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PLC – 4221 / 2008

Regulamentará e fiscalizará a atividade portuária.

O projeto regulamenta e fiscaliza a atividade portuária, e seus diversos segmentos. Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde, de polícia marítima e de inspeção do trabalho. Segundo o deputado, o Ministério do Trabalho e Emprego exerce fundamental papel por meio de sua fiscalização na verificação das condições de proteção ao trabalho, bem como atua na composição dos conflitos de interesse entre capital e trabalho dos diversos segmentos da comunidade portuária. A esse respeito, desde o início do século passado, o Ministério do Trabalho e Emprego já atuava nos portos através das extintas Delegacias do Trabalho Marítimo na verificação do cumprimento da legislação trabalhista portuária e marítima e continua exercendo essa função com reconhecida competência por todos os entes públicos e privados que exercem suas atividades nos portos brasileiros. Apesar desse reconhecimento, os agentes da inspeção do trabalho que atuam nos portos e, inclusive, com dedicação exclusiva e permanente, já que lhes são disponibilizadas instalações para o exercício de suas atribuições, situação essa, igualmente, quase secular, não foram incluídos no texto do artigo 3º da Lei n.º 8.630/93 como autoridade portuária que deve atuar de forma integrada e harmônica com as demais autoridades. Essa integração ou harmonização não deve somente ocorrer quando esses agentes fiscalizam as instalações portuárias, as embarcações mercantes ou navios turísticos, mas na consecução de outras atividades inerentes à vida portuária como, por exemplo, a participação em reuniões do Conselho de Autoridade Portuária ou com as demais autoridades no que diz respeito às ações conjuntas em prol dos objetivos institucionais, sem prejuízo de suas competências previstas em lei. A importância dessas autoridades da inspeção do trabalho nos portos organizados passou a ter mais relevância face ao reconhecimento da Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho que trata da a inspeção do trabalho marítimo.

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