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PLC 4372-2016

Mudará regras da delação premiada determinando que ela só valerá se o acusado estiver respondendo o processo em liberdade, e punirá com até 4 anos de prisão quem divulgar o conteúdo dos depoimentos da delação premiada.

Este projeto de lei regulamentará a delação premiada (colaboração premiada). Somente será aceita a delação premiada fornecida por acusado ou indiciado que estiver respondendo ao processo ou investigação em liberdade. Desse modo, a delação premiada de acusado ou indiciado que estiver respondendo ao processo ou investigação preso não poderá ser considerada pelo juiz do processo criminal.

Além disso, nenhuma denúncia criminal poderá ser fundamentada exclusivamente nas declarações fornecidas na delação premiada. Os nomes mencionados na delação premiada que estejam respondendo a processo ou investigação criminal deverão ser protegidos pelo juiz que colher a delação.

Aquele que divulgar o conteúdo dos depoimentos da delação premiada será punido com pena de prisão, de 1 a 4 anos, e multa.

Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de preservar o caráter voluntário da delação premiada, além de evitar que a delação seja utilizada como instrumento de pressão psicológica sobre o acusado ou indiciado. 


Votos dos cidadãos

3.413 votos, 244 sim, 3.169 não

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Classificação do cidadão para este projeto

153 classificações
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149 comentários

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Matheus DanielNão

A delação como está, têm funcionado na punição de corruptos

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Bruno LebedencoNão

Petralha sendo Petralha

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Carlos PaulinoNão

ta com medinho de que em?

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Carlos PaulinoNão

tinha que ser do pt. kkkkk

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Silvia Maria Mendes da SilvaNão

O NEGÓCIO DESSA GENTE É LEGISLAR EM CAUSA PROPRIA, E UMA DELAS É POR FIM NA LAVA JATO.. EU SOU CONTRA A QUALQUER LEI QUE NÃO VENHA BENEFICIAR A NAÇÃO.

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Usuário excluídoNão

Wadih Damous você é um verme, filho da puta! Seu merda, bandido, vagabundo!

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Douglas Junior Douglas JuniorNão

Querendo travar o trabalho que está prendendo políticos bandidos.

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Pedro Henrique RamosNão

Admitindo culpa em cartório??? Cuidado com o Moro hein!

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blog do guibSim

sim

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Lázaro Brisola NetoNão

Esse lixo está se declarando bandido. Não

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Maria Carolina FranceschiniNão

a unica coisa é que quem faz delação ou aleinação seja preso os passaportes e usem tornozeleiras

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DENIS CLIFF FERNANDES COSTANão

Verdade, é uma pratica muito recorrente torturas no brasil, veja as cicatrizes que os torturados sempre demonstram em publico

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DENIS CLIFF FERNANDES COSTANão

tinha que ser o PT

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Caio Rolando da RochaSim

Petista adora dificultar a ação da justiça.

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Solange BastosSim

Sim, preso confessa até que "vendeu a mãe" . Sob "tortura" a confissão não vale nada.

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Marcelo TrincadoNão

PTista sendo PTista.

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RONILTON LOPESNão

Isto é um desserviço ao cidadão e à nação... ESTAMOS DE OLHO SR WADIH. E por favor não nos insulte mais, vai trabalhar e para de fingir que está trabalhando, o povo está vendo e espero que o SR. não volte mais a esta casa na próxima eleição... boa tarde!

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Renan AlfarthNão

Olha só um petista delatado com medo.

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Fernando NunesNão

PT LADRAO

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Lincoln Claudino Gomes NetoNão

Parem de roubar e defender bandidos e vão trabalhar pelo povo. Deveriam ter vergonha...

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