Google– ou –

PLC 3840-2015

Autorizará o pagamento parcelado das multas de trânsito em até 12 vezes, para que os cidadãos regularizem sua situação junto à autoridade de trânsito e voltem a circular com o seu veículo.

Este projeto de lei autorizará o pagamento parcelado das multas de trânsito. 

O motorista multado que não pagar a multa antes da data de seu vencimento, com a  redução de 80%, poderá optar pelo seu pagamento parcelado. Para pagamento parcelado, o valor da multa será atualizado para a data do pagamento, sem o desconto.

O valor da multa poderá ser parcelado em até 12 parcelas mensais e sucessivas. 

O parcelamento deverá ser solicitado junto ao órgão executivo ou rodoviário de trânsito  responsável pela aplicação da penalidade ou com quem o órgão mantenha convênio.

O pagamento da multa poderá ser feito com cartão de crédito, desde que as taxas devidas à operadora do cartão sejam quitadas pelo motorista, conforme regulamento.

No caso de parcelamento da multa com cartão de crédito, o pagamento da primeira  parcela garantirá a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo,  bem como a liberação do veículo em caso de apreensão. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de permitir que as multas de trânsito sejam parceladas, de forma que os cidadãos regularizem sua situação junto à autoridade de trânsito e voltem a circular com o seu veículo.


Votos dos cidadãos

2.601 votos, 1.709 sim, 892 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

16 classificações
19%
25%
0%
6%
6%
44%

31 comentários

1842681885755761

Rafael Silva GuimarãesNão

O financiamento de uma multa, fará com que a pessoa cometa mais, afinal ela irá dividir valores para gastar menos com isso. O mesmo que se uma pessoa for condenada, já pensaram ela pagando a prisão parcelada? 4 dias presa e 3 em liberdade. É mais ou menos isso que a PL que passar. A pena deve ser cumprida de forma integral.

100000559640522

Jimmy Gresik

Se é uma MULTA, e ela poderia ter sido EVITADA, porque SEMPRE (segundo legislação de trânsito... e LÓGICA BÁSICA...) são causadas por IMPERÍCIA ou IMPRUDÊNCIA, logo, o preço a se pagar por ambas é esse.

1966997080231389

Raphael GramosaNão

Concerteza não, se não quer pagar multas não as provoquem

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

blog do guibSim

sim

100001898768483

Rodolfo MagalhãesSim

mafia da multa parcelando agora

100001621006874

Rodrigo Dall'AlbaNão

É só seguir as leis e a sinalização. Se não pode pagar multa, não faça cagada.

1754203071495346

Souza PerezNão

Isso é um incentivo ao motorista pra cometer infrações. (3)

100001812945970

Cláudio BraghiniNão

sem noção

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Paulo Sergio PereiraNão

Isso é um incentivo ao motorista pra cometer infrações. (2)

953123698076280

Anderson Thiago OliveiraNão

ótimo assim minhas infrações ficam parceladas.

100000657393060

Gustavo KummerNão

Isso é um incentivo ao motorista pra cometer infrações.

1208452562508740

Cristina Zecchinelli

# ou 4 vezes estaria ótimo! Dez é exagero .

10203882990070038

Lucio NoschangNão

Pra que lei pra isso??? Vai num despachante e parcela no cartão!!! Totalmente inutil isso.

10154489252349453

Eduardo PichlerNão

Melhor perder o direito de dirigir ate pagar.

Img 20150915 wa0018

HUMBERTO LUIZ SGUOTTINão

Deveria pagar na hora! No Japão vc tem 24hs pra pagar, senão é cadeia!

100002259990374

Alexis Fernando Paiz TiernoNão

Isso vai acabar com a função pedagógica da multa. É para doer no bolso mesmo para o sujeito não fazer de novo.

52456880

Paulo NigroNão

Concordo com a Natalie Marques: Não leve multas.

1049443685127298

Thays AraujoNão

O governo é engraçado, premia o infrator e penaliza quem é assertivo com suas obrigações.

1131552843545054

Natalie MarquesNão

Não leve multas.

846921262100532

Marcelo PereiraNão

Esse negócio de dividir valor é dar margem a aumentos no valor do tributo. Temos que parar de fazer conta e achar que você vai pagar conta o ano inteiro. A ideia é reduzir e não aumentar a carga tributária.

Carregar mais comentários