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PLC – 382 / 2011

Fixará o salário mínimo em R$545,00, com o objetivo de efetivar a política de valorização do salário mínimo no Brasil.

O projeto, proposto pelo poder executivo, visa fixar o salário mínimo em R$ 545,00, de modo que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17, e o valor horário, a R$ 2,48. O projeto também estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo, que irá vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, e que serão aplicados em 1° de janeiro do respectivo ano. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. Caso o INPC, referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo, não tenha sido divulgado até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. Os índices estimados permanecerão válidos, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subseqüente, sem retroatividade. Em relação ao aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010; em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011; em 2014 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013. Nestes casos, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE, até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real. Os reajustes e aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto. O decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal. Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. O Poder Executivo constituirá grupo formado com diversos ministérios, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar um sistema de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo. Este grupo identificará a cesta básica dos produtos adquiridos pelo salário mínimo e suas projeções futuras decorrentes do aumento de seu poder de compra, nos termos definidos em decreto. Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para aplicação de penas somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou empresa do parcelamento. O Estado ficará suspenso de punir os crimes relacionados ao crédito tributário, durante o período que a pessoa física ou a empresa relacionada com o agente dos crimes em questão estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Durante este período da suspensão da pretensão punitiva do Estado, o crime não poderá prescrever. Os crimes não poderão ser punidos quando a pessoa ou empresa relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Estas disposições não se aplicam nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. Nos processos administrativos e nos inquéritos e processos em curso, caso a denúncia não tenha sido recebida pelo juiz, a punibilidade dos crimes será extinta quando o agente pagar o tributo ou a contribuição social, juntamente com seus acessórios. O projeto visa propor a regra de valorização do salário mínimo, ampliando sua política de horizonte anual, para um planejamento de longo prazo, que começará a vigorar no período de 2012. O objetivo desta política é manter o poder de compra da população brasileira e pretende alcançar um crescimento real do salário de 30% nos próximos cinco anos.

Votos dos cidadãos

444 votos, 74 sim, 370 não

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Votos dos políticos

458 votos, 344 sim, 114 não

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Classificação do cidadão para este projeto

7 classificações
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14 comentários

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Lucas André Boaventura

Isso foi em 2011 gente, não é atual

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Caio Olivier

isso foi em 2011

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Alexsandro SousaNão

isso e piada ?

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Yuhzô Uchigasaki BreyerSim

Salário mínimo só serve pra criar desemprego, bora pesquisar galera!

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Mariana ÁvillaNão

Não. Eu não quero comer capim ... !!1

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David Lopes MacedoNão

NÃO

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Tiago Bim Garciade SouzaSim

É de 2011, galerinha... Naquela época, o valor era ótimo sim!

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Eduardo Malta GalvãoNão

Quer regredir , êsse idiota! de 750 voltar pra 545,00 é um retardaDO.

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Flávio Coutinho

Projeto de 2011, nem vale mais.

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Flavio MotaNão

Quem é o doente que criou essa lei assassina?

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Everton FelipeSim

é temos que pensar tbm que não adianta aumentar o salario minimo sendo que preço dos produtos tbm aumenta.

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Ana Flávia SiqueiraNão

ta louco ?

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Felipe Muniz

Calma lá, pessoal. Existe reajuste do salário real, esse salário mínimo aí que estão falando é só o nominal. Parece que o projeto visa aumentar o salário real e diminuir o nominal para conter a inflação, o que seria interessante - só não sei se é viável...

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Reinaldo FilhoNão

Desafio esses parlamentares e viverem com este salário.

É uma vergonha, se reduzissem o salário dos parlamentares e não tivesse tanta corrupção, dava-se para ter normalmente um salário mínimo de no mínimo R$2.000,00.