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PLC – 401 / 2011

Obrigará que, em todos os anúncios publicitários, seja divulgado um código de barras que informe o nome do anunciante, o nome da agência de propaganda e o nome da gráfica responsáveis pelo anúncio, com o objetivo de evitar propagandas enganosas e proteger o consumidor.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que todos os anúncios publicitários distribuídos na mídia devem conter código de barras (ou QR code) para identificação de sua procedência, informando o nome do anunciante e respectivo CPF ou CNPJ; o nome e CNPJ da agência de propaganda e publicidade responsável pela veiculação do anúncio; o nome e CNPJ da gráfica responsável pela impressão do anúncio; e a data de lançamento do anúncio. Segundo o deputado, ao se impor que sejam divulgados os nomes do anunciante, da agência publicitária da gráfica que imprimiu o anúncio, dificulta-se a ocorrência de propagandas enganosas, pois será possível chegar ao responsável por ela. Assim, de acordo com o deputado, o objetivo do projeto é facilitar a punição dos responsáveis por propagandas enganosas, protegendo, deste modo, o consumidor.

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7 comentários

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Mario JuniorNão

mais trava, mais burocracia para travar o Brasil

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Maria Carolina FranceschiniSim

E ainda em anexo, multar empresas, e caso não a achem quem promoveu sua circulação nos meios de comunicação visual, ou qualquer meio a pagar o que ela deve ao consumidor, sem que o consumidor fique exposto. Tendo essas empresas fiscalizações de 6 em 6 meses, por auditores resposnaveis

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Carlos H. M. MirandaNão

Quem vai fiscalizar isto? É só mais um meio para fiscais corruptos auferirem propina.

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Janito Vaqueiro Ferreira FilhoSim

Acho bom, mas falta esclarecer que o código tem que ser facilmente visível e acessível. Pouco custaria às agências de publicidade gerarem códigos de barras muito pequenos, em cores fora do padrão e/ou com os dados em um formato não acessível, por exemplo.

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Caio PortasSim

melhora a fiscalização. Mas deveria ser código QR ao invés de código de barras. Assim, qualquer pessoa poderia fiscalizar.

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Eduardo GuimarãesNão

Hoje não é possível chegar aos responsáveis? O projeto não facilitaria tanto assim o acesso.

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Flávio CoutinhoSim

O direito do consumidor deve ser sempre respeitado!!