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PLC 4330-2004

Regulamentará o trabalho terceirizado e as relações de emprego entre o trabalhador e as empresas.

O projeto regulamentará o trabalho terceirizado.

Não haverá vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores da empresa prestadora de serviços.

A empresa contratante não poderá utilizar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços  em atividades que sejam diferentes daquelas que foram contratadas.

O local onde o trabalho será feito pode ser na empresa contratante ou outro lugar, desde que combinado.

Por mais que não haja vínculo empregatício, é responsabilidade da empresa contratante manter a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da empresa prestadora o certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço; ou fornecer o treinamento adequado. Somente após esse treinamento, o trabalhador poderá ser colocado em serviço.

A contratante poderá fornecer aos empregados da empresa contratada benefícios que oferece aos seus próprios trabalhadores, como refeitório, ambulatório e médico.

A empresa contratante será também responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Entretanto, ela poderá exigir na justiça que a prestadora de serviços faça o ressarcimento, já que não há vínculo empregatício.

O contrato deverá conter a especificação do serviço a ser prestado; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiro s, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável.

A Lei não será aplicada para os casos de empregados domésticos (quando o contratante for pessoa física ou família), nem para as empresas de vigilância e transporte de valores (que tem lei própria).

De acordo com o autor da proposta, a terceirização é uma modalidade que tem crescido muito no Brasil, já que permite à empresa concentrar-se mais no seu negócio principal. A legislação não acompanhou a evolução dos sistemas de trabalho e isso tem prejudicado muito os trabalhadores. Por isso é necessário definir uma legislação específica para isso.

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