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PLC 3768-2012

Fixará o prazo de 5 anos para a Previdência Social cobrar os benefícios previdenciários pagos indevidamente, desde que o beneficiário os tenha obtido de boa-fé; e o prazo de 10 anos, para os casos em que o beneficiário obteve o benefício de má-fé.

Este projeto de lei fixará o prazo de 5 anos para a Previdência Social cobrar os benefícios previdenciários pagos indevidamente, desde que o beneficiário os tenha obtido de boa-fé. O prazo de 5 anos iniciará na data em que o pagamento irregular for efetuado, observadas as parcelas que não foram alcançadas pela prescrição. 

Será fixado o prazo de 10 anos para a Previdência Social cobrar os benefícios sociais pagos indevidamente, desde que o beneficiário os tenha obtido de má-fé. Neste caso será necessário apurar a má-fé por meio de processo legal.

Ninguém poderá alegar o desconhecimento da lei para afastar a boa-fé, assim como para caracterizar a má-fé.

De acordo com o deputado, este projeto de lei pretende regulamentar a legislação que trata da prescrição para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente aos beneficiários, sejam aqueles obtidos por meio de boa-fé ou de má-fé. Segundo o deputado, este projeto de lei afastará as inseguranças jurídicas nestas cobranças.


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22 comentários

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueNão

Se fosse só o caso de boa fé, ok, mas o prazo para casos de má fé é muito pequeno. Tem tretas grandes e longas nos golpes contra a Previdência, e esses criminosos não podem sair impunes.

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Danilo SilvaNão

Não sabem mais de onde tirar dinheiro, gulosos.

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Gilson Lage

??????

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Dudu KuriNão

Vai aumentar a perseguição e abuso de poder da previdência contra pessoas comuns. Não concordo.

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Marlene Vieira AragãoNão

Que texto mais estambólico!

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MARIA MARTA RAPOSOSim

não tem até dez anos para cobrar o que foi detectado como indevido. SE NÃO É ISSO INTERPRETEI A PROPOSTA DE FORMA ERRADA, PORTANTO VOTEI ERRADO.

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Alexandre Lambert Soares

Quer dizer que quem agiu com má-fé tem o dobro do tempo para pagar do aquele que agiu de boa-fé? Esse cara tá de sacanagem!

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Tathiana BagatiniNão

Tem que cobrar tudo na hora!

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Suzana LuchesiNão

Tá loco cara, passando a mão na cabeça de quem frauda o INSS?

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Gilberto CordeiroSim

Se retroagir para pegar os "lulas"...

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Theomar Theomar

Milhares de apaniguados recebem aquela aposentadoria dos "anistiados" sem terem direito a ela, e um dia deverão devolver! Imprescritível.

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Leonardo Henrique RiosNão

Se o benefício foi concedido usando-se de má-fé, deverá ser imprescritível a sua cobrança. Nos demais casos, aumenta-se para dez anos o prazo de cobrança. Motivo: a Previdência Social trata-se de um direiro transindividual. TeTemos sim aumentar eata proteção!!

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Leonardo Henrique RiosNão

Se o benefício foi concedido usando-se de má-fé, deverá ser imprescritível a sua cobrança. Nos demais casos, aumenta-se para dez anos o prazo de cobrança. Motivo: a Previdência Social trata-se de um direiro transindividual

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Thiago Melo

Peraí. Se o aposentado receber mais dinheiro de aposentadoria de boa-fé ele terá MENOS tempo pra devolver do que que o obteve de má-fé?!?!

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Ary EstevesNão

Sem prescrição

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Ary EstevesNão

Sem prescrição

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Willian Da SilvaSim

Tá serto, Amorim. Entendeu legal.

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Abel Lima RiveroNão

deveria ser imprescritível

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Amorim BrasiliaNão

Não deveria ser o contrário? Mais prazo para quem recebeu de boa-fé e menos pra quem fraudou a previdência?

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Mauricio Dalle Zotte FreireSim

https://www.youtube.com/watch?v=FlB6vC-yJ80

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