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PLC – 255 / 2011

Determinará punições para empresas que cometerem atos discriminatórios contra a mulher como, por exemplo, encerrar contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento.

O Poder Público Federal penalizará os estabelecimentos comerciais, industriais e empresas em geral que não observarem ou restringirem os direitos da mulher. Fica proibido qualquer ato discriminatório ou atentatório contra a mulher, em processo seletivo de admissão, durante a jornada de trabalho e quando da demissão, sujeitando-se o infrator a penalidades. Consideram-se atos discriminatórios e práticas restritivas contra a mulher que atentem contra a igualdade de direitos, e especialmente: I – qualquer forma de exame ou revista íntima em local inadequado ou impróprio ou realizado por pessoa que não seja do sexo feminino; II – manutenção nas instalações sanitárias de aberturas, destinadas a controlar o tempo de permanência da mulher no local; III – inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequadas, quando houver necessidade de utilização de uniforme ou indumentária especial; IV – restrição, para fim de admissão, ao estado civil da mulher e à existência de filhos; V – exigência, para fim de admissão ou permanência no emprego, de prova negativo de gravidez ou da condição de esterilidade; VI – inobservância de isonomia salarial em razão do sexo; VII – rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento. São atos atentatórios contra a mulher os que procuram atingí-la em sua honra, dignidade e pudor, mediante coação, assédio ou violência, e os que visam obtenção de vantagem sexual ou assemelhada. Ao empregador infrator que, por ato de seus dirigentes, prepostos ou daqueles que exerçam função de supervisão, chefia ou controle de trabalho feminino, serão aplicadas as seguintes sanções de natureza administrativa, pelo órgão próprio de fiscalização e inspeção do trabalho, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II- multa; III – interdição do estabelecimento enquanto perdurar o ato discriminatório ou atentatório; IV – suspensão temporária de autorização de funcionamento; V – inabilitação para participar em licitação para obras ou serviços; VI – inabilitação para permissão ou concessão de uso de bem ou serviço público; VII – indeferimento de pedido de eventual parcelamento de débito tributário; VIII – suspensão, por até um ano, da licença para funcionamento. As penas previstas nos incisos I, III e IV serão aplicadas progressivamente. A multa variará de 10 a 1.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou outra unidade fiscal que venha substituí-la. Têm legitimidade para denunciar a prática das infrações previstas nesta lei, além das autoridades públicas competentes, a vítima ou quem a represente, os movimentos da mulher, as associações de defesa de direitos humanos e o sindicato da categoria a que a ofendida pertencer, sendo assegurado ao acusado amplo direito de defesa. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. O deputado defende a necessidade de coibir atos praticados por empregadores discriminando ou atentando contra a dignidade da mulher, que constantemente, vem sofrendo violências de todas as espécies, até mesmo quando da prática do trabalho honesto e digno.

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21 comentários

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Usuário excluídoNão

Base aliada do governo só pode ser porcaria de lei

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Carlos FonsecaNão

Já existe lei sobre isso !

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Daniel LindembergNão

A Lei já prever isso.

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Ronaldo Serna QuintoNão

Todos são iguais perante a lei! Matéria inconstitucional!

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Jhennifer Ferreira de Almeida

Mas a empresa já não pode demitir por gravidez, e quanto "Atos discriminatórios", deve ser punida em qualquer caso não só a mulher

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Dayanne LimaSim

Certíssimo!

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Mario JuniorNão

isso e uma idiotice

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Walter Trindade WalterSim

A mulher é livre para engravidar quando quiser. O patrão também deve ter a liberdade de demitir o funcionário que não se enquadrar nas necessidades da empresa. Os direitos são recíprocos.

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gerdes kildery costa damascenoSim

DAR UMA MELHORADA NISSO, MAIS FOI DE BOA INTENSÃO.

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Luciano Barros LealNão

Que empresa iria alegar encerrar contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento?

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Lucas PingretNão

ANTES VOCÊ DEVERIA APRESENTAR QUEM PAGARA A CONTA ?????

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DANIEL ROMEIRONão

Leia a CLT, deputado.

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Julio WordsdigitalSim

Ja existem punições que eu me lembre nas leis Trabalhistas mais com tantas emendas para desgraçar o trabalhador Brasileiro eu voto sim.

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Dafani PantojaNão

Para quem não sabe já existem punições. A empregada gestante possui estabilidade no emprego.

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João Boesso

Já não pode encerrar o contrato por causa de gravidez e como alguém vai provar que foi demitido por causa do casamento?????

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Ariadne StephanieNão

Ninguém é obrigado a sustentar mulher grávida.

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Luisa Madeira

É sim, o pai da criança, pra começar.

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Wagner MarinhoNão

sou contra, pq há muitas mulheres que agem na má-fé e prejudicam a empresa e os demais funcionários... sou contra...

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Adriana G.

Por essa lógica, o Código Penal poderia ser rasgado, né? Porque qualquer um pode mentir sobre sequestro, agressão...

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Adriana G.

Seria um absurdo alguém desconsiderar um monte de gente por causa de uma ou outra pessoa de má-fé.

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