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PLC 3171-2012

Dará isenção de IPI às motos fabricadas no Brasil, com motor de até 125 cilindradas, compradas por motoboys.

Este projeto de lei isentará do pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI as motocicletas e motonetas fabricadas no Brasil, equipadas com motor de até 125 cilindradas, movidos por combustíveis renováveis ou sistema reversível de combustão.

Estes veículos serão isentos de IPI quando forem adquiridos por:

- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, atividade de condutor autônomo de passageiros, possuindo autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); 

- motoristas profissionais autônomos que tenham autorização, permissão ou concessão para explorar o serviço de transporte individual de passageiros (táxi), e que tenham sido impedidos de continuar exercendo essa atividade por causa de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);

- cooperativas de trabalho que tenham permissão ou concessão de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, transporte de cargas (motofrete), desde que tenha autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na prestação de serviço de transporte de cargas (frete); 

– motoristas profissionais autônomos que exerçam, comprovadamente, atividade de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy), desde que tenham autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na prestação de serviço de entrega de mercadorias e comunitário de rua;

- motoristas profissionais autônomos que exerçam o serviço de transporte de cargas (motofrete), de entrega de mercadorias e de serviço comunitário de rua (motoboy), e que tenham sido impedidos de continuar exercendo essa atividade por causa de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria correspondente;

- cooperativas de trabalho que tenham permissão ou concessão de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade.

Nos casos de motoristas que exerçam atividade de transporte de cargas, os veículos deverão ser adquiridos diretamente por estes motoristas, ou por seus responsáveis legais.

Os responsáveis legais responderão pelo imposto que deixar de ser pago por causa da isenção concedida por esta lei.

A isenção do IPI somente poderá ser utilizada uma vez, exceto nos casos em que o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 anos. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de aumentar oportunidades, gerar mais empregos e facilitar a aquisição de um bem essencial ao trabalho de determinadas pessoas. 

 

 

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