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PLC 3722-2012

Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

Este Projeto de Lei vai regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil. 

Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas. 

Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas. 

Para comprar armas de fogo será necessário: 

- Ter idade mínima de 21 anos; 

- Não possuir antecedentes criminais; 

- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; 

- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; 

- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais. 

O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.

Para obter licença para o porte de arma de fogo expedida pelas Polícias Civis ou Federal será necessário: 

- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares; 

- Apresentar certidões de antecedentes criminais; 

- Não estar respondendo a nenhum processo criminal, 

- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa; 

- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares; 

-Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares. 

Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela. (ver íntegra) 

Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada. 

Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 

Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.

Votos dos cidadãos

37.069 votos, 31.510 sim, 5.559 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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5.802 comentários

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henrique chitolinaSim

O pessoal ja nao aguenta mais tanta demora para ser votado e aprovado esse projeto """

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ROBERTO MONTESSim

APROVAÇÃO JÁ DO PL 3722/2012 ! A REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR AO CIDADÃO HONESTO E DE BEM O DIREITO A LEGÍTIMA DEFESA.

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Admilson ZamanaSim

A lei do desarmamento provou ser um fiasco, e desarmou somente o cidadão de bem, para quem vive a margem da lei não teve nenhuma eficacia, a família do cidadão de bem ficou desprotegida e a polícia mesmo com toda sua boa vontade e esforço não consegue desarmar os marginais que hoje estão melhores aparelhados que ela, os melhores exemplos tem sido os ataques as empresas de valores nos últimos dias!

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Rodrigo HipolitoSim

Nunca confie em quem quer você dependente e indefeso!

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elvecio silvaSim

Não sou gado para ficar esperando ser abatido!... É direito de todo cidadão de bem defender sua vida e de sua família.

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Nelson KorbSim

Só os comunistas querem desarmar as pessoas de bem e fazem leis protegendo bandidos...

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Nelson KorbSim

Nem na ditadura de Vargas nem no Governo militar armas para pessoas de bem foram proibidas ou criminalizadas...

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Lucas MorandoSim

direito a defesa é direito básico

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Rafaela RitaNão

O povo brasileiro não tem condições de portar uma arma de fogo, é ridiculo, acha que uma vida vale mais do que a outra, ninguem tem direito sobre a vida de outra pessoa, não interessa o que ela fez, tu não tem direito nenhum sobre outra pessoa.

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Lucas MorandoSim

o que vc não entendeu em REGULARÁ sua retardada?

Wgwac

Eduardo AntunesSim

Quem tem condições então? Os criminosos? Pois eles tem armas. Realmente, um criminoso armado não tem direito sobre a vida de ninguém. Mas eu tenho o direito de defender a minha vida se for preciso, e a melhor maneira de me defender contra alguém armado é com uma arma. Ridículo são pessoas que acham que não existem pessoas más, que se cantar "kumbaya" ou falar "mais amor pf" nada de mal vai acontecer à ninguém. O tipo de pessoa ridícula que agradece à criminosos que não pensam um segundo antes de tirar uma vida, pois não interessa o que alguém faz, certo?

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Bruno Peres De VitoSim

Quantas vezes você já pensou na possibilidade de ser vítima de um criminoso?, Como seria se você estivesse diante de um assassino ou um maníaco sexual?, Esperaria a polícia!, Simplesmente aceitar a morte!, Rezar e esperar um milagre!... pois lhe digo, eu reagiria.... ter uma arma é uma forma de prevenção assim como cerca elétrica ou trancas que colocamos em nossas casas.... não vou ficar esperando acontecer comigo ou com minha família, não sou bandido, sou trabalhador, honesto, pago meus impostos para não ter segurança, e quero meu direito a ter e portar uma arma de fogo na forma da Lei.....

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Admilson ZamanaSim

Rafaela, bom dia! Minha querida, a lei do desarmamento só desarmou a pessoa de bem, aquele que respeita a lei! Provou que o marginal continuou armado, e muito bem armado, o que esta lei propõe é regulamentar o uso e posse para que todos tenham o chance de ter um instrumento para sua defesa, ou você não faria nada se algum ente querido da sua familia estivesse em risco? Não se está com isto autorizando ninguém a matar, a pessoa de bem somente vai ter o direito de poder estar preparada. Grande abraço!

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ROBERTO MONTESSim

Prezada Rafaela, se você não tem capacidade técnica e psicológica para possuir uma arma de fogo, isso somente diz respeito a você. O cidadão honesto e de bem tem sim o direito fundamental, Constitucional e legitimo a auto defesa ! A sua afirmação não tem o mínimo de coerência, pois caso a senhora fosse atacada por um marginal, você acha que não tem direito a se defender ?

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Renan AlvesSim

Se o dentista que foi morto pelos pixadores tivesse uma arma hoje estaria vivo e teríamos menos vagabundos no Brasil

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Luiz FerreiraSim

O que não pode é permitir venda de armas à torto e à direito para qualquer pessoa. Tem que haver um critério, um registro público do porte para que o Estado não perca o controle das armas públicas

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Antônio Henrique Henrique

SIM, tinha votado não no plebiscito porque detesto violência. Mas hoje em dia os vagabundos estão armados e o cidadão de bem a mercê deles. Gostaria de ter uma arma na minha casa para me defender pois hoje, esses marginais
invadem as residências e fazem o terror.

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Rodrigo PetersSim

Tu acha que mesmo sendo liberado vai ser igual a comprar carne no mercado?bota no carrinho, paga e levva? Tem uma serie de exigências, como idade, exame e aulas de técnica com a arma, que ensina o que não deve ser feito para evitar acidentes, também tem o exame psicologico. E devera ter ficha limpa, onde alguém que tenha qualquer registro de uma brigua já não conseguira... E que tem intenções consegue comprar armas ilegais... Muito mais fácil pois é so atirar a arma fora e ninguém saberá que é dele, quem tem arma legal não cometera crime, pois esta no nome dele...

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José Fernando Weissheimer

Desarmem a bandidagem e deixem os homens de bem optarem por defender suas famílias e vidas da forma como quiserem e na forma da lei. Quem se achar mais seguro armado tem este direito e o dever de seguir os ditames legais.

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João FragaSim

acho que se a pessoa é cidadão de BEM, por que não pode ter uma arma pra sua e familiares pra se defender.

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