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PLC - 257 / 2011

Obrigará que esteja prevista a proteção aos direitos humanos nos contratos de financiamento concedido por instituições do governo, visando diminuir a violência contra a pessoa.

O projeto obriga que seja incluída cláusula protetora de direitos humanos nos contratos de financiamentos concedidos por instituições do governo. Esta cláusula determinará que, caso seja constatada violência a direitos fundamentais da pessoa humana, no âmbito do empreendimento financiado e conseqüente de ação ou omissão da pessoa que pegou o dinheiro emprestado (mutuário), o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades. O contrato fica assegurado, caso se comprove que o mutuário não foi o responsável pela ocorrência da violência a direitos humanos fundamentais. Se for confirmada a responsabilidade do mutuário pela ocorrência, serão aplicadas as penalidades estipuladas no contrato, e também o imediato vencimento da dívida e imposição de multa. mposição de multa. Será constatada a ocorrência violadora de direitos fundamentais da pessoa humana quando a mesma possibilitar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e for recebida pelo juízo competente. Se o mutuário for absolvido por sentença judicial, a instituição dará continuidade ao contrato, repassando todas as parcelas corrigidas. Segundo o deputado, o dinheiro emprestado por instituições oficiais é, em última análise, dinheiro do povo. Assim, a utilização destes recursos deve ser subordinada aos princípios fundamentais que regem a República, como forma de se tomar uma atitude mais cautelosa, que sem dúvida reduzirá drasticamente as situações de violência contra os direitos humanos nos contratos de financiamento com instituição do governo.

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