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PLC 4330-2004

Regulamentará o trabalho terceirizado e as relações de emprego entre o trabalhador e as empresas.

O projeto regulamentará o trabalho terceirizado.

Não haverá vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores da empresa prestadora de serviços.

A empresa contratante não poderá utilizar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços  em atividades que sejam diferentes daquelas que foram contratadas.

O local onde o trabalho será feito pode ser na empresa contratante ou outro lugar, desde que combinado.

Por mais que não haja vínculo empregatício, é responsabilidade da empresa contratante manter a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da empresa prestadora o certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço; ou fornecer o treinamento adequado. Somente após esse treinamento, o trabalhador poderá ser colocado em serviço.

A contratante poderá fornecer aos empregados da empresa contratada benefícios que oferece aos seus próprios trabalhadores, como refeitório, ambulatório e médico.

A empresa contratante será também responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Entretanto, ela poderá exigir na justiça que a prestadora de serviços faça o ressarcimento, já que não há vínculo empregatício.

O contrato deverá conter a especificação do serviço a ser prestado; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiro s, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável.

A Lei não será aplicada para os casos de empregados domésticos (quando o contratante for pessoa física ou família), nem para as empresas de vigilância e transporte de valores (que tem lei própria).

De acordo com o autor da proposta, a terceirização é uma modalidade que tem crescido muito no Brasil, já que permite à empresa concentrar-se mais no seu negócio principal. A legislação não acompanhou a evolução dos sistemas de trabalho e isso tem prejudicado muito os trabalhadores. Por isso é necessário definir uma legislação específica para isso.

Votos dos cidadãos

9.271 votos, 2.882 sim, 6.389 não

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Votos dos políticos

458 votos, 322 sim, 136 não

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Classificação do cidadão para este projeto

4.213 classificações
16%
10%
6%
8%
2%
57%

1.422 comentários

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Ygor FontesSim

prefiro trabalhar PJ por conta propria, que ser obrigado a contribuir com essa piramide financeira chamada "previdência"

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Artur Alvim CuryNão

Projeto absurdo!! voltamos a escravidão!!!

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Leandro Markes

Lei para mudar o foco!

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Maki NishikinoNão

Trabalhador sera massacrado, perdera todos os benefícios, e o salario sera muito menor. Vantagem para o empregador e desvalorização da mão de obra.

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Roberto Tenorio FigueiredoNão

Queria era o fim de qualquer tipo de terceirização, seja de atividade meio, fim ou serviços gerais. Quer as coisas limpas, assine carteira!!!

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Artur MediciNão

Melhor deixar como está, que a negociação entre contratante e a empresa prestadora de serviços é livre... Essa história de regular é furada.

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Victor HellmeisterSim

Isso gerará uma iminuição de impostos sobre mão-de-obra, bem como facilitará a fuga ao imposto de renda. Mais dinheiro na mão das empresas e trabalhadores, menos nas mãos do estado. SIM.

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Selma MarssonNão

Subemprego e precarização do trabalho!

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Anderson CunhaNão

subemprego e desvalorização do trabalhador.

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Leandro GarciaNão

a OPINIÃO DO POVO, FOI IGNORADO PELOS POLITICOS, por isso pense bem e pesquise antes de votar, e só vote em quem não esta na politica!

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Angelo R. SantannaNão

Politicos representando o povo as avessas

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Thiago Lopes de LimaNão

Terceirização, nunca.

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ILZA MARIA M. FAUVELNão

VOTENAWEB aqui deveria ter condição de corrigir o que se escreve , pois as vezes teclamos na tecla errada e para corrigir temos que apagar tudo que escrevemos..... SE ATUALIZEM TAMBÉM nos dando oportunidade de editar sem ter que apagar tudo

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ILZA MARIA M. FAUVELNão

O serviço TERCERIZADO já existe a anos com o nome de TEMPORÁRIO, o que se deve é atualizar algumas clausulas porque quem ganha são as empresas que prestam esse tipo de serviço e o trabalhador é muito mal renumerado e com pessima qualificação profissional, caso queiram comprovar essa verdade consultem os Orgãos de Defesa do Consumidor que o record de reclamação são de empresas que utilizam e prestam serviços tercerizados exemplo empresas de telecomunicações e agora até Banco ligado ao governo que estão usando esse sistema esta com record de reclamação no Banco Central. O que querem chamar de TERCERIZADO já existe a anos que é o Serviço Temporario, mesma coisa hoje se chama de CORRUPTO quem é '' LADRÃO '' e faz parte da elite.

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Silas de Aguiar

Voto SIM, porque sou motorista desde 1967, hoje estou com 70 anos, sempre dirigi com responsabilidade e amor ao próximo. Quem dirige embriagado é, sem dúvida, um candidato a assassinato doloso, devendo, portanto, ser punido por crime presumido, muito antes que a desgraça venha acontecer. Três anos de prisão em regime fechado, já é um bom começo, caso não tenha o infrator se envolvido em acidentes com mortes.
Parabéns por essa Lei que veio um pouco tarde, mas em boa hora.
Silas Gomes de Aguiar é morador de Várzea Grande/MT.

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jonas antonio de freitas freitas

Ótimo. Temos que mudar essa legislação trabalhista...

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Gustavo Fernando de Oliveira Borges

É claro que sim.
A terceirização já é um fato e não retira qualquer direito do trabalhador.
Só a esquerda de plantão se mantém nessa postura retrógrada e anacrônica.
Morrem de medo de sinecuras sindicais perderem espaço.

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Artur MediciNão

Regular a contratação de terceiro dos é exatamente o que quer a esquerda... Por enquanto, é livre, a negociação....

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Liselotte Von Brixen MontzelNão

Sem comentários.....absurdo!

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Raphael FunchalNão

Mais uma Lei da Coleção: "Te peguei, brasileiro idiota!".

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