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PLC 3722-2012

Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

Este Projeto de Lei vai regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil. 

Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas. 

Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas. 

Para comprar armas de fogo será necessário: 

- Ter idade mínima de 21 anos; 

- Não possuir antecedentes criminais; 

- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; 

- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; 

- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais. 

O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.

Para obter licença para o porte de arma de fogo expedida pelas Polícias Civis ou Federal será necessário: 

- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares; 

- Apresentar certidões de antecedentes criminais; 

- Não estar respondendo a nenhum processo criminal, 

- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa; 

- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares; 

-Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares. 

Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela. (ver íntegra) 

Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada. 

Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 

Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.

Votos dos cidadãos

40.639 votos, 34.697 sim, 5.942 não

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Classificação do cidadão para este projeto

12.496 classificações
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6.009 comentários

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Eduardo de camposSim

Se o bandido pode ter arma e aterrorizar a população, o cidadão de bem que paga seus impostos, tem o direito de se defender. Já que, o governo não nos dá tal segurança que é nossa por direito constitucional.

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Dennis MitchellSim

Exigindo testes psicológicos, antecedentes criminais, responsabilização do portador aumentada em casos considerados torpes etc.

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NEILTON LOPESSim

Todo cidadão tem o Direito de se defender se necessário.

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Nelson W. KorbSim

B 17

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Nelson W. KorbSim

Voces viram que todo politico comunista, esquerdista é contra que pessoas de bem tenha sua arma e nada fala contra os marginais? E contra essas crianças de 10 anos no RJ que andam ate de metrlhadora, [

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Nelson W. KorbSim

Tivemos esse direito desde o império e no RS era de praxe que cavaleiro montado podia carregar no coldre sua arma de fogo,,e nunca tantas mortes como hoje, por que pessoas de bem não saem por ai dando tiro atoa....Arma é cara assim como a munição.Esse comunista do Prisoneiro não respeitou O REFERENDO e transformou milhares de pessoas de ben em bandidos, antes registro de arma era permanente,

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Nelson W. KorbSim

Já é sem tempo...Que conste no registro de armas dos policiais aposentados, PORTE DE ARMA AUTORIZADO,,,,,B 17

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André Stürmer PilzSim

Eu acredito que todo cidadão deva ter o direito de legitima defesa, mas a venda irrestrita de armas, sem registro, sem teste de aptidão e sem controle não dá pra aceitar.

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Leandro BuenoNão

O brasileiro nao está nem perto de ter condicoes de ter arma. Qualquer batida de transito vai sair tiro. Facam leis para melhorar a policia.

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Cezar ZanonSim

A compra de armas para ter em casa é permitida Simone Bianca Nunes, então se hoje não tem problema entre vizinho, não terá no futuro.

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Euler CostaNão

Vizinhos resolvendo problemas na bala.

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Patrick VerissimoSim

Já foi feito um referendo a favor do porte de armas e essa PLC, mesmo assim o Estado não respeita o Cidadão e esse estatuto ainda está em vigor

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Alex KasperSim

As estatísticas mostram que ao contrário do que se fala, nos países da América Latina os menores índices de violência são de países onde o cidadão pode adquirir sua arma com mais facilidade, ao contrário do Brasil com este Estatuto Idiota.

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Carlos BorgesSim

Temos que esperar a próxima legislatura para votar este projeto, as próximas eleições serão dos liberais e conservadores.

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elias weilemannSim

direito a defesa, direito de viver.
a quem não interessa basta não adquirir ou requerer uma arma legalizada.
bandido não precisa se dirigir a uma cede da policia federal para cumprir com um longo rito no desejo de adquirir uma arma de fogo ou até mesmo pedir autorização para portar uma arma de calibre permitido.
bandido vai a qualquer local onde haja criminalidade e adquire até mesmo um fuzil sem precisar apresentar uma simples carteira de identidade.
muitas pessoas de bem não podem ou não querem ter uma arma e assim desejam que outros não tenham, respeito a todos que não desejam possuir uma arma e peço que seja reservado o direito a quem quer possuir.

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Lucas CarvalhoSim

Dou graças a Deus de não ter nascido no Rio ou em São Paulo, porque a situação vai de mal a pior eu moro em uma cidade de 200.000 mil habitantes e já tem crime pra caramba imagina em uma cidade de 12 milhões de habitantes no Brasil não ia nem sair na rua.

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Ygor FontesSim

você descreveu o RIO DE JANEIRO

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Alexandre KatuçabaNão

ao inves de fazer uma lei para aumentar a pena quem estiver portando arma de fogo ou praticar crime com armas de fogos os cara fazem leis para aumentar a quantidade de gente despreparada usando armas.

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Ygor FontesSim

até pq no Brasil, todas as leis são seguidas, certo?

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Pedro LuísSim

Apoio o projeto que estabelece unica e exclusivamente critérios objetivos e justos para a posse e porte de armas.

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