Google– ou –

PLC 28-2017-substitutivo

Regulamentará aplicativos móveis de transporte (ex: Uber e Cabify), sem exigência de licença da Prefeitura; estabelecendo cobrança de tributos; determinando exigências para motoristas e empresas de aplicativos.

No dia 31/10/2017, os senadores aprovaram este projeto de lei, mas com mudanças no texto. Então, como houveram alterações, este projeto de lei vai voltar para a Câmara para ser votado novamente pelos deputados. Veja abaixo os principais tópicos da nova versão deste projeto de lei (atualizado em 01/11/2017):

- Os senadores retiram do texto a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas nos carros e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo;

- Os municípios terão apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara;

- O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são;

- Os motoristas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

---------------------------------------------------------------------------------------

Esta proposta de lei já foi aprovada na Câmara dos Deputados (onde o número original dela era PLC 5587-2016). Agora, ela está em tramitação no Senado, onde sofreu várias mudanças no texto.

Abaixo você verá os principais tópicos desta proposta já com as mudanças feitas pelo senador Pedro Chaves no dia 26/09/2017:

Esta proposta de lei quer regulamentar os serviços de transporte via aplicativo como Uber, Cabify, dentre outros.

Será criado uma uma nova figura legal, de transporte privado individual remunerado, caracterizado como “serviço remunerado de transporte por veículos particulares, não aberto ao público, previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet”.

Licença para operar:
A regulamentação e fiscalização deste serviço será responsabilidade das prefeituras. Mas não haverá a necessidade de licença das prefeituras.

Placas vermelhas:
Não haverá exigência de placas vermelhas para os carros, como exigia o texto original deste projeto de lei.

Tributos:
Haverá cobrança de tributos municipais devidos pela prestação do serviço.

Será exigido:
- licenciamento anual de veículos:
- contratação de seguros;
- habilitação dos motoristas com observação de exercício de atividade remunerada;
- inscrição dos motoristas como contribuintes no INSS;
- comprovação da ausência de antecedentes criminais.

Obrigações das empresas de aplicativos:
- As empresas donas dos aplicativos deverão manter sede, filial, ou representação no Brasil;
- Deverão armazenar as informações sobre as viagens realizadas, nas condições determinadas pelo Marco Civil da Internet;
- Deverão proibir a participação de motoristas com os antecedentes criminais.

Pegar passageiro no ponto:
A oferta direta do serviço a passageiros em pontos de ônibus continua sendo proibida, para evitar o transporte ilegal. O passageiro só poderá solicitar o serviço via aplicativo.


Fonte: Senado Notícias

Votos dos cidadãos

5 votos, 2 sim, 3 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

18 classificações
6%
0%
0%
17%
0%
78%