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PLC 3171-2012

Dará isenção de IPI às motos fabricadas no Brasil, com motor de até 125 cilindradas, compradas por motoboys.

Este projeto de lei isentará do pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI as motocicletas e motonetas fabricadas no Brasil, equipadas com motor de até 125 cilindradas, movidos por combustíveis renováveis ou sistema reversível de combustão.

Estes veículos serão isentos de IPI quando forem adquiridos por:

- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, atividade de condutor autônomo de passageiros, possuindo autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); 

- motoristas profissionais autônomos que tenham autorização, permissão ou concessão para explorar o serviço de transporte individual de passageiros (táxi), e que tenham sido impedidos de continuar exercendo essa atividade por causa de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);

- cooperativas de trabalho que tenham permissão ou concessão de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, transporte de cargas (motofrete), desde que tenha autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na prestação de serviço de transporte de cargas (frete); 

– motoristas profissionais autônomos que exerçam, comprovadamente, atividade de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy), desde que tenham autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na prestação de serviço de entrega de mercadorias e comunitário de rua;

- motoristas profissionais autônomos que exerçam o serviço de transporte de cargas (motofrete), de entrega de mercadorias e de serviço comunitário de rua (motoboy), e que tenham sido impedidos de continuar exercendo essa atividade por causa de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria correspondente;

- cooperativas de trabalho que tenham permissão ou concessão de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade.

Nos casos de motoristas que exerçam atividade de transporte de cargas, os veículos deverão ser adquiridos diretamente por estes motoristas, ou por seus responsáveis legais.

Os responsáveis legais responderão pelo imposto que deixar de ser pago por causa da isenção concedida por esta lei.

A isenção do IPI somente poderá ser utilizada uma vez, exceto nos casos em que o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 anos. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de aumentar oportunidades, gerar mais empregos e facilitar a aquisição de um bem essencial ao trabalho de determinadas pessoas. 

 

 

Votos dos cidadãos

1.606 votos, 402 sim, 1.204 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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32 comentários

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Ramatis A.Não

Não conhece a profissão e acha que sabe o que ta falando, moto 125cc é um lixo não deveria nem de existir..

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Lucas FelisbinoSim

ISENTA MAIS

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Alexandre LabatutNão

Motoboy tem mais é que se ferrar. Se for para MOTOCICLISTA, daí até poderia concordar.

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Dimitri JessenSim

E qual a diferença do motoboy e do motociclista, gênio?!

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WaLd BNNão

Ou e´para TODOS ou NÃO é para nenhum, sem essa de privilegios para "comprar" VOTOS de uma classe!

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ROSA MARIA MONTEIRO Sim

Vai ajudar quem teve sua moto roubada e precisa trabalhar. Favorecerá aos mais pobres.

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ROSA MARIA MONTEIRO Sim

Conforme a legislação visa beneficiar quem teve sua moto roubada, trabalha como motoboy ou cooperativa. Isso pode ajudar muitas pessoas de poucos recuros.

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Ary EstevesNão

Menos Motoboy, Mais Brasil

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RODRIGO FERREIRANão

Já tava quase votando a favor, até ler que era só para motoboy

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Mario JuniorNão

lobismo, porque nao para todos ?

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Carlos AmaroSim

Ainda voto pela dispensa de carteira para motoristas de carro pilotarem motos até 50 cilindradas.

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Fábio PedroniSim

Sem motoboys a cidade para pessoal!

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Djalma ArmelinNão

Chega de motos cometendo crimes de transito neste pais...

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Julio Cesar MacielNão

Pq somente algumas categorias de contribuintes recebem atenção desses deputados??? É brincadeira, são os que mais causam acidentes no trânsito e querem aumentar suas regalias.

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Marcelo CaldeiraNão

o gov para trasferir suas obrigaçoes no transporte coletivo quer dar bicicletas e motos pra todo mundo

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Tenorio FigueiredoNão

Moto deveria ter o imposto compatível com os gastos que o governo tem com a saúde, tratando de acidentados de motos. Por mim, colocava tanto imposto em motos que um carro sairia mais barato.

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Nelson W. Korb

por que não para todos ?

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Diesse Souza LimaNão

e o resto

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Cesar BentoNão

Quem no final vai pagar impostos?

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Lucas PingretNão

eles não são melhores do que qualquer brasileiro

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