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PLC – 3269 / 2008

Determinará que a renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de pessoas deficientes seja gratuita.

O projeto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes. A renovação da Carteira Nacional de Habilitação será gratuita para a pessoa portadora de deficiência, sendo custeada com a receita arrecada de multas. Em vagas do estacionamento regulamentado destinadas a pessoas portadoras de deficiência (placa – Símbolo Internacional de Acesso), fica regulamentada a infração grave, a pena como sendo a multa e a medida administrativa, a remoção do veículo. O processo de obtenção e renovação do documento de habilitação para a pessoa deficiente traz peculiaridades que resultam em custos mais elevados. Em função da especificidade de sua deficiência, muitas vezes, cabe ao candidato prover o veículo de aprendizagem com certos dispositivos, que fogem ao padrão básico de veículo oferecido pelos centros de formação de condutores. Essa especificidade pode requerer também um maior número de aulas, afora os custos com exames próprios e com a renovação, cujo prazo é reduzido, se comparado ao previsto para a pessoa sem incapacidade. Por outro lado, o autor afirma que a limitação de inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, impele ao apoio familiar na complementação de renda. Ademais, devem-se levar em conta os gastos com cuidados médicos e medicação a que muitos deficientes têm que se submeter. O parlamentar propõe ainda, subsidiar tal gratuidade com os recursos advindos do pagamento de multas de trânsito relativas à incidência infracional pelo estacionamento em vaga privativa a deficiente, na forma proposta no inciso XX, acrescido ao art. 181. Pelo novo inciso, tal procedimento é considerado infração de natureza grave, punível com multa e remoção do veículo. A severidade da sanção, quando comparada à infração leve pelo uso indevido do estacionamento regulamentado, justifica-se pela limitação da mobilidade do público alvo, que o diferencia de outros segmentos como idosos e taxistas, sendo proposital à necessidade de se forjar uma cultura de respeito ao deficiente.

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1 comentários

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Mariana FuzaroSim

Se não t~em direitos iguais, que não tenham deveres iguais também.