Google– ou –

PLC 2557-2011

Criará o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro determinando obrigações dos órgãos públicos, e os direitos e deveres dos contribuintes.

Este projeto de lei vai criar o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, (da mesma forma que existe o Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Contribuinte vai definir tanto as obrigações dos órgãos públicos, quanto os direitos e deveres dos contribuintes.

Este projeto também vai criar o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto, de forma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe

Confira os direitos previstos no Código de Defesa do Contribuinte brasileiro:

1. O adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades fazendários;

2. A igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

3. A identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais;

4. O acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos integrantes da Administração Tributária Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

5. A eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;

6. A retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;

7. A obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;

8. A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;

9. A apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela administração tributária;

10. O recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;

11. A recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito;

12. A faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria da Fazenda, de propriedade do ente federado responsável tributário, criados especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina pertinente;

13. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

14. A não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;

15. A faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

16. O cidadão deverá ser informado sobre a tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, poderá ter acesso ao processo no órgão ou repartição fiscal e terá direito a cópias dos autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;

17. A preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;

18. O encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;

19. O ressarcimento por danos causados por agente público, agindo na qualidade de agente de fiscalização tributária;

20. O direito de participação na primeira instância do processo administrativo fiscal;

21. O direito à defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da receita federal;

22. O direito à utilização de meios eletrônicos que facilitem o exercício das obrigações de contribuinte e acompanhamento do processo administrativo fiscal.

23.  Parágrafo único. O direito de que trata o inciso XIX  poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente  autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.

O Código de Defesa do Contribuinte brasileiro engloba ainda as garantias dadas ao contribuinte pelo Código Tributário Nacional, bem como elenca todas as obrigações devidas pelo contribuinte, como o respeito aos funcionários da administração fazendária, colaboração nas operações de fiscalização, manutenção de informações legais em ordem e cumprimento das normas tributárias que lhe são afeitas.


OBS: este texto foi extraído do site Noticenter que apresentou entrevista com Daniela Zimmermann Schmitt, coordenadora do projeto de Educação Fiscal da Semed.

Votos dos cidadãos

2.112 votos, 1.918 sim, 194 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

32 classificações
75%
6%
3%
3%
3%
9%

26 comentários

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

LUIZ FERNANDO CIALDINI BASTOSNão

Já existe desde 1966 o Código Tributário Nacional

100005685725900

Escritório silvaNão

reforma fiscal e tributária profunda, acabando com esse absurdo tributário brasileiro que destroi a economia e a vida do cidadão

100000322273852

Ary EstevesNão

Quer dizer, o brasileiro agora terá de se proteger de quem o tributa indevidamente?? Puta merda, que apocalipse hein?

1678290782408267

Mauricio Dalle Zotte FreireSim

https://www.youtube.com/watch?v=HLx0jMdjD68

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Fernanda MonteiroSim

perfeito

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Orlando Bernini FilhoNão

Será só obrigação do contribuinte, pois o estado nunca cumpri a parte dele.

1613965761

ROSA MARIA MONTEIRO Sim

Com certeza. A ganância do poder público está destruindo a economia nacional e é necessário que se ponha um freio nisto.

943338782354444

Rui JaquesNão

outro?

100001322732307

Carla PassosSim

É importante porque os empreendedores no Brasil são tratados como os vilões da história. Por um país que incentive o empreendedorismo, que faça com que os jovens queiram montar seu próprio negócio para gerar emprego e renda e não que tenham como meta de vida passar em um concurso. Estado inchado = muitos impostos.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

DANIEL ROMEIRONão

Que nem os Juizados Especiais da Fazenda Pública?! O cidadão só entra para perder e o Estado se livra das chateações.

100002123276261

Veri VffNão

Já está tudo na lei. Será que dá pra fazer algo de realmente útil?

1069384560

Michel Pavan Macedo

"obrigações dos órgãos públicos" Muito vago, aposto que quase ninguém leu o resto e votou achando que o projeto trata do governo em geral, algo como um Código de Defesa do Eleitor.

854827207924664

Raphael Leite TeixeiraSim

Que criem e façam funcionar o Código... chega de leis que não são aplicadas!

100000525733367

Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

poderá dar certo

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Felipe Camara GB AzevedoNão

Ridículo! Serviria no máxima para diminuir a responsabilidade do Estado.
Temos uma constituição (por grande parte desconhecida) que define perfeitamente bem aquilo que o governo deve fazer e para onde deve rumar.

Justiça, igualdade, liberdade!

¡Não somos apenas simples consumidores, somos cidadãos!

100000847306058

Aline FernandesNão

Como a Cristina já mencionou, o problema não é a legislação, e sim fazer cumprir a legislação já existente.

100000123463037

Gustavo Euro da RochaNão

É só aplicar o fala a CF88

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Cristina Valiukenas

o problema não é legislação - existe em abundância! direitos e deveres estão bem definidos para ambos - mas o cumprimento.....

100000799115942

Clovis Murilo VasselaiSim

Adianta fazer isso deputado? Porque não cumprem o que já está escrito em diversos documentos e juramentos?

100002510518936

Paula RochaNão

Mais um cabide de empregos? Não, obrigada!

Carregar mais comentários