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PLC – 447 / 2011

Estabelecerá que membros do Ministério do Trabalho estarão presentes, de forma permanente, nos portos e instalações portuárias do Brasil, para examinar as condições trabalho nestas instalações.

O projeto altera a Lei que dispõe sobre o regime de exploração dos portos e demais instalações portuárias do Brasil, visando integrar o as autoridades de inspeção do trabalho, membros do Ministério do Trabalho e Emprego, às demais autoridades em exercício nos portos organizados. Assim, o projeto estabelece que a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde, de polícia marítima e de inspeção do trabalho exercem suas funções no porto organizado de forma integrada e harmônica. Segundo o deputado, os agentes da inspeção do trabalho que atuam nos portos não foram incluídos no artigo da Lei que trata sobre os portos e instalações portuárias brasileiros. Contudo, para o deputado, estes agentes devem ser adicionados ao artigo, uma vez que atuam nos portos com dedicação exclusiva, fiscalizando as instalações portuárias, embarcações mercantes ou navios turísticos. Além disso, participam de outras atividades essenciais à vida portuária como a participação em reuniões do Conselho de Autoridade Portuária ou com as demais autoridades, no que diz respeito às ações conjuntas visando os objetivos comuns à atividade portuária. Sendo assim, o objetivo do projeto é inserir os agentes do Ministério do Trabalho na lista de autoridades que exercem funções nos portos, de forma integrada e harmônica.

Votos dos cidadãos

148 votos, 111 sim, 37 não

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