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PLC 28-2017-substitutivo

Regulamentará aplicativos móveis de transporte (ex: Uber e Cabify), sem exigência de licença da Prefeitura; estabelecendo cobrança de tributos; determinando exigências para motoristas e empresas de aplicativos.

Esta proposta de lei já foi aprovada na Câmara dos Deputados (onde o número original dela era PLC 5587-2016). Agora, ela está em tramitação no Senado, onde sofreu várias mudanças no texto.

Abaixo você verá os principais tópicos desta proposta já com as mudanças feitas pelo senador Pedro Chaves no dia 26/09/2017:

Esta proposta de lei quer regulamentar os serviços de transporte via aplicativo como Uber, Cabify, dentre outros.

Será criado uma uma nova figura legal, de transporte privado individual remunerado, caracterizado como “serviço remunerado de transporte por veículos particulares, não aberto ao público, previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet”.

Licença para operar:
A regulamentação e fiscalização deste serviço será responsabilidade das prefeituras. Mas não haverá a necessidade de licença das prefeituras.

Placas vermelhas:
Não haverá exigência de placas vermelhas para os carros, como exigia o texto original deste projeto de lei.

Tributos:
Haverá cobrança de tributos municipais devidos pela prestação do serviço.

Será exigido:
- licenciamento anual de veículos:
- contratação de seguros;
- habilitação dos motoristas com observação de exercício de atividade remunerada;
- inscrição dos motoristas como contribuintes no INSS;
- comprovação da ausência de antecedentes criminais.

Obrigações das empresas de aplicativos:
- As empresas donas dos aplicativos deverão manter sede, filial, ou representação no Brasil;
- Deverão armazenar as informações sobre as viagens realizadas, nas condições determinadas pelo Marco Civil da Internet;
- Deverão proibir a participação de motoristas com os antecedentes criminais.

Pegar passageiro no ponto:
A oferta direta do serviço a passageiros em pontos de ônibus continua sendo proibida, para evitar o transporte ilegal. O passageiro só poderá solicitar o serviço via aplicativo.


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3 comentários

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Gabrielle Pereira

Uber é mais seguro que muitos táxis por ai. Só estão pensando nos impostos.

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Alessandro Fonte

Vergonha pedro,o povo esta tentando sobreviver a esse pais corrupto!!

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Alessandro Fonte

Vao procurar serviço.deixa o povo trabalhar

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Alessandro Fonte

Vao caçar serviço .deixa o povo trabalhar!!!

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Daniel José Dos Santos

Já funciona!!! Não precisa da interferência do Estado!

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joaogustavo souza

Sabemos a crise financeira que assola o país, e pode-se dizer que tal aplicativo - UBER - poderia comprometer a renda de taxistas, mas não concordo, visto que pessoas que se utilizam do UBER, em sua grande maioria, fazem como complemento de renda. E os que "vivem" do aplicativo, possuem uma margem de lucro pequena e não seria interessante tributar tal situação. Não é necessariamente uma atividade comercial e profissional.