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PLC 28-2017-substitutivo

Regulamentará aplicativos móveis de transporte (ex: Uber e Cabify), sem exigência de licença da Prefeitura; estabelecendo cobrança de tributos; determinando exigências para motoristas e empresas de aplicativos.

No dia 31/10/2017, os senadores aprovaram este projeto de lei, mas com mudanças no texto. Então, como houveram alterações, este projeto de lei vai voltar para a Câmara para ser votado novamente pelos deputados. Veja abaixo os principais tópicos da nova versão deste projeto de lei (atualizado em 01/11/2017):

- Os senadores retiram do texto a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas nos carros e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo;

- Os municípios terão apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara;

- O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são;

- Os motoristas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Esta proposta de lei já foi aprovada na Câmara dos Deputados (onde o número original dela era PLC 5587-2016). Agora, ela está em tramitação no Senado, onde sofreu várias mudanças no texto.

Abaixo você verá os principais tópicos desta proposta já com as mudanças feitas pelo senador Pedro Chaves no dia 26/09/2017:

Esta proposta de lei quer regulamentar os serviços de transporte via aplicativo como Uber, Cabify, dentre outros.

Será criado uma uma nova figura legal, de transporte privado individual remunerado, caracterizado como “serviço remunerado de transporte por veículos particulares, não aberto ao público, previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet”.

Licença para operar:
A regulamentação e fiscalização deste serviço será responsabilidade das prefeituras. Mas não haverá a necessidade de licença das prefeituras.

Placas vermelhas:
Não haverá exigência de placas vermelhas para os carros, como exigia o texto original deste projeto de lei.

Tributos:
Haverá cobrança de tributos municipais devidos pela prestação do serviço.

Será exigido:
- licenciamento anual de veículos:
- contratação de seguros;
- habilitação dos motoristas com observação de exercício de atividade remunerada;
- inscrição dos motoristas como contribuintes no INSS;
- comprovação da ausência de antecedentes criminais.

Obrigações das empresas de aplicativos:
- As empresas donas dos aplicativos deverão manter sede, filial, ou representação no Brasil;
- Deverão armazenar as informações sobre as viagens realizadas, nas condições determinadas pelo Marco Civil da Internet;
- Deverão proibir a participação de motoristas com os antecedentes criminais.

Pegar passageiro no ponto:
A oferta direta do serviço a passageiros em pontos de ônibus continua sendo proibida, para evitar o transporte ilegal. O passageiro só poderá solicitar o serviço via aplicativo.


Fonte: Senado Notícias

Votos dos cidadãos

188 votos, 32 sim, 156 não

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Classificação do cidadão para este projeto

28 classificações
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1 comentários

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Lúcio VieiraNão

Isto está entre meio ao fogo cruzado. Como conseguir apoio a regulamentação e assim ao pagamento de impostos se essa cobrança escoará pelos ralos da corrupção? E como uma profissão não pagar imposto se todos pagamos? Sem falar que boa parte dos que prestam esse serviço são desempregados!

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Tenorio Figueiredo

Não podemos deixar os aplicativos correrem solto, esta regulamentação é plausível. Por que isentar os motoristas de impostos se eu preciso pagar os meus?

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Luiz Alves

Chega de impostos para essa corja roubar.

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Ricardo Bueno

Leis feitas por políticos donos de táxis ou que ganham dinheiro com isso, criam essas leis ora ferrar os concorrentes.

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Bruno Falce

parem de nos atrapalhar menos leis menos regras

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Lucas Red

querem botar imposto em tudo!!!! fala serio.

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Gustavo Silva

Isso seria um grande empecilho para a liberdade econômica, além da liberdade comum também.

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Jorge Luiz de Lima Caldas Caldas

Infelizmente começou a doer no bolso dos tradicionais taxistas que estão acostumados a estabelecer sua tarifa abusiva principalmente em cidade pequena que não exige taxímetro onde os mesmos cobram o que acham justo pra eles é claro. Deixem o povo trabalhar não estão fazendo nada de errado só tentando ganhar a vida de forma honesta e melhor do que os "verdadeiros" donos dos pontos amarelos e brancos. Sem falar que a qualidade..conforto..atendimento do UBER é centena de vezes melhor que o taxista, isso porque os mesmos tem incentivo para comprar carro novo.

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Rodolpho Neto

PT não gosta de Pobre andando de Uber

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Artur Vieira Gomes Neto

O Uber salvou milhares de pessoas da crise e do desemprego. Mais impostos mais roubos, que é ultrapassado é os sistema falido de Taxi! Se esta PLC, fica notório os interesse.

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Eliane Lima

Mais impostos pra desviarem da real utilidade, NAO.

Crism

Cristiano Souza

As pessoas podem escolher livremente o serviço a usar. Não há necessidade de mais regulamentação.

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Gabrielle Pereira

Uber é mais seguro que muitos táxis por ai. Só estão pensando nos impostos.

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Alessandro Fonte

Vergonha pedro,o povo esta tentando sobreviver a esse pais corrupto!!

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Alessandro Fonte

Vao procurar serviço.deixa o povo trabalhar

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Alessandro Fonte

Vao caçar serviço .deixa o povo trabalhar!!!

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Daniel José Dos Santos

Já funciona!!! Não precisa da interferência do Estado!

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joaogustavo souza

Sabemos a crise financeira que assola o país, e pode-se dizer que tal aplicativo - UBER - poderia comprometer a renda de taxistas, mas não concordo, visto que pessoas que se utilizam do UBER, em sua grande maioria, fazem como complemento de renda. E os que "vivem" do aplicativo, possuem uma margem de lucro pequena e não seria interessante tributar tal situação. Não é necessariamente uma atividade comercial e profissional.