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PLC – 266 / 2011

Obrigará as empresas que contratem seguro de vida aos seus motoboys, com o objetivo de protegê-los, em casos de fatalidades.

O projeto estabelece que as empresas que utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, são obrigadas a contratarem seguro de vida e invalidez aos seus “moto-boys”. O seguro de vida poderá ser individual ou coletivo, e seu valor deverá ser de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira, devendo ser escolhido o maior dos dois. Este seguro deverá cobrir os acontecimentos relativos à morte ou à invalidez permanente do condutor. Serão beneficiários do seguro o próprio beneficiário e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais, os irmãos, e, a, partir daí, os de acordo com a sucessão estabelecida na lei. Segundo o deputado, os motoboys ficam expostos a grandes riscos, devido ao trânsito caótico atual. Assim, o projeto tem o objetivo de proteger essa classe de trabalhadores, por meio do seguro de vida.

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1 comentários

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Lucas PingretNão

AO CONTRARIO...A EMPRESA DEVERIA OBRIGAR O CANDIDATO A APRESENTAR SEU SEGURO NA CONTRATAÇÃO.