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PLC 4424-2016

Proibirá o Tribunal Superior Eleitoral de suspender os registros dos partidos políticos que tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Este projeto de lei vai tirar do Tribunal Superior Eleitoral o direito de punir os partidos que tiverem as contas rejeitadas ou que não prestarem contas.

O projeto determina que não será suspenso o registros do órgão partidário que não prestar contas.

No ano de 2015 o tribunal superior eleitoral publicou um resolução determinando que os partidos que tiverem problemas nas contas terão seus registros suspensos até que a situação estiver regularizada.

Segundo o deputado autor deste projeto, é importante impedir que a Justiça Eleitoral interfira de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos.


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