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PLC 4424-2016

Proibirá o Tribunal Superior Eleitoral de suspender os registros dos partidos políticos que tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Este projeto de lei vai tirar do Tribunal Superior Eleitoral o direito de punir os partidos que tiverem as contas rejeitadas ou que não prestarem contas.

O projeto determina que não será suspenso o registros do órgão partidário que não prestar contas.

No ano de 2015 o tribunal superior eleitoral publicou um resolução determinando que os partidos que tiverem problemas nas contas terão seus registros suspensos até que a situação estiver regularizada.

Segundo o deputado autor deste projeto, é importante impedir que a Justiça Eleitoral interfira de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos.


Votos dos cidadãos

478 votos, 19 sim, 459 não

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Classificação do cidadão para este projeto

77 classificações
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22 comentários

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Lucas CarvalhoNão

Na cara dura msm, os caras tão nem ai mais ! Torço pra aparecer um maluco e matar esse bando de ladrões todos

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Cassio Alves FernandesNão

Ou eu entendi mal, ou este cara tem má intenção.

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Almiro FerreiraNão

Absurdo! tantos projetos bons que deveriam ser apresentados e apresentam esse projeto inútil que só beneficia corrupto! são uns bandidos mesmo, Bolsonaro neles!

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Leonardo NascimentoNão

NEGATIVO SENHOR MAURÍCIO.

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Marley Rodrigues CamposNão

Com deputados como este como o Brasil sairá do atoleiro??? nunca.....

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Rodrigo De OliveiraNão

Querem roubar e ficar impunes, não cansam de mamar nas tetas desse pais, nao?

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Herbert Da RochaNão

tão devendo alguma coisa fdps

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Robson OliveiraNão

Absurdo

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Daniel GravinaNão

Proposta para vagabundo deputado? Lixo

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Luiz Rodrigo SoltovskiNão

Sério mesmo?

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José GarciaNão

Os presidencialistas corruptos estão fazendo de tudo para se livrar das amarras da lei.

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LUCIMARA VAZ

Como é que é? Partido campeão em corrupção, contra a obrigação de prestar contas? Só nessa configuração golpista mesmo.

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Rafael Oliveira

calhordas.

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Daniel TerlizziNão

Isso é coisa de gente SAFADA, SEM VERGONHA NA CARA. ABSURDO. CANALHICE.

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Ulisses Lopes da SilvaNão

Investiguem o nobre deputado Maurício Quintella Lessa do PR

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Fernando Carvalho SantucciNão

Estado = Monopólio da Violência = Milícia = ORCRIM = Imposto é Roubo!

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Paulo Campos

Inferno de país. A cada minuto temos que ficar nos defendendo de algo ou de alguém.

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Edynel Edynel

A VÁAAA!

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angelica cNão

Guardem o nome de pilantra para o proxima eleicao: Maurício Quintella Lessa do PR

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Alexandre SaporettiNão

Enquanto a população não invadir o congresso esses bandidos vão continuar com suas maracutaias intermináveis, fazendo a festa com nosso dinheiro!

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