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PLC 3722-2012

Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

Este Projeto de Lei vai regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil. 

Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas. 

Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas. 

Para comprar armas de fogo será necessário: 

- Ter idade mínima de 21 anos; 

- Não possuir antecedentes criminais; 

- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; 

- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; 

- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais. 

O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.

Para obter licença para o porte de arma de fogo expedida pelas Polícias Civis ou Federal será necessário: 

- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares; 

- Apresentar certidões de antecedentes criminais; 

- Não estar respondendo a nenhum processo criminal, 

- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa; 

- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares; 

-Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares. 

Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela. (ver íntegra) 

Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada. 

Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 

Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.

Votos dos cidadãos

35.676 votos, 30.385 sim, 5.291 não

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Classificação do cidadão para este projeto

11.697 classificações
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5.730 comentários

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Luiz Carlos Lopes BastosSim

É preferível ter uma arma e não precisar usar do que não ter e precisar usar.

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Leonardo NascimentoSim

Sim, porque eu mereço ter uma arma, para defender minha família dos "movimentos sociais" e bandidos.

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Renato CézarSim

A defesa da minha família eu voto sim...

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Andre DiasSim

Finalmente alguem fazendo valer o direito universala a legitima defesa da vida e da propriedade! Parabens

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Cleones MagalhaesSim

Voto sim ao meu direito de me defende r

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João ManoelSim

Todos os bandidos armados, e o cidadão de bem que tem condições de ter treinamento não pode ter uma arma para se defender.

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Renata TavaresSim

Voto sim. pois sou a favor de defender a própria vida e a vida de terceiros, bandido bom não existe e tem que pagar suas despesas na penitenciária. Penso que todo brasileiro deve ter sua arma e um bom treinamento psicológico e prático para usar quando necessário proteger a si mesmo ou sua família, ou salvar alguém em situação de perigo.

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Diesse Souza LimaSim

simmmmm com certeza!!!!!!

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Heyge HumbertoSim

SIM SEMPRE! E O MAIS RAPIDO POSSIVEL.

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Carlos OliveiraSim

SIM, SIM, MIL VEZES SIM!

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Claumir Alves Dos SantosSim

Sim,urgente!

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Mateus BahiaSim

Como voce pode alegar que uma população toda é tao violenta como voce alegou , e ainda mais , ninguem comete um crime desses com arma legalizada, quando alguem atira e mata alguem em legitima defesa ja e preso imagina em um casos desses.

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Mateus BahiaSim

Mais armas ilegais , armas legalizadas = proteção e segurança

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Mateus BahiaSim

Bandidos ja tem armas a rodo , com 500 mango vc compra uma arma bem superior as dos policiais.

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Mateus BahiaSim

Niguem vai te obrigar portar arma , não quer não compre , mais não venha retirar um direito que todo cidadao de bem deve ter.

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Mateus BahiaSim

O governo federal menosprezou a vontade de 63,94% da população ,e fez valer autoritariamente a proibição , no Brasil, os estados mais violentos são justamente os que possuem menos armas legalizadas.

O argumento falacioso de que armas aumentariam a violência já caiu , o direito à autodefesa é um pilar de uma sociedade livre e democrática. No Brasil, os bandidos continuam a ter acesso livre às armas de fogo e o cidadão fica à mercê dos criminosos.

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Tayana GabrielyNão

isso é coisa de quem tem titica de galinha na cabeça.

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Ricardo MarqeuesSim

vai. vendo o tipo de pessoas que temos em nosso pais, nos estados unidos que e de onde copiamos trudo, um tempo atras se cogitou a ideia de desarmar a população como fez aqui no Brasil, simplesmente o cidadao americano nao aceitou ficar sem o direito de portar amas pois para eles como poderia ficar sem o direito a defesa pessaol.

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Diesse Souza LimaSim

vc sendo mulher deveria se preocupar em defender a tua vida, covarde.

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James Barbosa Jacó NegreSim

Segundo a nossa CRFB/1988 o poder emana do povo e o nosso Direito a legítima defesa é pétreo. Em 2005 59.109.265 cidadãos brasileiros votaram contra a restrição de armas de fogo e munições em nosso país , o que corresponde 2/3 dos votos válidos (63,94%). Portanto, cumpra-se!

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