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PLC – 3121 / 2008

Obrigará que as empresas disponibilizem gratuitamente os serviços de atendimento ao cliente.

O Projeto de Lei altera o art. 6 da Lei n˚ 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando as empresas a disponibilizar os serviços de atendimento ao cliente telefônico, presencial ou de internet, de forma gratuita. São considerados atendimento ao cliente o espaço para apresentação de reclamações, aquisição de bens, obtenção de informações ou resolução de dúvidas sobre o produto. Caso as empresas não cumpram com esta lei será aplicado, conforme o caso, as seguintes indenizações: multa; apreensão do produto; inutilizarão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença de estabelecimento ou de atividade; intervenção administrativa; imposição contrapropaganda.

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2 comentários

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Giovanni TorriSim

Em grandes empresas, obviamente, sim
Em pequenas empresas, com dinheiro limitado para contratar outros funcionarios etc, deveria ter um pouco mais de flexibilidade

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Edson Lopes de MoraesSim

Acresceria ao PLC que deveria ser incluido no CDC termos de igual valia.