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PLC 3722-2012

Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

Este Projeto de Lei vai regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil. 

Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas. 

Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas. 

Para comprar armas de fogo será necessário: 

- Ter idade mínima de 21 anos; 

- Não possuir antecedentes criminais; 

- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; 

- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; 

- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais. 

O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.

Para obter licença para o porte de arma de fogo expedida pelas Polícias Civis ou Federal será necessário: 

- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares; 

- Apresentar certidões de antecedentes criminais; 

- Não estar respondendo a nenhum processo criminal, 

- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa; 

- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares; 

-Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares. 

Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela. (ver íntegra) 

Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada. 

Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 

Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.

Votos dos cidadãos

38.356 votos, 32.669 sim, 5.687 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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5.876 comentários

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Thiago Zani MaiaSim

Maravilha, proposta a favor do povo

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Nilson NakasoneSim

Temos que recuperar logo esse direito.

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Ismael Miranda da RosaSim

Armas para o cidadão de bem, ou seja a maioria dos brasileiros

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Gustavo Vieira SaSim

mais que na hora

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Claudio MelloSim

Tem que revogar e a jato!!!

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Caio Rolando da RochaSim

Já passou da hora de devolver ao cidadão as armas que o Lula tirou. Aliás, os bandidos continuam mais armados que nunca e o número de homícidios apenas subiu desde esse ridículo estatudo do desarmamento.

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Nelson KorbSim

Nunca antes do Lula algum governo no Brasil proibiu armas para pessoas de bem, nem na ditadura de Getulio e nem no governo militar....

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alisson daviSim

adoraria que isso acontece-se.

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Jonas PaschoalSim

vamos ver, temos que mudar, porque agora não esta bom, esta morrendo pessoas por arma de fogo, vamos libera as armas e ver no que vai dar, si vai piora mais ou si vai ser eficaz para inibir os crimes de roubos e sequestros, e talvez ate diminuir as mortes por armas de fogo.. si ficar pior , que volte o estatuto do desarmamento.. mas temos que tentar mudar.

Wgwac

Eduardo AntunesSim

O fim do estatuto do desarmamento não é só por questão de segurança pública. Isso, apenas, não vai resolver completamente a situação atual. Mas é uma questão de liberdade e responsabilidade individual. Pois, vivemos atualmente em um país onde os criminosos possuem mais direitos que o cidadão comum, e que o governo nega efetivamente a possibilidade das pessoas se defenderem por meio do estatuto do desarmamento.

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Felipe VieiraSim

Sim,Urgente

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Nelson Ribeiro

Ainda não entendo como o cidadão se defenderá do elemento surpresa e evitará crimes. Penso ainda que muitas dessas armas irão ser roubadas e farão parte do arsenal que será usado pelo ladrão. Não acho que o cidadão não possa se defender, mas não acredito que estejamos preparados para fazer isso. imagino a pressão psicológica que sofrerá o cidadão que matar ou aleijar alguém só pelo descuido no manuseio da arma. Vejo dados pelo mundo e pelo que entendo a baixa violência tem muito mais relação com a qualidade de vida que com o porte de armas

Wgwac

Eduardo AntunesSim

Nelson, estar armado realmente não é garantia de se sair bem em uma abordagem de um criminoso, porém, se tem mais opções e muito mais capacidade para reação estando armado e treinado. Sobre o preparo, isso é do cidadão procurar treinamento, é tanto responsabilidade dele quanto a de possuir uma arma de fogo. Além do fato de que cursos preparatórios continuarão sendo obrigatórios aos que quiserem possuir armas de fogo. E sim, existem diversos cursos e treinamentos disponíveis para civis se capacitarem de maneira mais que adequada, o problema é a legislação atual que é efetivamente proibitiva. Também sinto uma grande pressão psicológica de não fazer besteira e ferir alguém enquanto dirijo todos os dias, mas nunca deixarei de dirigir por isso. Para min, tudo se resume a uma questão de responsabilidade individual, e nenhum governo poderia dizer que o cidadão não tem o direito de defender a sua integridade, de sua família e sua propriedade. Pessoalmente, e acredito que muitos ainda pensam assim, conseguiria viver com as consequências de ter que lutar para me defender, entendendo muito bem quais seriam. Mas a alternativa, de ser passivo e obrigado a ser vitima, é insuportável.

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Nelson KorbSim

Em todos os governos no Brasil, império, ditadura de Getulio, governo militar armas abaixo do calibre 44 sempre foram permitidas e não era crime....Só agora esses comunistas d Lula e FHC desarmaram as PESSOAS DE BEM e criaram leis para punir mesmo aqueles que podem ter armas como policiais...Vc hoje se der um tiro para espantar ladrão pode ser preso por 3 anos...Mas bandido pode...PORQUE TODOS OS POLITICOS COMUNISTAS SÃO CONTRA PESSOAS DE BEM TEREM ARMAS LEGAIS? HOJE DEVIDO ESSA LEI DE lula QUE PERDEU O REFERENDO FEIO, TEMOS MAIS DE 9 MILHÕES DE ARMAS FRIAS, DEVIDO A GRANDE BUROCRACIA, temos juízes, policiais, promotores, fazendeiros, colonos, todos com armas frias...Além de ser difícil, o problema é se locomoverem grandes distancias para legalização, prestar exames, que são caros. Armas devem voltar sob a fiscalização de dar registro que deve voltar a ser permanente e porte de arma, pois a autoridade local sabe melhor para quem pode ou não fornecer licença, e a pessoa não precisará de tantas papeis, nem se locomover para s sede deu uma DPF que as vezes fica mais de 500 KM

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Antonio Carlos FracassoNão

Desarme o cidadão.

Wgwac

Eduardo AntunesSim

Para você, tudo bem deixar o bandido armado, não é?! Sua preocupação poderia ser outra. Mas não esquente a cabeça, quando cair o estatuto do desarmamento você não será obrigado a se armar. Contudo, infelizmente para você, não poderá impor sua visão nas outras pessoas e forçar todos a serem vítimas dos criminosos.

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ernesto martinezSim

liberdade e direito de defesa ao cidadao de bem. Isso hoje somente é permitido ao crime pelos governos esquerdistas que tivemos. As 60.000 vitimas de morte violentas por ano que temos sao de responsabilidade das organizacoes de Direitos Humanos que somente defendem o criminoso.

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Nelson KorbSim

nem na ditadura de Vargas e nem no regime militar armas foram criminalizadas ....

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Oliver OliveiraSim

E absurdo não respeita o referendo e a vontade nosso povo.

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Lucas MorandoSim

Não há direito a vida se não há o direito de defesa armada.

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