qualquer ordem judicial, aquele que der a ordem de prisão e as pessoas que o auxiliarem poderão usar moderadamente dos meios necessários para se defender ou vencer a resistência. Se o uso da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida daquele que resistir, a autoridade policial competente deverá instaurar imediatamente inquérito para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante. Após a abertura deste inquérito policial, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão imediatamente comunicados, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito à Corregedoria correspondente e à Ouvidoria, ou órgãos de atribuições similares. Independentemente da remoção de pessoas e coisas, a autoridade policial deverá requisitar o exame pericial do local.

De acordo com os deputados, este projeto de lei tem a finalidade de garantir a preservação dos meios de prova em relação à perícia, bem como à coleta, conservação e exame dos vestígios e a coleta da maior amplitude possível de elementos materiais que permitam a correta apuração do crime pelos órgãos da justiça.



Votos dos cidadãos

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32 comentários

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Cassio Alves FernandesNão

No final o policial é o culpado. Já esta acontecendo isso a muito tempo.

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ROMEU JOBIMNão

O exame interno do cadáver será necessário mesmo quando as lesões externas permitirem concluir a causa da morte e não somente quando houver envolvimento de agente do Estado. Ou então teremos "dois pesos e duas medidas". Além do que somente o exame das lesões externas não podem garantir 100% que exista influencia algum outro agente de causa mortis, como o uso de drogas estimulantes, o que poderá alterar inclusive a dinâmica de local de crime.

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Paulo Henrique

O problema não estar no processo de investigação mas sim na punição.

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Rita Carreiro

Nao porque as vezes por causa de um detalhe esquecidi o bandido continuara solto

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Alexandre LabatutNão

Essas regras já existem.

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Leo Almeida

Mas essas regras já existem! E seguem os padrões internacionais. Oq é preciso é fazer a tropa parar de mudar a cena do crime.

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Leuzza RodriguesSim

Pois é !!! Primeiro a certeza do crime, depois a prisão.. primeiro eficiência para provar que a pessoa cometeu um crime... Isso de acusar sem antes ter a excelência da prova é complicado... É demorado.... CRIME TEM QUE SER APURADO DE FORMA CORRETA MESMO... COM 100% DE CERTEZA...

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Mauricio Dalle Zotte FreireSim

https://www.youtube.com/watch?v=FlB6vC-yJ80

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Valdemar KjærNão

Burocrata de escrivaninha determinando o que é certo ou errado, em campo? Deixe que os peritos se reunam e determinem, eles mesmos, as regras que eles devem seguir e digam o que o Estado tem de fornecer para que eles façam o melhor trabalho possível.

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Mari TeixeiraSim

precisa ensinarpois não há policia competente.

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Lauro FráguasNão

Os deputados sabem melhor que os policiais quais são os procedimentos adequados?

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bernardo charnisNão

nao precisa ensinar a polícia..tem que pagar salarios decentes e equipá-la...

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Rubens VitalNão

Basta investir na polícia.

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Alexandre GiovannettiSim

Demorou!!!

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João JoséNão

Ué, mais insegurança juridica

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Roberto PereiraNão

JA É LEI

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Flávio RibeiroNão

Isso é de competencia tecnica e portanto afeto ao orgão competente. Não se usa lei para isso.

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MM DCNão

isto já existe

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douglas mourãoSim

policiais da cidade não deveriam ir investigar pois conhecem todos os cidadãos e condenariam quem eles quiserem em uma cena do crime, pois são os primeiros a chegarem

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Amílcar BrasilNão

Isso por acaso nunca existiu?

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