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PLC – 4399 / 2008

Caracterizará o crime de pedofilia no Código Penal, permitindo a castração química para os pedófilos, no caso de reincidência.

O projeto vai caracterizar o crime de pedofilia no Código Penal, permitindo a castração química para os pedófilos, no caso de reincidência. Assim, considera-se crime de pedofilia a prática de quaisquer dos crimes contra a dignidade sexual, como o estupro, assédio sexual, entre outros, quando praticados contra criança desde que, entre o agente e a vítima haja um diferença de, pelo menos, 5 anos. Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos para colocar o infrator em regime prisional, e para o livramento condicional, os condenados pela primeira vez pelo crime de pedofilia, só farão jus à progressão de regime e ao livramento condicional se assinarem termo de ajustamento de conduta em que se comprometam a se submeter a um tratamento psiquiátrico, estando ciente da castração química em caso de eventual reincidência. A reincidência na condenação por pedofilia implicará administração de castração química, acompanhada por junta médica oficial, que elaborará laudos periódicos sobre a receptividade do organismo do condenado quanto aos hormônios inoculados, sem prejuízo da aplicação concomitante das demais sanções penais cabíveis. O projeto tem por objetivo permitir o uso de hormônios na inibição do desejo sexual em condenados por pedofilia. Atualmente, alguns países já fazem uso deste expediente através da droga Depo-Provera (acetato de medroxyprogesterona), que é a versão sintética da progesterona, para a ressocialização de criminosos sexuais, especialmente, daqueles praticados contra crianças. Para isso, procurou-se definir o termo pedofilia, impropriamente utilizado pela mídia como sendo o crime sexual praticado contra criança. Penalmente, inexiste o tipo descrito em Código, Estatuto ou em lei extravagante. Desta forma, pretendeu-se suprir esta lacuna com a inserção do artigo 233-A. Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – 10ª revisão (1993) – documento elaborado pela OMS, a pedofilia não consta como doença, mas, a psicanálise a define como perversão sexual, sendo classificada como uma parafilia, ou seja, um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão por práticas sexuais específicas, não aceitas pela sociedade, de que é exemplo o sadomasoquismo e o exibicionismo. Neste sentido, não se tratando de tratamento terapêutico mas, de sanção, é natural que tenha caráter obrigatório. Quando se previu que, a exigência que o condenado primário deveria assinar termo de ajustamento de conduta, no qual esteja previsto o alerta para a possível castração química em caso de reincidência, quis-se impelir o agente a tomar a iniciativa de buscar o tratamento psiquiátrico adequado para seu distúrbio. Por outro lado, sendo reincidente, será submetido, segundo avaliação médica, ao processo de castração química. Havendo, entretanto, a possibilidade de efeitos colaterais na administração de hormônios, previu-se a inclusão de um segundo parágrafo no artigo 233-A no qual se exige a avaliação periódica por uma junta médica que acompanhe os efeitos colaterais, de maneira controlada, a fim de resguardar o Estado em sua responsabilização civil. Segundo a autora, ainda que o tema seja controverso e não haja consenso sobre a aplicação desta medida terapêutica por instituições prisionais, o Ambulatório de Transtornos de Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC oferece um tratamento hormonal para os criminosos sexuais, mediante termo assinado pelo paciente, sob a coordenação do psiquiatra Danilo Baltieri, doutor pela Universidade de São Paulo. Há quem se insurja contra a idéia, valendo-se do texto constitucional que veda penas cruéis. Entretanto, é cediço entre os acadêmicos do Direito que os direitos fundamentais não têm valor absoluto. E, que no caso de conflito entre direitos de mesma envergadura, como os fundamentais, há que se realizar a composição entre eles, segundo o critério de proporcionalidade. A justificativa cita, por exemplo, o clássico caso em que à polícia é dado o direito de matar o seqüestrador que mantém sob sua mira uma vítima. O direito à vida do criminoso cede ao direito da sociedade à segurança pública.

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Classificação do cidadão para este projeto

15 classificações
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43 comentários

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THADEU SIMOES FERREIRA SAMPAIO DA SILVASim

PENA DE MORTE PARA TODOS OS BANDIDOS...

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Eduardo MoraesNão

Chega de aliviar para bandido.
Maioridade penal aos 12 anos já!

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DANIEL ROMEIROSim

Eduardo, pela defesa à pedofilia que você promove nesse site, parece que seu comentário é para você poder transar com meninas de 12 anos.

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Fernanda AzevedoSim

PENA DE MORTE

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Wagner NascimentoSim

se não é crime é o que?

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Paula Alexandra Alves PereiraSim

Eu acho que a castração deveria ser física.

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Eduardo MoraesNão

Não existe crime de pedofilia.
Por acaso, existe crime de cleptomania?

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Wagner NascimentoSim

você é um doente,como pedofilia não é crime,vai estudar mais antes de falar

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Vinícius OliveiraNão

Pedofilia não é ato. Por isso, não é crime.
A lei dela atrapalha a lei atual com esse limite de 5 anos de diferença.
Não deve existir essa diferença de idade. Abuso sexual é sempre abuso sexual.
O melhor é reduzir a maioridade penal.

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueSim

Uma vez que haja a definição legal do crime (que é o que este projeto propõe), o crime passa a existir, independente de quais dicionários se consulte. BTW, pedofilia há muito que significa mais do que o simples desejo sexual por crianças e passou a significar AGIR sob esses desejos no vernáculo comum.

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Luís Henrique Baptista

Sim, mas o código penal já tem o crime de "estupro de incapaz". A deputada está reinventando a roda com outro nome, e ela não é paga para isso.

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Maya FelixSim

Bom, meu remédio para os pedófilos é um balaço na testa, mas, como não é possível, a castração química serve.

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Eduardo MoraesNão

Pedófilo ou abusador? Não misture as duas coisas. Não se criminaliza sentimentos.

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Pedro GrecoNão

Projeto totalmente inconstitucional, já que é vedado expressamente a penas cruéis em nosso Direito. Além de ir na contramão de todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil que valorizam penas humanas. Sem contar que o crime de pedofilia seria algo desnecessário uma vez que o estupro de vulnerável já trata dessa ofensa desde 2009.

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueSim

A castração física poderia ser considerada cruel, por ser uma mutilação. Mas em quê ser obrigado a tomar algumas pílulas é mais cruel do que ser mantido em um presídio?

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Vinicius AugustoNão

Cana para bandido! Nada de alternativa, tem q tirar da sociedade!!!

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Eduardo MoraesNão

Castração química não é punição. Só vai criar mais um peso para o Estado sustentar.
Sabiam que os maiores pedófilos abusadores de crianças são adolescentes?
Maioridade penal aos 12 anos já!

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Tiago OliveiraNão

Obrigar os congressistas a fazerem prova de direito constitucional.

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Victor Hugo Alonso Gonzales ChavesSim

kkkkkkkkkkkkk ISLÃ?

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Robério Rocha

por que nao cortao a mã0 de político ladrao no caso de reicidencia???

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